16/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

ICMS.

REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO.

PAGAMENTO ANTECIPADO.

NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, na forma do art. 487, I do CPC.

O apelante alega fato novo, já que, em 16/12/2024, o E.

Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de cobrança de tributo estabelecido em decreto e em Lei Distrital genérica.

Afirma que a Lei Distrital n.° 1.254/96, ao delegar a competência tributária à legislação infralegal, é genérica e desrespeita o Tema n.º 456/STF.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) analisar a ocorrência de fato novo, ante a decisão monocrática exarada em 16/12/2024 pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso extraordinário n.º 1.527.821/DF; (ii) verificar a aplicação do Tema 456/STF; (iii) averiguar a possibilidade de declarar a nulidade do Auto de Infração.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão monocrática do Relator, Min.

Nunes Marques, no bojo do Recurso extraordinário nº 1.527.821/DF, dando provimento ao recurso para “assentar a impossibilidade da exigência antecipada do ICMS com fundamento em Decreto e em Lei distrital genérica”, pode ainda ser submetida a embargos de declaração e agravo para o colegiado, razão pela qual o entendimento exarado ainda não se encontra consolidado pelo E.

Supremo Tribunal Federal, de modo a ser vinculante. 4.

Tema n.º 456/STF: A antecipação do pagamento do ICMS sem substituição tributária necessita de lei em sentido estrito, conforme tese de repercussão geral firmada pelo STF. 5.

A Lei Distrital n.º 1.254/1996, além de contar com previsão genérica a respeito do regime antecipado de pagamento do ICMS, ainda delegou a exigibilidade do ICMS a regulamento, o que viola o Princípio da legalidade e a tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema n.º 456. 6.

Em razão da Lei n.º 1.254/1996 dispor genericamente sobre o recolhimento antecipado de ICMS e de que a regulação se deu por meio de decreto e não por lei específica, a melhor solução ao caso é de determinar ao Distrito Federal que se abstenha da cobrança antecipada do ICMS, devendo o auto de infração e apreensão ser declarado nulo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Apelação conhecida e provida.

Tese de julgamento: “1.

A exigência de recolhimento antecipado de ICMS sem substituição tributária necessita de previsão em lei específica, sendo inconstitucional a regulação por decreto ou delegação genérica contida em lei”. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei Distrital n.º 1.254/1996: Artigos 1º, 5º, caput e inciso XI, alínea “a”, e 46, caput e § 1º; Decreto n.º 18.955/1997, artigos 320-D e 320-E;CF, art. 150, § 7º.

CTB, art. 97.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1700815, 0712721-48.2022.8.07.0018, Rel.

Des.

Getúlio De Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 10/05/2023, p. 24/05/2023.
15/09/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:55

Conhecido o recurso de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-78 (APELANTE) e provido
03/09/2025 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2025 14:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/08/2025 14:29

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:22

Deliberado em Sessão - Retirado
11/08/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 17ª Sessão Ordinária - Modalidade Presencial - 7TCV Ata da 17ª Sessão Ordinária - Modalidade Presencial - 7TCV, realizada no dia 23 de Julho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:   ROBSON BARBOSA,  SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA e  FABRICIO BEZERRA. Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Dra.

Leonora Brandão Mascarenhas Em razão da instabilidade nos sistemas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, não foi possível realizar a gravação no início da sessão.

Todos os advogados presentes manifestaram concordância em iniciar os trabalhos sem a gravação.

Informo, ainda, que, a partir do julgamento do segundo processo pautado, a gravação foi devidamente retomada.   Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: O Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA – Presidente   Proclamo o resultado de processos em bloco.

Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s. 0713758-62.2025.8.07.0000 - Dra.

Amanda Caroline Sousa Silva - OAB/GO 59.718 0736635-89.2022.8.07.0003 - Dr.

Douglas Thiago Albernaz de Faria - OAB/DF 82.124 0710478-17.2024.8.07.0001 0704509-76.2024.8.07.0015 0708610-38.2023.8.07.0001 0711471-29.2025.8.07.0000 0707358-32.2025.8.07.0000 0738985-88.2024.8.07.0000 0706303-68.2020.8.07.0017 - Dra.

Meiry Claudia de Melo Bernardes - OAB/DF 55.571 0715972-26.2025.8.07.0000 - Dra.

Eliane Maria Soares Macedo - OAB/GO 31.705 0709355-50.2025.8.07.0000 0731461-37.2024.8.07.0001 - Dr.

Roberto de Souza Moscoso - OAB/DF 18.116 JULGADOS 0775108-37.2024.8.07.00160715142-22.2023.8.07.00030703511-20.2024.8.07.00120718695-49.2024.8.07.00010714930-39.2025.8.07.00000712594-46.2022.8.07.0007 0716330-88.2025.8.07.00000742875-32.2024.8.07.0001 0741638-60.2024.8.07.0001 ADIADOS 0722536-34.2024.8.07.0007 0716732-52.2024.8.07.0018 0709472-38.2025.8.07.0001 0702718-14.2024.8.07.0002 PEDIDOS DE VISTA 0704408-18.2023.8.07.0001 0716683-11.2024.8.07.0018 0711416-52.2024.8.07.0020 A sessão foi encerrada no dia  23 de Julho de 2025 às 16:09 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria
31/07/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:03

Juntada de intimação de pauta
31/07/2025 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/07/2025 18:53

Juntada de Certidão
30/07/2025 18:03

Recebidos os autos
23/07/2025 17:08

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Maurício Silva Miranda
23/07/2025 17:08

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
23/07/2025 14:10

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:16

Juntada de intimação de pauta
02/07/2025 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/06/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 18:44

Juntada de Certidão
11/06/2025 18:42

Deliberado em Sessão - Retirado
11/06/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:43

Expedição de Intimação de Pauta.
02/06/2025 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2025 13:52

Recebidos os autos
21/03/2025 15:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/03/2025 15:10

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
21/03/2025 15:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/03/2025 15:09

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
11/02/2025 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
11/02/2025 13:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/02/2025 09:20

Recebidos os autos
10/02/2025 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/02/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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