11/09/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 16:06

Expedição de Intimação de Pauta.
27/08/2025 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2025 22:16

Recebidos os autos
24/07/2025 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA ELIETE ALBUQUERQUE CUNHA - ME em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de CHARLLES FERREIRA DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 23:26

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0725771-93.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CHARLLES FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: MARIA ELIETE ALBUQUERQUE CUNHA - ME, VALDECI ANDRADE DA PAZ D E C I S Ã O Agravo de Instrumento – Adjudicação de Veículo – Honorários Advocatícios – Tema 1153 – Penhora Salarial – Urgência Não Demonstrada - Pedido de Efeito Suspensivo – Indeferimento.

CHARLLES FERREIRA DA SILVA interpôs Agravo de Instrumento em face de Decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, a qual indeferiu o pedido de adjudicação do veículo, bem como a inclusão do valor relativo aos honorários advocatícios na planilha de débito apresentada pelo exequente, para fins de penhora dos vencimentos dos executados.

Requer, liminarmente, seja autorizada a imediata adjudicação do veículo objeto da demanda, que já está em posse do exequente, bem como a manutenção dos honorários advocatícios na planilha de débito.

Pois bem.

Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Não vislumbro a presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação apto a fundamentar a concessão do pedido de efeito suspensivo pleiteado.

Isso porque a penhora salarial já foi deferida nos presentes autos, garantindo, portanto, o pagamento do débito.

Assim, não há prejuízo da análise da questão no momento processual adequado, isto é, após a realização do Contraditório, notadamente porque o Agravo de Instrumento é um recurso de rápida tramitação nesta Oitava Turma Cível.

Em relação à manutenção dos honorários advocatícios na planilha de débito, em que pese existir a probabilidade do direito, como já me manifestei em situação semelhante (Acórdão 1917080, 0730229-90.2024.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/09/2024, publicado no DJe: Invalid date.), de igual modo, não vislumbro a urgência na medida.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal e recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Ao agravado.

Comunique-se ao Juízo de Origem, dispensando-o das informações.

Após, conclusos.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
30/06/2025 13:58

Recebidos os autos
30/06/2025 13:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2025 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
27/06/2025 17:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2025 16:46

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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