TJDFT - 0708830-20.2025.8.07.0016
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel de Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 13:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/09/2025 13:52
Expedição de Carta.
-
08/09/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
06/09/2025 03:34
Decorrido prazo de TEREZINHA RODRIGUES CARNEIRO em 05/09/2025 23:59.
-
05/09/2025 16:20
Juntada de Petição de recurso inominado
-
04/09/2025 16:03
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
04/09/2025 16:03
Expedição de Carta.
-
22/08/2025 02:56
Publicado Sentença em 22/08/2025.
-
22/08/2025 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0708830-20.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TEREZINHA RODRIGUES CARNEIRO REQUERIDO: ELIANA MARIA SANTIAGO LIMA, EDIVA MARIA SANTIAGO LIMA KUSS, CARLOS ROBERTO KUSS S E N T E N Ç A Vistos etc.
Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por TEREZINHA RODRIGUES CARNEIRO em face de ELIANA MARIA SANTIAGO LIMA, EDIVA MARIA SANTIAGO LIMA KUSS e CARLOS ROBERTO KUSS, sob o rito da Lei nº 9.099/95.
A parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de multa decorrente de contrato de aluguel, no montante de R$12.000,00, bem como ao pagamento dos demais encargos locatícios, os quais consistem em: (i) dívidas de IPTU, no total de R$3.180,00; (ii) contas de água em aberto, no total de R$ 1.200,00; e (iii) gastos com reforma após a desocupação, para deixar o imóvel no estado inicial da relação contratual, no montante de R$ 3.000,00.
Ao todo, pretende a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 19.380,00.
Citados, os réus apresentaram contestação no ID 235823580.
Arguiram preliminar de ilegitimidade ativa da autora e, no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
DECIDO.
Passo ao exame da matéria preliminar.
A matrícula do imóvel juntada aos autos (ID 235823593) demonstra que o bem era de propriedade de Albertino Dias Carneiro, casado com Terezinha Rodrigues Carneiro antes da aquisição (ID 240235007), sob o regime de comunhão parcial de bens.
A autora foi nomeada inventariante nos autos do inventário do falecido, conforme Certidão judicial juntada (ID 240235009).
Dessa forma, detém legitimidade para figurar na ação, nos termos do que dispõe o artigo próprio do Código de Processo Civil.
Portanto, REJEITO a preliminar ventilada.
Passo ao exame do meritum causae.
A autora alega que a locatária abandonou o imóvel, em maio de 2022, sem quitar obrigações previstas no contrato, entre elas o pagamento de água, IPTU, reforma de entrega e multa por rescisão antecipada.
Pleiteia a condenação ao pagamento de R$19.380,00.
A ré alegou que houve rescisão amigável com isenção de multa, que não há valores em aberto, e que teria depositado caução de R$ 8.000,00 em contrato anterior.
Houve apresentação de documentos pelas partes, e não há controvérsia quanto à data da entrega do imóvel, em maio de 2022.
Não foram requeridas diligências adicionais e o feito seguiu para julgamento.
Pois bem.
O contrato de locação juntado no ID 224197456 é válido e foi assinado pelas partes, com reconhecimento de firma.
O contrato estabelece como partes a locadora Terezinha Rodrigues Carneiro, a locatária Eliana Maria Santiago Lima e os fiadores Ediva e Carlos Kuss.
O art. 23 da Lei nº 8.245/90 estabelece a responsabilidade da locatária pelo pagamento de encargos locatícios, tais como aluguel, IPTU e água, bem como multa por rescisão antecipada.
A despeito da controvérsia acerca da metragem do imóvel, considerando a notícia de que houve erro material no contrato quanto ao seu tamanho (26m²), ambas as partes juntaram aos autos diversas fotografias do imóvel, cujas dimensões físicas são visivelmente muito superiores à metragem constante no contrato.
A análise visual é suficiente para comprovar que a metragem real do imóvel ultrapassa significativamente os 26 m², sendo plausível a alegação da autora de que a área efetivamente ocupada era de 200 m².
No que tange aos valores de IPTU em aberto, em que pese previsão expressa constante do item IV.3 do ID 224197456 - Pág. 2, a autora não logrou comprovar nos autos a existência de tais dívidas, bem como o pagamento por ela feito, limitando-se a juntar planilha unilateral (ID 224197459).
Repito: não há nos autos comprovantes de quitação ou guias pagas do tributo, tampouco documentos emitidos pelo Fisco ou pelo Condomínio.
Assim, ausente a comprovação do pagamento pela autora, não se pode impor à parte ré o reembolso pretendido.
Por outro lado, no tocante às despesas de água, a autora comprovou por meio de cinco comprovantes de pagamento os seguintes valores: R$ 130,44, R$ 124,46, R$ 108,82, R$ 108,82 e R$ 93,18, totalizando R$ 565,72 (ID 224197457).
Os comprovantes não foram impugnados pela parte ré, que não negou o consumo ou o valor pago.
Assim, cabe o ressarcimento desses valores à autora.
Por fim, considerando a inclusão na planilha de ID 224197459 de valores referentes aos gastos com reforma do imóvel, após a desocupação da parte ré, verifico que a parte autora não comprovou o efetivo dispêndio de tais valores.
Assim, não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo desse direito (CPC, art. 373, I).
Quanto à multa contratual por rescisão antecipada, o contrato prevê que será devida multa equivalente ao valor do aluguel multiplicado pelo número de meses faltantes para o término do contrato (ID 224197456 - Pág. 8).
Entretanto, a cláusula é imprecisa e, aplicada literalmente, geraria valor desproporcional e excessivamente oneroso, contrariando os princípios que regem os contratos e os objetivos da legislação aplicável aos Juizados Especiais.
Portanto, com base no artigo 6º da Lei nº 9.099/1995 e no valor usualmente praticado no mercado, adota-se como razoável o pedido da própria autora, que limitou o valor da multa a três vezes o valor do aluguel, totalizando R$ 12.000,00.
Por fim, a alegação da parte ré de que teria realizado caução no valor de R$ 8.000,00 não encontra respaldo no contrato vigente, que estabelece apenas fiança como modalidade de garantia.
A simples juntada de comprovante de transferência bancária (ID 235823585) desacompanhado de previsão contratual ou recibo com essa finalidade não tem o condão de caracterizar caução jurídica.
Forte em tais razões e fundamentos, com base no art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 12.565,72 (doze mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde a data de cada desembolso, com juros legais desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil.
JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, “caput”, da Lei nº 9.099/95.
Cumpre à parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.
Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.
Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.
Com o pagamento, expeça-se alvará.
Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).
Sentença registrada eletronicamente.
Intimem-se.
ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) -
20/08/2025 14:29
Recebidos os autos
-
20/08/2025 14:29
Julgado procedente em parte do pedido
-
16/07/2025 09:36
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
-
15/07/2025 10:04
Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
-
14/07/2025 17:16
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2025 03:00
Publicado Certidão em 03/07/2025.
-
03/07/2025 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
-
02/07/2025 00:00
Intimação
4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0708830-20.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TEREZINHA RODRIGUES CARNEIRO REQUERIDO: ELIANA MARIA SANTIAGO LIMA, EDIVA MARIA SANTIAGO LIMA KUSS, CARLOS ROBERTO KUSS CERTIDÃO Em cumprimento à determinação do(a) MM.
Juiz(a) (id 238845096): Com a resposta, dê-se vista à parte contrária para se manifestar no mesmo prazo.
BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025 14:17:16. -
01/07/2025 14:19
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 03:44
Decorrido prazo de TEREZINHA RODRIGUES CARNEIRO em 30/06/2025 23:59.
-
23/06/2025 17:06
Juntada de Petição de petição
-
17/06/2025 18:24
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2025 02:56
Publicado Decisão em 12/06/2025.
-
12/06/2025 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
-
09/06/2025 19:31
Recebidos os autos
-
09/06/2025 19:31
Outras decisões
-
26/05/2025 12:04
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
-
22/05/2025 12:13
Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
-
22/05/2025 03:16
Decorrido prazo de TEREZINHA RODRIGUES CARNEIRO em 21/05/2025 23:59.
-
22/05/2025 03:16
Decorrido prazo de TEREZINHA RODRIGUES CARNEIRO em 21/05/2025 23:59.
-
14/05/2025 22:23
Juntada de Petição de contestação
-
07/05/2025 15:36
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2025 17:47
Juntada de ressalva
-
05/05/2025 17:55
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
05/05/2025 17:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
-
05/05/2025 17:55
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
22/04/2025 11:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/04/2025 02:42
Publicado Intimação em 14/04/2025.
-
14/04/2025 02:42
Publicado Intimação em 14/04/2025.
-
12/04/2025 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
-
12/04/2025 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
-
11/04/2025 11:41
Juntada de Certidão
-
10/04/2025 19:07
Recebidos os autos
-
10/04/2025 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2025 13:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
-
10/04/2025 13:21
Juntada de Certidão
-
10/04/2025 13:19
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
10/04/2025 12:53
Juntada de Petição de petição
-
09/04/2025 22:59
Recebidos os autos
-
09/04/2025 22:59
Deferido o pedido de TEREZINHA RODRIGUES CARNEIRO - CPF: *39.***.*63-15 (REQUERENTE).
-
08/04/2025 20:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
-
08/04/2025 20:31
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
08/04/2025 16:06
Recebidos os autos
-
08/04/2025 16:06
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
08/04/2025 15:56
Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
-
08/04/2025 15:52
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
28/02/2025 15:31
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
28/02/2025 15:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
-
28/02/2025 02:30
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
26/02/2025 16:03
Recebidos os autos
-
26/02/2025 16:03
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
26/02/2025 16:02
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 01:53
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
25/02/2025 13:18
Recebidos os autos
-
25/02/2025 13:18
Acolhida a exceção de Incompetência
-
25/02/2025 13:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
-
25/02/2025 12:32
Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
-
21/02/2025 02:05
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
21/02/2025 02:05
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
19/02/2025 17:30
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
19/02/2025 17:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
-
19/02/2025 12:07
Recebidos os autos
-
19/02/2025 12:07
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2025 20:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
-
18/02/2025 20:15
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
18/02/2025 20:09
Juntada de Certidão
-
12/02/2025 02:05
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
11/02/2025 19:18
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
-
11/02/2025 05:07
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
11/02/2025 05:06
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
09/02/2025 18:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
09/02/2025 18:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
09/02/2025 18:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
09/02/2025 18:09
Juntada de Certidão
-
09/02/2025 18:08
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
07/02/2025 15:02
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 16:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
-
04/02/2025 20:54
Recebidos os autos
-
04/02/2025 20:54
Deferido o pedido de TEREZINHA RODRIGUES CARNEIRO - CPF: *39.***.*63-15 (REQUERENTE).
-
04/02/2025 13:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
-
04/02/2025 13:41
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2025 17:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/01/2025 17:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/01/2025 17:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/01/2025 15:21
Juntada de Petição de intimação
-
30/01/2025 15:18
Recebidos os autos
-
30/01/2025 15:16
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
30/01/2025 15:16
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
30/01/2025 15:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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