12/09/2025 03:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/09/2025 23:59.
21/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:53

Juntada de Petição de recurso inominado
21/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:48

Recebidos os autos
18/08/2025 19:48

Embargos de declaração não acolhidos
15/08/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/08/2025 14:10

Juntada de Petição de certidão
14/08/2025 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 03:15

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:03

Recebidos os autos
12/08/2025 13:03

Indeferida a petição inicial
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0767256-25.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALMA PATRICIA FRAGA MUHAMMAD REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O A parte autora foi instada a emendar a inicial, momento em que deveria instruir o feito com cópia integral do auto de infração e do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade, bem como, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Neste ponto, cumpre apontar que a emenda não satisfez o comando, haja vista que a parte deixou de trazer aos autos o processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade (acostou apenas imagem do auto de infração), bem como deixou de comprovar a sua situação junto ao SNE, tendo apenas declarado sua suposta adesão.

A respeito da inviabilidade da declaração apresentada: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO.

PRELIMINAR.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO CONFIGURADA.

REJEITADA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

OBJETO CONTRATUAL.

ADIMPLEMENTO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

TRANSCRIÇÃO DE MENSAGENS DE TEXTO.

PROVA INIDÔNEA. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (...) 3.

A mera transcrição de mensagens de texto, desacompanhada de ata notarial ou de qualquer outro elemento apto a demonstrar a sua autenticidade e veracidade, não pode ser considerada prova idônea dos fatos alegados pelas partes.

Precedentes. (...) (Acórdão 1900377, 0727242-20.2020.8.07.0001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/07/2024, publicado no DJe: 16/08/2024.) APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA.

DÍVIDAS.

AGIOTAGAEM.

CONVERSAS DE WHATSAPP SEM AUTENTICAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS.

COMPROVANTES DE PAGAMENTO INCOMPLETOS QUE NÃO CUMPREM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO BACEN.

NÃO RECONHECIDOS.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE. (...) 2.

O juízo de origem reconheceu a prática de agiotagem com base em conversas de Whatsapp e comprovantes de pagamento apresentados pela parte embargante, ora apelada.

O mero print de uma conversa do Whatsapp, sem outros meios complementares de prova (perícia técnica, ata notarial etc.), não permite extrair a segurança necessária para conferir verossimilhança as alegações iniciais, em especial por se tratar de meio de comunicação que permite variadas edições por quem captura a imagem da tela, sendo possível, por exemplo, editar o nome do destinatário da mensagem, a data em que a mensagem foi enviada e até mesmo o seu teor para incluir elementos que não constavam do texto original. (...) (Acórdão 1688064, 0701783-39.2022.8.07.0003, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/04/2023, publicado no DJe: 26/04/2023.) Assim, dado o encerramento do prazo concedido, venham os autos conclusos para extinção.

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2025 14:45:48.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
08/08/2025 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/08/2025 17:12

Recebidos os autos
07/08/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/08/2025 12:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 14:31

Recebidos os autos
14/07/2025 14:31

Determinada a emenda à inicial
14/07/2025 11:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/07/2025 11:07

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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