08/09/2025 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2025 03:08

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
16/08/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:57

Juntada de Petição de apelação
04/08/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:00

Juntada de Petição de certidão
24/07/2025 02:57

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 16:14

Recebidos os autos
21/07/2025 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
01/07/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:18

Decorrido prazo de WILHEMBERG DA CONCEICAO LOPES em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 10:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 02:53

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738253-98.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: WILHEMBERG DA CONCEICAO LOPES DESPACHO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Safra S.A. em face de Wilhemberg da Conceição Lopes.

A sentença de ID 238849559 extinguiu o feito por ausência de interesse processual.

Ao ID 239108893 a parte requerida pleiteia, em tutela de urgência, imediata baixa da restrição Renajud.

DECIDO.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

No caso concreto, verifica-se a probabilidade do direito alegado, na medida a sentença de ID 238849559 acolheu a preliminar suscitada pelo requerido e extinguiu o feito por ausência de interesse processual.

Ademais, o perigo de dano é evidente e atual, tendo em vista que o requerido afirma exercer a função de motorista de aplicativo, atividade que depende diretamente do uso do veículo ora restrito.

Tal circunstância é capaz de comprometer sua dignidade e a subsistência de sua família, tornando a medida de urgência necessária e adequada à preservação de seus direitos fundamentais.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência, e determino a imediata baixa da restrição de circulação incidente sobre o veículo de placa PAV-4311, Renavam nº *11.***.*24-13. À Secretaria para que promova o levantamento da restrição.

No mais, aguarde-se o trancurso do prazo para recurso da sentença de ID 238849559.

Cientifiquem-se as partes.

Prazo: 2 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. p
16/06/2025 16:54

Juntada de Certidão
16/06/2025 02:49

Publicado Sentença em 16/06/2025.
14/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 15:30

Recebidos os autos
13/06/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/06/2025 18:53

Recebidos os autos
11/06/2025 18:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/06/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/06/2025 17:37

Juntada de Petição de impugnação
18/05/2025 21:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 02:55

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 19:00

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:55

Recebidos os autos
14/05/2025 17:55

Outras decisões
07/05/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/05/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:45

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 17:47

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:06

Recebidos os autos
23/04/2025 15:05

Concedida a Medida Liminar
14/04/2025 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/04/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 14:58

Recebidos os autos
03/04/2025 14:58

Outras decisões
31/03/2025 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
31/03/2025 13:22

Juntada de Certidão
29/03/2025 08:34

Recebidos os autos
10/02/2025 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:00

Juntada de Petição de apelação
17/01/2025 15:32

Recebidos os autos
17/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/01/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
15/01/2025 12:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/12/2024 13:23

Recebidos os autos
23/12/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 13:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/12/2024 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
18/12/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:40

Recebidos os autos
17/12/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:40

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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