26/08/2025 03:51

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 25/08/2025 23:59.
23/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:03

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705510-92.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATEUS DE ANDRADE ENEAS REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO Recebo a inicial, eis que atendidos os requisitos do art. 319 do CPC.

Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC.

Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir.

A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Verifico que já houve a apresentação de contestação em ID 242118727 e de réplica em ID 242200115.

Assim, retornem-se os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento conforme o estado do processo.

Assinado eletronicamente
18/07/2025 16:25

Recebidos os autos
18/07/2025 16:25

Outras decisões
10/07/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
09/07/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 18:02

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 16:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/05/2025 02:57

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 19:06

Recebidos os autos
05/05/2025 19:06

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 12:47

Juntada de Petição de certidão
24/04/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/04/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713405-22.2025.8.07.0000

Matheus Silva Gigante

Maria Vieira de Morais

Advogado: Mateus Gasparotto Crescente

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2025 22:18

Exibir Processo

Processo nº 0711755-71.2024.8.07.0000

Governador do Distrito Federal

Camara Legislativa do Distrito Federal

Advogado: Sergio Luiz da Silva Nogueira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2024 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0719435-24.2022.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/12/2022 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0737881-76.2025.8.07.0016

Vivianne Talamonti Garcia

Gama Saude LTDA

Advogado: Vivianne Talamonti Garcia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2025 02:03

Exibir Processo

Processo nº 0738253-98.2024.8.07.0003

Banco Safra S A

Wilhemberg da Conceicao Lopes

Advogado: Carlos Arauz Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2025 16:20

Exibir Processo