03/11/2023 05:41

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 05:41

Transitado em Julgado em 31/10/2023
31/10/2023 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:33

Publicado Despacho em 06/10/2023.
05/10/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 08:53

Publicado Sentença em 05/10/2023.
04/10/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 14:49

Recebidos os autos
03/10/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 05:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/10/2023 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 15:09

Recebidos os autos
02/10/2023 15:09

Indeferida a petição inicial
02/10/2023 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/10/2023 10:29

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:15

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704458-23.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ELIZETE NERIS DOS SANTOS e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A petição de emenda à inicial não satisfaz o conteúdo da determinação judicial.

Nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa deverá corresponder, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

Logo, o valor da causa deverá ser a soma do valor postulado a títuto de dano moral (um milhão de reais) somado ao valor mensal, para ajudar proporcionalmente a companheira em seu sustento, e outro para ajudar e retribuir os gastos na criação de todos as filhas e filhos menores na época, nos mesmos moldes dos pagamentos de pensão efetuados pelo INSS.

Quanto ao defeito de representação processual, somente consta dos autos procurações dos autores ELIZETE, ELIAS e MARIA EDUARDA.

Assim, deverá a parte fazer juntada das procurações dos menores ANA CLARA e MARIA VITÓRIA, subscrita pelos representantes legais.

Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Int.

BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2023 15:22:25.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
08/09/2023 15:28

Recebidos os autos
08/09/2023 15:28

Determinada a emenda à inicial
08/09/2023 05:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/09/2023 23:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 07:23

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704458-23.2023.8.07.0008 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ELIZETE NERIS DOS SANTOS e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequar o valor da causa ao proveito econômico que pretende obter, ainda que por estimativa, na eventualidade de o pedido, tal como formulado na inicial, vir a ser julgado procedente, atentando para o disposto no art. 292 do CPC.

Pena: indeferimento da petição inicial. 2.

No mesmo prazo e sob a mesma pena, regularize a representação processual dos menores-autores.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2023 16:34:50.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
10/08/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704458-23.2023.8.07.0008 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ELIZETE NERIS DOS SANTOS, E.

S.

D.

J.

JUNIOR, DEYVID MORAES SILVA, M.

E.

M.

S., A.

C.

M.

S.

REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por ELIZETE NERIS DOS SANTOS e outros em face do GOVERNO do DISTRITO FEDERAL (GDF). É a exposição.

DECIDO.

A Lei nº 13.850, de 25 de junho de 2019, alterou a Lei de Organização Judiciária do DF (Lei nº 11.697/2008), atribuindo às Varas de Fazenda Pública do DF competência absoluta para o processo e julgamento das seguintes causas (art. 26): "I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital; III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único.

Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal." Assim, conforme estabelecido pelo inciso I, do artigo mencionado, tem-se que o feito envolvendo o GDF deverá ser julgado e processado por uma Varas de Fazenda Pública o DF.

Nessa senda, o declínio da competência é a medida que se impõe, tendo em vista, sobretudo, a consequência da prolação de uma sentença por Juízo absolutamente incompetente, que é sua futura cassação.

Por todo o exposto, para evitar que sejam considerados nulos os atos decisórios proferidos por este juízo, por se tratar de competência absoluta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA para o conhecimento e processamento do presente feito, conforme §1º, artigo 64 do CPC.

Assim, redistribuam-se os autos a uma das ilustres Varas de Fazenda do DF, independentemente de preclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paranoá/DF, 8 de agosto de 2023 16:09:51.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
09/08/2023 16:35

Recebidos os autos
09/08/2023 16:35

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/08/2023 16:05

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/08/2023 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2023 17:08

Recebidos os autos
08/08/2023 17:07

Declarada incompetência
08/08/2023 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/08/2023 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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