11/09/2025 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:43

Juntada de Certidão
10/09/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:00

Juntada de Certidão
13/08/2025 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 16:17

Juntada de Certidão
06/08/2025 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:17

Juntada de Certidão
05/08/2025 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 15:54

Recebidos os autos
05/08/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:54

Concedida a medida protetiva Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio (art. 22, VII)
05/08/2025 03:23

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
04/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 09:19

Juntada de Certidão
31/07/2025 21:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
15/07/2025 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:23

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 18:13

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
07/07/2025 18:13

Juntada de averbação da alteração do prazo de validade e das alterações das condições
07/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0716099-40.2025.8.07.0007 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: G.

C.

B.

B.

OFENSOR: CLERCIO DE CASTRO DECISÃO Trata-se de requerimento do CLERCIO DE CASTRO visando a modulação das medidas protetivas de urgência impostas em seu desfavor (ID 241647166).

O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (ID 241706191). É o relatório.

Decido.

A Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em regulamentação ao comando do art. 226, § 8º, da Constituição Federal e em cumprimento das obrigações internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil no combate à violência de gênero no âmbito familiar.

As medidas protetivas de urgência devem ser aplicadas quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra pessoa do gênero feminino, tendo a sua aplicação sido disciplinada no Capítulo II da Lei nº 11.340/2006.

O art. 19 e §§, da referida lei, dispõem que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

Recebido o pedido de medidas protetivas de urgência, cabe ao magistrado conhecer do pedido e decidir sobre as medidas protetivas, encaminhar a ofendida ao órgão de assistência judiciária e comunicar o Ministério Público para a adoção das providências cabíveis (art. 18, da Lei nº 11.340/2006).

O art. 5º, da Lei nº 11.340/2006, dispõe que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada em gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Em seu art. 7º, a lei apresenta um rol exemplificativo das formas de violência de gênero, como as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

A violência doméstica e familiar contra a mulher possui características próprias, em razão de advir de crenças e estruturas culturais e sociais patriarcais que rejeitam a igualdade entre os gêneros masculinos e femininos, oprimem as liberdades das mulheres, assemelham o gênero feminino à posse, e que permeiam os mais diversos núcleos e estruturas da sociedade.

Dentre estas características, a violência contra a mulher normalmente progride em ciclos progressivos de violência e controle sobre a mulher.

No presente caso, foram deferidas as seguintes medidas protetivas de urgência (ID 241387656): -Proibição de se aproximar de 1 km (um quilometro) da ofendida, inclusive mediante utilização de dispositivos controlados à distância, como drones; -Proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação (físico ou virtual, por meio de gestos, e-mail, mensagem, drones, fotos, vídeos, áudios, emojis, emoticons, whatsapp, telegram, instagram, facebook, tik-tok, grindr, tinder, bluesky, X – antigo Twitter –, ou qualquer outra rede social); -Submeter-se a acompanhamento psicossocial, em grupo de apoio.

Intime-se a vítima e representado para comparecerem ao GAV/TJDFT no mês de JULHO/2025.

Remetam-se os autos à psicossocial.

O art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/06 dispõe que as medidas protetivas de urgência poderão ser revistas pelo magistrado por requerimento do MP ou a pedido da ofendida.

No presente caso, o Ministério Público oficiou pela modulação das medidas protetivas de urgência, em razão da proximidade entre a residência da vítima e o local de trabalho do representado.

O pleito de redução do distanciamento mínimo entre a ofendida e o representado mostra-se necessário e indispensável para que o representado possa exercer o seu labor, sem colocar a vítima em situação de risco.

Deste modo, defiro o pleito e modulo as Medidas Protetivas de Urgência deferidas em face de CLERCIO DE CASTRO (CPF *16.***.*55-68) para reduzir o raio de proibição de aproximação da vítima para 500 m (quinhentos metros).

Assim, encontram-se vigentes as seguintes medidas protetivas de urgência: -Proibição de se aproximar de 500 m (quinhentos metros) da ofendida, inclusive mediante utilização de dispositivos controlados à distância, como drones; -Proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação (físico ou virtual, por meio de gestos, e-mail, mensagem, drones, fotos, vídeos, áudios, emojis, emoticons, whatsapp, telegram, instagram, facebook, tik-tok, grindr, tinder, bluesky, X – antigo Twitter –, ou qualquer outra rede social); -Submeter-se a acompanhamento psicossocial, em grupo de apoio.

Intime-se a vítima e representado para comparecerem ao GAV/TJDFT no mês de JULHO/2025.

Remetam-se os autos à psicossocial.

Concedo à presente decisão força de mandado, ou de carta precatória, se for o caso.

Retifique-se o Mandado de Acompanhamento de Medida Cautelar Diversa da Prisão (MPU) no BNMP.

Caso não conste cadastro de sigilo no nome da vítima nos cadastros do PJe, cadastre-se.

Intimem-se.

Tudo feito, juntem-se as peças relevantes ao IP, se houver, e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
05/07/2025 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
04/07/2025 16:32

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:21

Recebidos os autos
04/07/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:21

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
04/07/2025 16:21

Outras decisões
04/07/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
04/07/2025 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 06:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 06:26

Juntada de Certidão
03/07/2025 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 10:30

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
03/07/2025 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 13:50

Recebidos os autos
02/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:50

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
02/07/2025 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2025 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
01/07/2025 20:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2025 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 19:13

Recebidos os autos
30/06/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:13

Declarada incompetência
30/06/2025 17:00

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga
29/06/2025 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2025 12:08

Juntada de Certidão
28/06/2025 08:47

Recebidos os autos
28/06/2025 08:47

Concedida em parte a medida protetiva de Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação
28/06/2025 06:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
28/06/2025 06:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/06/2025 06:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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