14/08/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 13:55

Transitado em Julgado em 22/07/2025
05/08/2025 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2025 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:09

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0701833-09.2025.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA Trata-se de procedimento investigatório instaurado pela autoridade policial para apurar as circunstâncias envolvendo o(s) delito(s) de INJÚRIA, AMEAÇA e VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade em relação ao(s) delito(s) de INJÚRIA , bem como o arquivamento do processo em relação ao(s) delito(s) de AMEAÇA e VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.(ID 241689546). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que os autos transcorreram normalmente sem nenhum vício.

Em relação ao(s) delito(s) de AMEAÇA e VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, o e.

STJ entende que é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 241689546), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal, em relação ao(s) delito(s) de AMEAÇA e VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

Em relação ao(s) delito(s) de INJÚRIA, havendo renúncia ao direito de queixa, deve ser declarada a extinção da punibilidade pela renúncia (art. 107, V, do Código Penal).

A vítima se manifestou pela sua ausência de vontade de prosseguir com o processo (ID 236654287).

Ante ao exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, nos termos do artigo 107, V, do Código Penal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS(*07.***.*48-40); face da renúncia do direito de ação, no tocante ao(s) delito(s) de INJÚRIA. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se.

Procedam-se com as comunicações de estilo.

Após, arquivem-se os autos. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito
04/07/2025 16:00

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:17

Recebidos os autos
04/07/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:17

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
04/07/2025 15:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/07/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
04/07/2025 12:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/07/2025 10:59

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
04/07/2025 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2025 23:59.
21/05/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:45

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 22:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 02:54

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 15:57

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:40

Cancelada a movimentação processual
07/05/2025 15:40

Desentranhado o documento
07/05/2025 14:44

Expedição de Alvará.
06/05/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 02:47

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 17:01

Recebidos os autos
22/04/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 18:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 02:51

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 02:51

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 21:16

Recebidos os autos
10/04/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 21:16

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
10/04/2025 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:50

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:48

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 15:06

Recebidos os autos
31/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:06

Revogada a medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
31/03/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
31/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:29

Juntada de Certidão
12/03/2025 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 18:09

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
12/03/2025 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 18:30

Juntada de Certidão
25/02/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:48

Juntada de Certidão
01/02/2025 09:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/02/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 09:49

Juntada de Certidão
30/01/2025 13:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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