18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/07/2025 14:53

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:56

Juntada de Certidão
04/07/2025 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0703556-74.2022.8.07.0018 RECORRENTE: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA, BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL, SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Esta Presidência inadmitiu o recurso especial interposto por BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA (ID 43418194), situação que ensejou o manejo de agravo à Corte Superior.

O STJ determinou a devolução do feito a este Tribunal de origem para que o inconformismo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito, pelo STF, no RE 1.426.271 (Tema 1.266), afetado para a uniformização do entendimento acerca da “Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil (ID 73073756).

Todavia, salvo melhor juízo, em que pese a determinação da Corte Superior, a matéria em debate nos presentes autos guarda particularidade que a diferencia daquela tratada especificamente no referido paradigma. É que, neste feito, o acórdão objurgado e o reclamo versam acerca da possibilidade de depósito judicial de valores controvertidos para deferir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao DIFAL/ICMS, com fulcro no art. 151, inciso II, do CTN, ao passo que o representativo, como visto, irá dirimir controvérsia acerca da aplicação ou não dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal para a exação do imposto.

Assim, não se vislumbra, em princípio, o enquadramento da matéria inserta no apelo constitucional àquela debatida no Tema 1.266.

Nesse contexto, considerando as limitações de competência desta Presidência para apreciar referidas questões, bem como o disposto no artigo 1.042 do CPC, submeto à apreciação do STJ a pretensão deduzida pela parte, para eventual exame da matéria.

Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
24/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 07:45

Recebidos os autos
24/06/2025 07:45

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/06/2025 13:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/06/2025 14:56

Juntada de decisão de tribunais superiores
26/06/2024 16:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/06/2023 08:06

Juntada de Certidão
13/04/2023 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
13/04/2023 13:42

Juntada de Certidão
13/04/2023 13:34

Juntada de Certidão
13/04/2023 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
13/04/2023 00:06

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 12/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:07

Publicado Despacho em 29/03/2023.
29/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 22:40

Recebidos os autos
24/03/2023 22:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/03/2023 22:40

Recebidos os autos
24/03/2023 22:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/03/2023 22:40

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 12:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/03/2023 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/03/2023 12:45

Recebidos os autos
23/03/2023 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/03/2023 19:42

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
09/03/2023 15:56

Juntada de Petição de agravo
06/03/2023 00:07

Publicado Decisão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 22:22

Recebidos os autos
27/02/2023 22:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/02/2023 22:22

Recebidos os autos
27/02/2023 22:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/02/2023 22:22

Recurso Especial não admitido
14/02/2023 00:13

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:13

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 15:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/02/2023 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/02/2023 15:50

Recebidos os autos
10/02/2023 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/02/2023 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2023 00:06

Publicado Despacho em 02/02/2023.
01/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 13:55

Juntada de Certidão
31/01/2023 13:55

Juntada de Certidão
31/01/2023 13:54

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)
31/01/2023 13:14

Recebidos os autos
31/01/2023 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/01/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:18

Publicado Despacho em 23/01/2023.
23/01/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 16:05

Recebidos os autos
23/01/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 14:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
21/01/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
19/01/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 13:58

Juntada de Petição de recurso especial
13/01/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 15:42

Recebidos os autos
10/01/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 17:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
09/01/2023 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
21/12/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 23:28

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:05

Publicado Ementa em 02/12/2022.
02/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 16:25

Conhecido o recurso de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-14 (APELANTE) e BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.***.***/0002-03 (APELANTE) e não-provido
25/11/2022 21:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.
07/11/2022 11:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/10/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 14:48

Expedição de Certidão.
14/10/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 14:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2022 22:10

Recebidos os autos
26/09/2022 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
26/09/2022 16:28

Recebidos os autos
26/09/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2022 21:49

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2022 18:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
23/09/2022 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
23/09/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:09

Publicado Despacho em 16/09/2022.
16/09/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 18:20

Recebidos os autos
13/09/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 10:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
09/09/2022 19:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
09/09/2022 19:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
09/09/2022 18:43

Juntada de Petição de agravo interno
01/09/2022 00:05

Publicado Decisão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 21:30

Recebidos os autos
26/08/2022 21:30

Embargos de Declaração
25/08/2022 17:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
23/08/2022 22:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
23/08/2022 22:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/08/2022 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2022 00:07

Publicado Decisão em 19/08/2022.
19/08/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 22:04

Recebidos os autos
15/08/2022 22:04

Indefiro
12/08/2022 14:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
12/08/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
09/08/2022 16:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/08/2022 17:37

Recebidos os autos
08/08/2022 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/08/2022 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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