15/09/2025 03:03

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
11/09/2025 14:34

Recebidos os autos
11/09/2025 14:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Jud. de Solução de Conflitos e de Cidadania SUPER de Brasília
11/09/2025 14:33

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:30

Cancelada a movimentação processual
11/09/2025 14:30

Desentranhado o documento
11/09/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 11:39

Recebidos os autos
11/09/2025 11:39

Não Concedida a tutela provisória
09/09/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
09/09/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 15:05

Juntada de Certidão
15/08/2025 14:08

Recebidos os autos
15/08/2025 14:08

Recebida a emenda à inicial
14/08/2025 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
14/08/2025 15:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/07/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726836-23.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABRICIO LEOPOLDO OLIVEIRA KATAVATIS NEVES REQUERIDO: BANCO BMG S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BS2 S.A., FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, é importante assinalar que a Lei do Superendividamento foi elaborada para resguardar as condições mínimas de subsistência das pessoas, com o escopo de garantir a dignidade do devedor, mas sem obstar a satisfação do direito do credor. É cediço, inclusive, que o mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), cuja inconstitucionalidade não foi declarada, é no importe de R$ 600,00, portanto bem inferior ao pretendido pelo autor (R$ 11.400,00) A lei não foi criada para garantir a preservação de um padrão de vida elevado aos consumidores em detrimento ao direito de recebimento dos credores.

Portanto, é certo que a aplicação da legislação pretendida pela parte autora é excepcional em contratos validamente pactuados, motivo pelo qual somente pode ser aplicada em situações específicas que a lei visa preservar.

Diante do quadro, para alcançar o recebimento e tramitação da ação é indispensável que os dados, natureza/termos dos contratos e dos credores sejam apresentados de forma clara e precisa, observando os ditames legais.

Apresente nova petição inicial completa em que deve constar: a) todos os credores (polo passivo), qualificando-os adequadamente; b) indique o número do contrato, valor do débito e parcelas remanescentes em relação a cada requerido.

Observe as restrições em relação aos contratos previstos no artigo 104-A, § 1º do CDC; Na mesma oportunidade apresente as planilhas determinadas nos itens f e g da decisão de ID n. 236994792 (f) apresentar planilha unificada em que conste todos os credores não incluídos no mínimo existencial, que deve conter os seguinte dados: nome credor, natureza da dívida, valor principal sem encargos, valor final para quitação do contrato, total de parcelas devidas, total de parcelas pagas e total a vencer, o número do ID em que consta o contrato ou extrato do débito; g) apresentar o plano de pagamento de todos os credores, observando os requisitos do artigo 104-A do CDC - prazo de 5 anos e valor total devido corrigindo monetariamente.) Prazo: 15 dias sob pena de indeferimento da inicial I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/07/2025 14:18

Recebidos os autos
21/07/2025 14:18

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 17:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
15/07/2025 17:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 15:51

Recebidos os autos
23/06/2025 15:51

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
18/06/2025 14:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 12:09

Recebidos os autos
26/05/2025 12:09

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 17:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
23/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:16

Distribuído por sorteio
23/05/2025 17:16

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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