01/09/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:40

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
21/08/2025 04:06

Juntada de Certidão
20/08/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703019-56.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ICARO MOISES FERREIRA DE MATOS, PATRICIA EMANOELLE ALCANTARA DA SILVA MATOS REU: SANDRA ZITA SILVA TINE DECISÃO - INTIMAÇÃO DJEN OU SISTEMA Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, conforme Id. 241558423.

Custas dispensadas, na forma do art. 82, § 3º, do CPC.

Anote-se o início da fase.

Proceda a Secretaria a adequação do cadastro, com a inversão do polo, se necessária.

FASE INTIMAÇÃO Determinações à secretaria: 1 - Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, de forma voluntária.

Caso a parte executada já tenha advogado constituído nos autos, ficará intimada com a publicação desta decisão no Diário de Justiça ou Sistema. 1.1 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 1.2 - Caso a intimação pessoal, enviada por carta com aviso de recebimento ao endereço informado pelo executado nos autos, retorne sem cumprimento, considero-a, desde já, realizada, com base no art. 513, §3º, e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2 - Ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para manifestação.

Caso o exequente apresente quitação, autorizo, desde logo, a transferência do valor depositado à conta bancária indicada.

Se os dados bancários forem do patrono do exequente, deve-se verificar se há procuração nos autos com poderes para levantar os valores.

Feita a transferência, retornem os autos conclusos para extinção. 2.1 - Ausente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 30 dias, apresentar a planilha atualizada do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC (o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento).

Caso o credor não apresente a planilha, intime-se pessoalmente para promover o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Inerte, façam-se os autos conclusos.

FASE PENHORA 3 - Apresentada a planilha, na forma do art. 835, inciso I, e §1º c/c art. 854, todos do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Ressalto que o valor da causa poderá ser atualizado no sistema constantemente pelo Juízo para refletir o valor do débito atualizado, para mais ou para menos, visando a integração automatizada com o sistema Sisbajud e demais. 3.1 - Caso a pesquisa encontre valores ínfimos, ou seja, insuficientes para o pagamento das custas, na forma do art. 836 do CPC, promova-se desde logo a sua liberação. 3.2 - Em caso de pesquisa frutífera, parcial ou integral, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos, para preservar o valor nominal da moeda.

Fica autorizado ainda o imediato desbloqueio do montante excedente (art. 854, caput, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 3.2.1 - Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 525, §11º do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.2.2 - Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, defiro, desde já, a intimação pessoal da parte executada por via postal, em caso de requerimento. 3.2.3 - Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora. 3.2.4 - Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 3.2.5 - Caso não haja manifestação da parte devedora no prazo estipulado, intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários.

Após o recebimento dessas informações, certifique-se e transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado. 3.3 - Caso a pesquisa tenha sido integralmente frutífera, após a realização da transferência bancária, intime-se a parte exequente para ciência acerca da transferência dos valores penhorados e para dar quitação, por termo nos autos, na forma do art. 908 do CPC, no prazo de 15 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos.

Não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias. 3.4 - Caso reste infrutífera a diligência realizada pelo sistema SISBAJUD para localização de ativos financeiros, certifique-se e intime-se a parte exequente do início do curso da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º do CPC. 4 - Sem prejuízo, determino também a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas RENAJUD.

Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014. 4.1 - Frutífera a pesquisa via RENAJUD, certifique-se e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição.

De todo modo, havendo identificação de veículo de propriedade do executado e ausente gravame de alienação fiduciária, promova-se desde logo à restrição de transferência do bem pelo sistema RENAJUD. 5 - Ademais, determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens.

Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo.

Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 6.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema ONR - penhora online, para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.1.

Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias.

FASE SUSPENSÃO 7 - Caso estas pesquisas restem igualmente infrutíferas, para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, determino, desde logo, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 1 ano, durante o qual também ficará suspenso o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, III e §1º do CPC. 7.1 - Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC).

Todavia, se a parte exequente tiver notícias de bens passíveis de constrição antes do fim do prazo de um ano da suspensão, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, estando ciente de que voltará a correr o prazo prescrição e não haverá outra oportunidade para requerer a suspensão.

A interrupção da prescrição ocorrerá apenas por uma vez, mediante a efetiva constrição de bens penhoráveis, ainda que não satisfaçam integralmente o crédito exequendo (art. 921, §4º-A do CPC c/c art. 206-A do Código Civil). 7.2 - Caso o processo permaneça suspenso por um ano, sem nenhuma providência da parte credora, remeta-o ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. 8 - Cientifique-se a parte autora do recebimento do cumprimento de sentença.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/07/2025 12:27

Recebidos os autos
04/07/2025 12:27

Outras decisões
03/07/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
03/07/2025 17:20

Processo Desarquivado
03/07/2025 14:04

Juntada de Petição de especificação de provas
03/07/2025 13:48

Juntada de Petição de especificação de provas
03/07/2025 13:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/06/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 08:26

Recebidos os autos
07/05/2025 08:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
06/05/2025 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/05/2025 16:27

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:28

Decorrido prazo de SANDRA ZITA SILVA TINE em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:28

Decorrido prazo de ICARO MOISES FERREIRA DE MATOS em 30/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 16:04

Recebidos os autos
28/03/2025 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
21/03/2025 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 02:23

Publicado Certidão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 18:11

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 12:45

Publicado Sentença em 27/02/2025.
26/02/2025 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 16:26

Recebidos os autos
24/02/2025 16:26

Julgado improcedente o pedido
12/11/2024 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de SANDRA ZITA SILVA TINE em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de PATRICIA EMANOELLE ALCANTARA DA SILVA MATOS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de ICARO MOISES FERREIRA DE MATOS em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 18:47

Recebidos os autos
08/10/2024 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/02/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/02/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:41

Decorrido prazo de PATRICIA EMANOELLE ALCANTARA DA SILVA MATOS em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:29

Publicado Certidão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 17:26

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:39

Juntada de Petição de réplica
21/11/2023 07:47

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 13:23

Expedição de Certidão.
16/11/2023 22:55

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 09:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/10/2023 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/10/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 16:55

Expedição de Mandado.
09/10/2023 00:54

Recebidos os autos
09/10/2023 00:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2023 00:54

Gratuidade da justiça não concedida a ICARO MOISES FERREIRA DE MATOS - CPF: *12.***.*61-15 (AUTOR) e PATRICIA EMANOELLE ALCANTARA DA SILVA MATOS - CPF: *12.***.*65-91 (AUTOR).
09/10/2023 00:54

Recebida a emenda à inicial
23/05/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/04/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 17/04/2023.
15/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 01:32

Recebidos os autos
13/04/2023 01:32

Determinada a emenda à inicial
12/04/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/04/2023 14:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/04/2023 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802541-16.2024.8.07.0016

Joao Paulo Cardoso Zandonade

Distrito Federal

Advogado: Rafael Dario de Azevedo Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2024 22:58

Exibir Processo

Processo nº 0701480-90.2025.8.07.0012

Erginia Maria de Souza

Manoel (J Marmores e Granitos)

Advogado: Daniel Tavares dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0704120-66.2025.8.07.0012

Campelo Idiomas e Comercio de Livros Ltd...

Glauber Lucas Gloria Frazao

Advogado: Sostenis Vinicius Birino da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2025 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0704763-06.2025.8.07.0018

Erenildes Goncalves Costa de Souza

Distrito Federal

Advogado: Henrique de Oliveira Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/05/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0702705-51.2025.8.07.0011

Marcio da Costa Rocha

Novo Mundo S.A.

Advogado: Raquel Silva Fortes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2025 17:23

Exibir Processo