09/09/2025 03:19

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 14:55

Juntada de Certidão
03/09/2025 10:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/09/2025 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
03/09/2025 10:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
03/09/2025 10:41

Recebidos os autos
03/09/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
02/09/2025 02:34

Recebidos os autos
02/09/2025 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1
02/09/2025 00:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2025 23:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 16:42

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
11/07/2025 14:42

Recebidos os autos
11/07/2025 14:42

Deferido o pedido de CAMPELO IDIOMAS E COMERCIO DE LIVROS LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-17 (REQUERENTE).
07/07/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
05/07/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 03:41

Decorrido prazo de CAMPELO IDIOMAS E COMERCIO DE LIVROS LTDA - ME em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0704120-66.2025.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAMPELO IDIOMAS E COMERCIO DE LIVROS LTDA - ME REQUERIDO: GLAUBER LUCAS GLORIA FRAZAO DECISÃO Inicialmente, diante da informação constante da certidão precedente, cancele-se a audiência designada.

No mais, da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial está desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Ademais, sabe-se que essa comprovação deve ser demonstrada ano a ano, com observância dos termos previstos na Lei Complementar 123/2.006.

No caso em apreço, não há documentos que demonstrem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da parte autora/exequente.

Desse modo, intime-se a autora/exequente para que junte aos autos a Certidão Simplificada da Junta Comercial do DF ou o seu enquadramento no Simples Nacional, atualizado (ano corrente), comprovando a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a fim de que possa ser admitida como proponente de ação perante o Juizado Especial.

Advirta-se que o silêncio da parte autora/exequente acarretará indeferimento da inicial.

Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo.

Transcorrido o prazo com ou sem a juntada do documento, tornem conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
16/06/2025 15:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
16/06/2025 10:47

Recebidos os autos
16/06/2025 10:47

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
09/06/2025 14:31

Juntada de Certidão
07/06/2025 18:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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