07/05/2025 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/03/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:31

Recebidos os autos
10/03/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2024 21:09

Juntada de Petição de substabelecimento
30/07/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/07/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:42

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:09

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:09

Juntada de Alvará de levantamento
05/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0006065-63.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, atendendo à determinação do MM.

Juiz, procedi à pesquisa por meio do sistema SISBAJUD e, verificando a existência de saldo disponível em contas correntes/aplicações da parte devedora CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, foi efetuada a transferência online no valor de R$ 9.805,96 (nove mil e oitocentos e cinco reais e noventa e seis centavos) junto ao referido sistema.

Segue comprovante.

Nos termos da portaria n. 03/2018, faço intimar a parte DEVEDORA para se manifestar, no prazo legal, acerca da penhora efetivada, conforme decisão de ID 164179520.

Brasília/DF, Quinta-feira, 03 de Agosto de 2023 ANE ELISE STOPASSOLI Servidor Geral
27/09/2023 10:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
07/08/2023 00:34

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0006065-63.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

O executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em suma, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da vertente execução, vez que teria transmitido o imóvel objeto da execução.

Intimado, o DF se manifestou alegando, em resumo, que a matéria demanda dilação probatória e que as convenções particulares não podem ser opostas em face da Fazenda Pública.

Por fim, requereu o bloqueio por meio do SISBAJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

Em relação à EPE, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade.

No caso, tem-se que as alegações do excipiente (ilegitimidade passiva) demandam dilação probatória, razão pela qual inviável seu aferimento por intermédio do meio utilizado.

O E.

TJDFT já versou sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS AUTÔNOMO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEIÇÃO.

VIA INADEQUADA.

MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

TEMA A SER ALEGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para elementar segurança no reconhecimento da ilegitimidade passiva, por meio de exceção de pré-executividade, necessária se faz a apresentação de elementos probatórios que, de plano, mostram-se hábeis a desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que gozam as certidões de dívida ativa (art. 204 do CTN repetido no art. 3º da Lei 6.830/80), bem como, se o caso, possam sustentar a tese de que efetivamente a executada não exerceu seu ofício de contadora no Distrito Federal, de modo a desautorizar o fato gerador da cobrança de ISS. 2.

Caso concreto em que a aferição de ilegitimidade passiva necessita de ampla dilação probatória, com contraditório e ampla defesa, incompatível com a estreita via de cognição da exceção de pré-executividade.

Via inadequada utilizada pela executada, porquanto a matéria ventilada, na forma como apresentada, somente é passível de ser conhecida pela via incidental dos embargos à execução. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1344221, 07300621520208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 9/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Neste contexto, conclui-se que exceção de pré-executividade só poderia ser admitida se demonstrado, de forma inequívoca e sem resistência fundamentada da parte exequente, a suposta irregularidade na inclusão do devedor na CDA, o que, no caso, não se deu.

Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso.

Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-82, no valor de R$ 9.805,96 (nove mil, oitocentos e cinco reais e noventa e seis centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/08/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:05

Juntada de Certidão
03/08/2023 10:11

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
01/08/2023 09:53

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
27/07/2023 15:29

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/07/2023 18:09

Recebidos os autos
19/07/2023 18:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/07/2023 18:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/07/2023 23:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/02/2023 22:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/02/2023 11:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/10/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/09/2022 23:48

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:48

Recebidos os autos
07/07/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/08/2021 02:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE em 18/08/2021 23:59:59.
15/06/2021 02:36

Publicado Certidão em 15/06/2021.
14/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 07:52

Expedição de Outros documentos.
09/08/2019 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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