18/07/2025 12:52

Baixa Definitiva
18/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:51

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ CERQUEIRA DUARTE em 17/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

TEMA 1.300/STJ.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NÃO CONCESSÃO.

EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação civil contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único; 330, IV; e 485, I, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o apelante faz jus ao deferimento do benefício da gratuidade de justiça e, por conseguinte, se deve subsistir a sentença de indeferimento da petição inicial por descumprimento de ordem de emenda destinada a comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A questão submetida a julgamento no Tema n. 1.300 é a seguinte: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

Na parte dispositiva do acórdão que acolheu a proposta de afetação, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. 4.

O presente processo, que ainda estava na fase postulatória quando foi extinto por sentença terminativa, não alcançou a controvérsia delimitada no Tema n. 1.300 do STJ, razão pela qual a ordem de suspensão não abrange o caso concreto, de modo que o julgamento deste recurso em segundo grau – que tem por objetos o descumprimento de emenda da petição inicial e a negativa de gratuidade de justiça – não viola a ordem emanada da Corte Superior. 5.

O art. 5º, LXXIV, da CF condiciona a concessão de gratuidade de justiça à prévia e criteriosa comprovação da insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais. 6.

O apelante é servidor público estável, aufere renda mensal bruta equivalente a 5 (cinco) salários mínimos e não complementou, de forma tempestiva, a documentação exigida pelo Juízo de origem para fins de exame da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 7.

A ausência dos tempestivos demonstrativos financeiros e complementares, que corroborem a declaração de hipossuficiência, impõe o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 8.

Nos termos do art. 321, caput, do CPC, o Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a corrija e, se o autor não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida, exatamente o caso dos autos.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso conhecido e desprovido.
18/06/2025 15:57

Conhecido o recurso de WASHINGTON LUIZ CERQUEIRA DUARTE - CPF: *59.***.*10-59 (APELANTE) e não-provido
18/06/2025 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 14:09

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2025 14:54

Recebidos os autos
20/05/2025 09:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
19/05/2025 20:36

Recebidos os autos
19/05/2025 20:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
16/05/2025 18:19

Recebidos os autos
16/05/2025 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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