04/08/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 13:18

Expedição de Ofício.
04/08/2025 13:18

Recebidos os autos
04/08/2025 12:43

Juntada de Certidão
04/08/2025 12:41

Processo Desarquivado
29/07/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:17

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 02:17

Decorrido prazo de JONATHAS DA SILVA PIRES DO CARMO em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:17

Publicado Ementa em 22/07/2025.
22/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 00:20

Denegado o Habeas Corpus a JONATHAS DA SILVA PIRES DO CARMO - CPF: *27.***.*70-36 (PACIENTE)
17/07/2025 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2025 18:33

Juntada de Certidão
16/07/2025 18:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/07/2025 15:20

Recebidos os autos
10/07/2025 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
10/07/2025 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025 15:43

Recebidos os autos
02/07/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
01/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0724509-11.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JONATHAS DA SILVA PIRES DO CARMO IMPETRANTE: KELLY CRISTINE FERNANDES DE OLIVEIRA AUTORIDADE: JUÍZO DA 3ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL O paciente, preso em flagrante pelo crime do art. 33, caput, da L. 11.343/06 - tráfico de drogas - teve a prisão convertida em preventiva, em 24.5.25, como garantia da ordem pública (ID 73035665 - p. 201/4).

E pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido, em 13.6.25 (ID 239325607 – autos n. 0726873-50.2025.8.07.0001).

No presente habeas corpus, sustenta-se a inépcia da denúncia, por falta de descrição mínima da conduta supostamente praticada pelo paciente, denunciado apenas porque estava no imóvel alvo de mandado de busca e apreensão, destinado a terceiro – Giuliano Louis Martins Lopes.

Diz que a prisão é ilícita e as provas dela derivadas são nulas, pois o mandado judicial não se estendia ao paciente, e sua abordagem e consequente custódia ocorreram sem justa causa, em desacordo ao art. 244 do CPP.

E não existem nos autos elementos informativos que demonstrem vínculo entre o paciente e a droga apreendida ou a prática de atos típicos de traficância.

A acusação se baseia em meras conjecturas e na palavra isolada de agentes policiais, desacompanhadas de vídeos, fotografias, registros telefônicos ou movimentações suspeitas que o vinculem à atividade criminosa.

Afirma que a decisão se limita a reproduzir fundamentos genéricos, sem demonstrar risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Acrescenta que o paciente tem residência fixa, exerce atividades lícitas — contratado pela FUNAP e motorista de aplicativo —, mantém vínculo familiar e cumpre pena anterior em regime aberto sem qualquer descumprimento, não havendo indicativo de reiteração delitiva.

Pede, em liminar, o trancamento da ação penal, em razão da nulidade das provas e, subsidiariamente, seja revogada a prisão cautelar ou substituída por medidas cautelares diversas.

O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus, medida excepcional, só se admite se manifesta e inequívoca a atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade ou inexistência de indícios mínimos de autoria e de materialidade do delito, que devem ser provados de plano.

Não é o caso.

Denúncias anônimas de tráfico de drogas no endereço do codenunciado deram origem a campana policial.

Durante a diligência, o codenunciado e o paciente interagiam com frequência.

Além disso, o paciente tinha a chave do imóvel do codenunciado e livre acesso ao local.

No dia dos fatos, o paciente, conduzindo o veículo Fiat/Mobi branco, placa RNI1C31/DF, foi com o codenunciado a um bar, em Vicente Pires, onde foram vistos em movimentação típica de tráfico de drogas - interagiam com diversas pessoas, sempre indo ao veículo pegar alguma coisa.

Autorizada judicialmente a busca e apreensão na residência, ambos estavam no local onde foram apreendidas três porções de cocaína, com massa líquida total de 0,91 g, ampola de sustanon 250mg/10 ml (ainda pendente de análise definitiva pelo Instituto de Criminalística/IC), bem como diversos atestados e receituários médicos emitidos pela Secretaria de Estado de Saúde do DF, além de carimbo médico em nome de profissional da área de saúde - Dra.

Gisele Brussinger Cruz, CRM/DF 27993.

Afirma a impetrante que inepta a denúncia, pois não descreve o liame subjetivo entre a droga e o paciente, visto que o codenunciado assumiu sua propriedade.

A conduta narrada é típica.

E a denúncia expôs o fato criminoso com todas suas circunstâncias, qualificou o paciente e o codenunciado, classificou a conduta e apresentou rol de testemunhas, em observância ao art. 41 do CPP.

Não é inepta, tanto que foi recebida.

E ainda é cedo para afirmar a falta de justa causa para a ação penal.

Antes do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o paciente foi visto com o codenunciado, alvo da investigação, em atitudes típicas de traficância, momento em que os policiais constataram que ele tinha livre acesso à residência investigada, inclusive com chave própria.

E, quando cumprimento da diligência, o paciente encontrava-se na residência.

O fato de o codenunciado assumir a propriedade da droga não é suficiente para afastar a materialidade e os indícios de autoria em relação ao paciente.

Os elementos investigativos indicam sua participação no esquema criminoso.

Ademais, a discussão sobre a licitude ou existência de provas suficientes relacionadas ao paciente constitui matéria relacionada ao mérito da ação penal.

Ainda que se considere o argumento utilizado pela impetrante, de que o paciente não tem antecedentes recentes e exerce atividade lícita, verifica-se que ele é reincidente em crimes graves - homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo - e está em cumprimento de pena em regime aberto.

A gravidade concreta do crime – paciente e codenunciado presos em flagrante com porções de cocaína em casa, após serem vistos pela polícia em atitudes típicas de venda de drogas -, bem como a reiteração delitiva do paciente, justificam a custódia cautelar e revelam que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes.

Não se demonstrou prejuízo na regular tramitação da ação penal – ao contrário, os indícios de materialidade e autoria do delito são, ao menos por hora, suficientes para seu prosseguimento.

E a decisão que decretou a prisão está suficientemente fundamentada em dados concretos que justificam a medida extrema, bem como na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Indefere-se a liminar.

Requisitem-se informações.

A seguir, à d.

Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Brasília-DF, 18 de junho de 2025.

Desembargador JAIR SOARES
24/06/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:47

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:05

Recebidos os autos
24/06/2025 17:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/06/2025 23:19

Recebidos os autos
18/06/2025 23:19

Não Concedida a Medida Liminar
18/06/2025 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
18/06/2025 16:27

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/06/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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