12/09/2025 03:30

Decorrido prazo de IDIMAR ALVES CARRICO em 11/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:30

Decorrido prazo de IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA - EPP em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:30

Decorrido prazo de LUCIANE FERRAZ DE ALMEIDA em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 14:36

Juntada de Petição de réplica
01/09/2025 18:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/09/2025 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
01/09/2025 18:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
31/08/2025 02:15

Recebidos os autos
31/08/2025 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/07/2025 18:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/07/2025 01:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/07/2025 03:02

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2025 17:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
11/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 22:21

Recebidos os autos
08/07/2025 22:21

Outras decisões
03/07/2025 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/07/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:59

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705422-09.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IDIMAR ALVES CARRICO REQUERIDO: LUCIANE FERRAZ DE ALMEIDA, SEVEN COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS LTDA, IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA - EPP DECISÃO O pedido formulado pela parte autora, para expedição de pedido de cooperação judicial ao juízo da comarca de Niterói/RJ (id. 235222011), com o objetivo de viabilizar a citação da empresa requerida SEVEN COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS LTDA, não encontra amparo no rito dos Juizados Especiais, regido pela Lei nº 9.099/95.

Nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95, o processo nos Juizados Especiais deve observar os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo incompatível com a adoção de medidas que importem em dilação procedimental ou complexidade excessiva, como a expedição de carta de ordem ou pedido de cooperação judicial interestadual.

Ademais, não obstante o procedimento dos Juizados Especiais primar pela simplicidade e informalidade, não se pode prescindir da mínima qualificação das partes, porquanto tal requisito insculpido no art. 319 do CPC visa garantir aos feitos a necessária segurança jurídica e viabilizar a efetividade da prestação jurisdicional.

Por fim, do mesmo modo indefiro o pedido de suspensão do processo por 30 (trinta) dias, visto que a Lei 9.099/95 não prevê hipóteses de suspensão ou dilação de prazo, uma vez que tal procedimento também não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis.

No mais, não há no caso concreto qualquer motivo que justificasse uma suspensão ou dilação processual.

Dessa forma, INDEFIRO os pedidos por incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais.

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço completo e atualizado da empresa requerida SEVEN COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS LTDA para fins de citação, nos termos do art. 319, inc.

II, do CPC ou para requerer o que entender de direito. Águas Claras, 22 de junho de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/06/2025 21:24

Recebidos os autos
22/06/2025 21:24

Indeferido o pedido de IDIMAR ALVES CARRICO - CPF: *99.***.*27-72 (AUTOR)
12/06/2025 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/06/2025 16:34

Juntada de Certidão
16/05/2025 18:12

Recebidos os autos
16/05/2025 18:12

Deferido o pedido de IDIMAR ALVES CARRICO - CPF: *99.***.*27-72 (AUTOR).
09/05/2025 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/05/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 20:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2025 20:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/05/2025 20:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2025 15:54

Recebidos os autos
08/05/2025 15:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/05/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 02:38

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
27/04/2025 02:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/04/2025 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2025 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:12

Recebidos os autos
03/04/2025 14:12

Outras decisões
02/04/2025 05:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:58

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:10

Recebidos os autos
25/03/2025 14:10

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 13:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/03/2025 16:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0747666-44.2024.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Nei Imoveis, Empreendimentos, Incorporad...

Advogado: Renan Luiz Magalhaes Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2024 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0747666-44.2024.8.07.0001

Nei Imoveis, Empreendimentos, Incorporad...

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Renan Luiz Magalhaes Amaral

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0706289-59.2025.8.07.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Renata Alvares Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0716033-60.2025.8.07.0007

Clinica Atlhetica de Endocrinologia de B...

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0728268-80.2025.8.07.0000

Rafael Del Castilo Raiol

Neon Financeira - Credito, Financiamento...

Advogado: Cristian Klock Deudegant

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2025 11:59

Exibir Processo