19/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:59

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria Juízo das Garantias: 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0705013-63.2025.8.07.0010 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS FLAGRANTEADO: GUSTAVO GONCALVES DE OLIVEIRA, GUILHERME GONCALVES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal aos indiciados GUSTAVO GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *65.***.*12-78 e GUILHERME GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *65.***.*61-10, que, devidamente orientados por defensor/advogado constituído, aceitaram os termos ajustados, conforme IDs 238502914 e 238502916.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO OS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntados aos autos nos IDs 238502914 e 238502916 , para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Ficam os indiciados advertidos de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e os indiciados, este último preferencialmente por email ou por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Maria Rita Teizen Marques de Oliveira Juíza de Direito Substituta das Garantias 3ª Vara Criminal de Ceilândia *documento datado e assinado eletronicamente.
16/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:04

Juntada de Certidão
13/06/2025 18:31

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:00

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:54

Recebidos os autos
06/06/2025 17:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/06/2025 17:54

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
06/06/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
06/06/2025 12:05

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/06/2025 12:03

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 18:20

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/05/2025 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:01

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara Criminal de Ceilândia
13/05/2025 11:33

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/05/2025 11:15

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
13/05/2025 11:14

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
13/05/2025 08:48

Juntada de Alvará de soltura
13/05/2025 08:48

Juntada de Alvará de soltura
10/05/2025 22:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2025 18:48

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
10/05/2025 18:47

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
10/05/2025 18:45

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/05/2025 18:45

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo e Sob sigilo.
10/05/2025 18:45

Homologada a Prisão em Flagrante
10/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2025 10:57

Juntada de gravação de audiência
10/05/2025 08:32

Juntada de auto de prisão em flagrante
10/05/2025 08:29

Juntada de auto de prisão em flagrante
09/05/2025 19:26

Juntada de Certidão
09/05/2025 19:26

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/05/2025 12:26

Juntada de laudo
09/05/2025 01:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 18:52

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 16:46

Expedição de Notificação.
08/05/2025 16:46

Expedição de Notificação.
08/05/2025 16:46

Expedição de Notificação.
08/05/2025 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
08/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:46

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 3ª Vara Criminal de Ceilândia
08/05/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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