12/09/2025 03:16

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711001-41.2025.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: 60.280.408 HALANNA JUSARA LEITE GERMINIO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros Interessado: RECONVINTE: 60.280.408 HALANNA JUSARA LEITE GERMINIO DENUNCIADO A LIDE: DISTRITO FEDERAL, DIRETOR DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA DE BRASILIA DECISÃO Vistos etc.

INDEFIRO pedido formulado pelo impetrante.

Com efeito, o valor da causa, conforme decisão anterior, deverá corresponder à estimativa de faturamento anual da atividade postulada pela impetrante.

Cumpra-se integralmente a decisão anterior no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Int.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2025 15:54:14.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
09/09/2025 15:55

Recebidos os autos
09/09/2025 15:55

Indeferido o pedido de 60.280.408 HALANNA JUSARA LEITE GERMINIO - CNPJ: 60.***.***/0001-96 (RECONVINTE)
08/09/2025 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/09/2025 19:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/08/2025 03:21

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711001-41.2025.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: 60.280.408 HALANNA JUSARA LEITE GERMINIO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequar o valor da causa ao proveito econômico que pretende obter, ainda que por estimativa, na eventualidade de o pedido, tal como formulado na inicial, vir a ser julgado procedente, atentando para o disposto no art. 292 do CPC, ou seja, o valor da causa deverá corresponder ao faturamento anual da atividade postulada pela impetrante.

No mesmo prazo, promova-se o recolhimento das custas iniciais, já de acordo com o novo valor da causa.

Pena: indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2025 17:36:16.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
12/08/2025 17:37

Recebidos os autos
12/08/2025 17:37

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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