13/08/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
25/07/2025 03:28

Decorrido prazo de RESULTS - SOLUCOES & NEGOCIOS EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:44

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700779-60.2024.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OMNI COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: RESULTS - SOLUCOES & NEGOCIOS EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA DESPACHO A parte executada, RESULTS - SOLUCOES & NEGOCIOS EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 216340253) e pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça.

Alegou encontrar-se em grave situação financeira, sem recursos suficientes sequer para dar continuidade às suas atividades empresariais, e anexou declaração de hipossuficiência econômica (ID 216340258) e extratos bancários (ID 216340259).

A solicitação fundamenta-se no artigo 98 do Código de Processo Civil e no entendimento consolidado pela Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, bem como jurisprudência do TJDFT, que permitem a concessão do benefício à pessoa jurídica que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

A parte exequente, OMNI COMERCIO E SERVICOS LTDA, manifestou-se sobre o pedido (ID 216354463), arguindo que a executada é uma empresa "sólida, fundada em 01/10/2014" (ID 215927902) e que os extratos bancários apresentados (ID 216340259) não foram emitidos por instituição bancária tradicional, podendo, em tese, ter sido editados para refletir uma situação econômica frágil.

Ademais, a exequente mencionou a existência de um "estoque bacana" de produtos, sugerindo a capacidade financeira da executada.

Embora a pessoa jurídica possa ser beneficiária da gratuidade de justiça, a concessão do benefício exige a efetiva e cabal comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência.

Diante das alegações da exequente e da natureza dos documentos bancários apresentados, a documentação atual não se mostra suficiente para demonstrar de forma inequívoca a alegada hipossuficiência econômica da executada.

Assim, intime-se a parte executada, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a apresentação de documentos idôneos e recentes, tais como: a) Balanços patrimoniais e demonstrações de resultados dos últimos três exercícios sociais; b) Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (ECF) dos últimos três anos; c) Extratos bancários detalhados de todas as contas da pessoa jurídica, emitidos diretamente pelas instituições financeiras, dos últimos seis meses; d) Relatórios financeiros que detalhem a situação de endividamento (trabalhista, fiscal, etc.) e a composição de seu estoque, conforme alegado; e) Qualquer outro documento que robustamente demonstre a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de suas atividades essenciais.

Advirta-se a executada que a ausência de comprovação ou a insuficiência dos documentos apresentados implicará no indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Diligências necessárias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/07/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:58

Recebidos os autos
01/07/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
31/10/2024 16:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/10/2024 13:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/10/2024 15:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/10/2024 15:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/10/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 20:56

Juntada de Certidão
30/08/2024 07:12

Juntada de Certidão
28/08/2024 20:22

Recebidos os autos
28/08/2024 20:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/08/2024 20:22

Deferido o pedido de OMNI COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-13 (EXEQUENTE).
27/06/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/06/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 04:07

Decorrido prazo de RESULTS - SOLUCOES & NEGOCIOS EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 22:10

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 12:14

Expedição de Mandado.
25/03/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:46

Recebidos os autos
22/03/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:46

Recebida a emenda à inicial
22/03/2024 10:46

Deferido o pedido de OMNI COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-13 (EXEQUENTE).
16/02/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/02/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 23:10

Recebidos os autos
05/02/2024 23:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 23:10

Determinada a emenda à inicial
28/01/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/01/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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