11/09/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:56

Expedição de Ofício.
11/09/2025 14:35

Expedição de Mandado.
10/09/2025 03:03

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 17:58

Juntada de Certidão
05/09/2025 17:42

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
05/09/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:22

Juntada de Certidão
05/09/2025 15:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2026 14:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
01/09/2025 03:03

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 14:44

Recebidos os autos
27/08/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:44

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
26/08/2025 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
25/08/2025 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 03:02

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
17/08/2025 05:35

Recebidos os autos
17/08/2025 05:35

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
11/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 03:07

Publicado Despacho em 04/08/2025.
02/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 11:13

Recebidos os autos
31/07/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
29/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 17:01

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
29/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:53

Juntada de Certidão
22/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:06

Juntada de Certidão
03/07/2025 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0723916-76.2025.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: MARDEN HENRIQUE DA CRUZ FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de mandado de notificação) I.

Notificação para oferecimento de defesa prévia (artigo 55, caput, da Lei nº 11.343/2006) Notifique(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para oferecer(em) defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (artigo 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006).

Do mandado de notificação deverá constar a advertência de que o acusado deverá indicar advogado (nome e número de inscrição na OAB/DF) ou dizer se solicita os serviços de assistência judiciária, bem como o aviso de que, caso não constitua advogado, a assistência judiciária gratuita será nomeada para patrocínio de sua defesa.

Em caso de necessidade, expeça-se carta precatória, a fim de dar cumprimento à determinação de notificação.

Havendo advogado anteriormente constituído pelo acusado, intime(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s), por publicação, para oferecimento da resposta preliminar, independentemente do retorno do mandado de notificação.

II.

Quebra do sigilo dos dados do(s) celular(es) apreendido(s) Cuida-se de requerimento formulado pelo Ministério Público, visando o acesso aos dados telefônicos do(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s) (Id. 237291888), conforme auto de apresentação e apreensão nº 560/2025 - 15ª DP (Id. 235182653).

O Órgão Ministerial sustentou que os dados do(s) equipamento(a) apreendido(s) (conversas mantidas por aplicativos do tipo WhatsApp, Facebook, Messenger, Telegram, Instagram, além de arquivos de texto, imagem, áudio, vídeo e registros de ligações anteriores) interessam sobremaneira à persecução penal, com vistas à obtenção de um maior detalhamento de eventuais modus operandi, permitir a identificação de possíveis fornecedores, além de robustecer a materialidade do(s) crime(s) em tese praticado(s) pelo(s) denunciado(s).

Pois bem.

A Lei nº 9.296/96, que regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5º, da Constituição Federal, em seus dispositivos, autoriza a quebra do sigilo de comunicação telefônica, por ordem judicial, “para prova em investigação criminal e em instrução processual penal”, se essa prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e houver razoáveis indícios de autoria ou participação em crimes punidos ao menos com reclusão (artigos 1º e 2º da Lei nº 9.296/96).

No caso, não se trata especificamente de interceptação das comunicações telefônicas, mas de mera quebra de sigilo de dados, medida de caráter menos constritivo, possível, também, nas hipóteses em que cabível a interceptação.

A seu turno, o artigo 22 da Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, admite a quebra do sigilo de dados nos casos em que há fundados indícios da prática de ato ilícito, bem como justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e, por fim, o período ao qual se referem os registros, obviamente, sem prejuízo do preenchimento dos demais requisitos legais.

Nesse sentido, dispõe o artigo 22 da Lei nº 12.965/2014, in verbis: “A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único.

Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros." No presente caso, conforme ocorrência policial (Id. 235182652), o(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s) vincula(m)-se ao(s) acusado(s), ora denunciado(s) nas penas do artigo 33, caput, inciso III, da Lei nº 11.343/2006.

A medida requerida, portanto, consistente na quebra do sigilo de dados telemáticos, revela-se imprescindível ao aprimoramento das investigações e do acervo probatório, sendo de grande relevância para a elucidação da autoria e das circunstâncias em torno do delito, estando presentes fundadas razões que a autorizem.

Em sendo assim, demonstrada a essencialidade e a imprescindibilidade da medida, deflui-se que no caso está evidente a justa causa para o deferimento da medida, eis que visa apurar delito de elevada gravidade, que afeta toda a coletividade.

Por último, registre-se que a quebra do sigilo de dados telefônicos tem abalizamento na jurisprudência consolidada da Corte de Justiça local, conforme ementa abaixo: "HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

DECISÃO JUDICIAL.

QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS.

DECISÃO FUNDAMENTADA.

CELULARES APREENDIDOS EM CONTEXTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.

PRAZO DE REGISTROS.

IMPERTINÊNCIA.

LEI 9.296/96.

INAPLICABILIDADE.

LEI 12.965/2014.

APLICABILIDADE.

AUTORIZAÇÃO PARA QUEBRA DE SIGILO POR ORDEM JUDICIAL.

ORDEM DENEGADA. 1.

Admite-se a impetração de “habeas corpus” para debater eventual ilegalidade de decisão que deferiu a quebra de sigilo de dados telefônicos (celulares).

Isto porque, a ilegalidade implicaria em ofensa à inviolabilidade da privacidade e da vida privada; entretanto, também ensejaria violação reflexa à liberdade de locomoção, tendo em vista estarem os pacientes sujeitos a ato constritivo, real e concreto do poder estatal.

Precedente STF. 2.

O acesso ao conteúdo de dados, conversas e mensagens armazenadas em aparelhos de telefones celulares não se subordina aos ditames da Lei n. 9.296/96, que disciplina a inviolabilidade das comunicações telefônicas. 3.

A Lei n. 12.965/2014, Marco Civil da Internet, assegura, no artigo 7º, inciso III, a inviolabilidade de conversas privadas armazenadas, mas também permite, no mesmo dispositivo, a quebra por decisão judicial. 4.

Diante dos indícios da prática de crime de tráfico de drogas interestadual, com a informação por parte de um dos suspeitos de que seria remunerado pelo transporte da droga (cerca de 900g de maconha), e tendo os celulares sido apreendidos no flagrante, nos moldes do artigo 6º, incisos II e III, do Código de Processo Penal, mostra-se razoável e adequada a ordem de quebra dos sigilos, inclusive para que não se tornem inócuas as apreensões. 5.

O acesso aos dados armazenados não se sujeita a período determinado, por sua natureza e também por ausência de previsão legal, sendo certo que o inciso III do artigo 22 da Lei 12.965/2014 não rege a hipótese, pois trata do acesso aos registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet. 6.

Ordem denegada." (HC nº 0718173-98.2019.8.07.0000, Relator Desembargador Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, Acórdão nº 1.200.713, DJe de 16.09.2019, destaques) Ante o exposto, defiro a quebra do sigilo de dados telefônicos do(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s), conforme auto de apresentação e apreensão nº 560/2025 - 15ª DP (Id. 235182653).

Fica o Instituto de Criminalística do Distrito Federal autorizado a acessar e extrair todo o conteúdo (arquivos de texto, imagens, áudios e vídeos), porventura existente no(s) aparelho(s) celular(es) supramencionado(s), que tenha relação com os fatos em apuração, bem como informações fortuitamente encontradas que tenham relação com outros fatos criminosos, em respeito ao princípio da serendipidade.

Intime-se a 15ª Delegacia de Polícia quanto ao conteúdo da presente decisão, para que encaminhe o(s) aparelho(s) de telefone celular ao IC/PCDF, a fim de que se proceda à extração das informações de relevância ao processo.

Levante-se o sigilo da gravação da audiência (Id. 235313622). Às diligências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

LUCIANA GOMES TRINDADE Juíza de Direito Substituta Parte a ser notificada: Nome: MARDEN HENRIQUE DA CRUZ FERREIRA Endereços: QNM 5, Conjunto J, Casa 32, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-060 QNM 05 CONJUNTO J LOTE 32 CASA 01 CEP: 72215060 - CEILÂNDIA Telefone(s): (61) 94511-1229
24/06/2025 17:54

Recebidos os autos
24/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:54

Determinada a quebra do sigilo telemático
24/06/2025 17:54

Outras decisões
24/06/2025 17:54

Deferido o pedido de Sob sigilo.
24/06/2025 13:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
24/06/2025 13:23

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
13/06/2025 16:27

Recebidos os autos
13/06/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/06/2025 14:44

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:45

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
27/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 16:39

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:41

Recebidos os autos
21/05/2025 14:41

Outras decisões
15/05/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
15/05/2025 15:37

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 10:30

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
11/05/2025 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara de Entorpecentes do DF
11/05/2025 10:10

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/05/2025 17:53

Juntada de Alvará de soltura
10/05/2025 15:09

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
10/05/2025 15:07

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/05/2025 15:06

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
10/05/2025 15:06

Homologada a Prisão em Flagrante
10/05/2025 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2025 12:49

Juntada de gravação de audiência
10/05/2025 08:59

Juntada de auto de prisão em flagrante
09/05/2025 19:37

Juntada de Certidão
09/05/2025 19:36

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/05/2025 13:05

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/05/2025 12:50

Expedição de Notificação.
09/05/2025 12:50

Expedição de Notificação.
09/05/2025 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
09/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:50

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
09/05/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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