16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723839-44.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAIMUNDA NONATA MARTINS CAMELO EXECUTADO: IVAN CARLOS MARIZ DE FREITAS DECISÃO Intime-se a parte executada IVAN CARLOS MARIZ DE FREITAS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os fatos expendidos na petição de ID nº 249637141 e documentos que a acompanham.

Deverá a parte executada IVAN CARLOS MARIZ DE FREITAS, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento dos emolumentos cartorários junto ao cartório de Taguatinga para cancelamento dos protestos identificados pelo protocolo n°3073935, 3073936, 3613041, 3996535, 4194374 e 4614681.

Após, façam-se os autos conclusos para análise da petição juntada no ID nº 247759815. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/09/2025 14:23

Recebidos os autos
15/09/2025 14:23

Outras decisões
11/09/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 03:27

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA MARTINS CAMELO em 09/09/2025 23:59.
04/09/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/09/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:14

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723839-44.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAIMUNDA NONATA MARTINS CAMELO EXECUTADO: IVAN CARLOS MARIZ DE FREITAS DECISÃO Intime-se a parte executada IVAN CARLOS MARIZ DE FREITAS para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos os comprovantes de pagamento dos débitos apresentados no ID nº 247759821; nº 247759825; nº 247759827; nº 247759832; nº 247759834; nº 247759837; nº 247759840; nº 247759842; nº 247759844; nº 247761345; nº 247761346; nº 247761347; nº 247761348; nº 247761349; nº 247761350; nº 247761351; nº 247761353; nº 247761354; nº 247761356; nº 247761360; nº 247761362 - Pág. 1 a 17; nº 247761368; nº 247761374; nº 247761377 - Pág. 1 e 2.

Após, façam-se os autos conclusos para decisão para análise dos pedidos solicitados na petição de ID nº 247759815. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/08/2025 16:52

Recebidos os autos
29/08/2025 16:52

Outras decisões
27/08/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/08/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 11:53

Recebidos os autos
26/08/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
26/08/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 13:21

Recebidos os autos
01/08/2025 13:21

Outras decisões
31/07/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/07/2025 16:04

Juntada de Certidão
31/07/2025 03:31

Decorrido prazo de IVAN CARLOS MARIZ DE FREITAS em 30/07/2025 23:59.
24/07/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723839-44.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAIMUNDA NONATA MARTINS CAMELO EXECUTADO: IVAN CARLOS MARIZ DE FREITAS DECISÃO Intime-se a parte executada IVAN CARLOS MARIZ DE FREITAS para se manifestar sobre os fatos expendidos na petição de ID nº 242939915 e documentos que a acompanham, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância tácita ao pagamento integral dos débitos do veículo FIAT UNO MILLE ECONOMY, placa OVM6195, anteriores à data de 03/05/2018.

Caso não concorde com o pagamento integral dos referidos débitos, deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos documento(s) que comprove(m) que existem débitos a serem quitados pela parte exequente do veículo FIAT UNO MILLE ECONOMY, placa OVM6195, anteriores à data de 03/05/2018.

Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/07/2025 17:54

Recebidos os autos
21/07/2025 17:54

Outras decisões
16/07/2025 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/07/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 03:24

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA MARTINS CAMELO em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:05

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723839-44.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAIMUNDA NONATA MARTINS CAMELO EXECUTADO: IVAN CARLOS MARIZ DE FREITAS DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulada por IVAN CARLOS MARIZ DE FREITAS (ID 237933813), alegando que não possui condições de cumprir a obrigação de transferir o veículo FIAT UNO MILLE ECONOMY, placa OVM6195, para seu nome, uma vez que o bem possui débitos anteriores à data da negociação (03/05/2018), no valor de R$ 3.800,42, referentes a IPVA, Seguro Obrigatório e protestos na dívida ativa dos anos de 2015, 2016 e 2017.

Argumentou que tais débitos impedem materialmente a transferência junto ao DETRAN/DF, sendo necessário o pagamento integral para regularização.

No final, requereu o acolhimento da impugnação para que seja dispensado de efetuar a transferência enquanto a parte exequente não quitar os débitos preexistentes.

A parte exequente se manifestou (ID 239581627), argumentando que a impugnação não preenche os requisitos do art. 525, §1º, do CPC, que a decisão é líquida, certa e exigível, e que não há fatos supervenientes que modifiquem a obrigação.

No final, requereu a rejeição da impugnação e o prosseguimento da execução.

Analisando os autos, verifica-se que a impugnação merece acolhimento parcial.

Com efeito, extrai-se dos documentos juntados aos autos que o veículo objeto da transferência possui débitos preexistentes à data da alienação (03/05/2018), conforme demonstrado pelos documentos de ID 237933817, 237933818, 237933819 e 237933820, que comprovam a existência de débitos de IPVA, Seguro Obrigatório e protestos na dívida ativa nos anos de 2015, 2016 e 2017, totalizando R$ 3.800,42.

A sentença exequenda estabeleceu obrigação relacionada aos débitos posteriores à tradição, sendo esta a interpretação mais consentânea com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Tratando-se de obrigação sinalagmática decorrente de contrato de compra e venda, mostra-se equitativo que cada parte arque com os débitos correspondentes ao período em que deteve a propriedade e posse do bem.

Os débitos anteriores à data da venda (03/05/2018) são de responsabilidade da parte exequente, enquanto os posteriores ficam a cargo do executado, nos termos da sentença.

Ademais, a impossibilidade material de transferência do veículo sem a quitação dos débitos anteriores junto ao DETRAN/DF constitui óbice legítimo ao cumprimento da obrigação, não se caracterizando como resistência injustificada do devedor.

Conclui-se, assim, que a impugnação está parcialmente fundamentada, devendo a parte exequente quitar os débitos anteriores à data da alienação para, posteriormente, exigir o cumprimento da obrigação pelo executado.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença.

Determino que a parte exequente quite os débitos do veículo FIAT UNO MILLE ECONOMY, placa OVM6195, anteriores à data de 03/05/2018, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do cumprimento de sentença.

Somente após a comprovação da quitação dos referidos débitos, poderá a parte exequente exigir o cumprimento da obrigação pelo executado, consistente na transferência do veículo e assunção dos débitos posteriores à data da alienação.

Sem custas.

Intimem-se. Águas Claras, DF. lrp Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/07/2025 16:51

Recebidos os autos
04/07/2025 16:51

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
01/07/2025 03:41

Decorrido prazo de IVAN CARLOS MARIZ DE FREITAS em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/06/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 03:18

Decorrido prazo de IVAN CARLOS MARIZ DE FREITAS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:18

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA MARTINS CAMELO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 16:22

Recebidos os autos
17/06/2025 16:22

Outras decisões
13/06/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/06/2025 13:32

Juntada de Certidão
13/06/2025 03:24

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA MARTINS CAMELO em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:18

Decorrido prazo de IVAN CARLOS MARIZ DE FREITAS em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 03:16

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA MARTINS CAMELO em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 18:53

Recebidos os autos
03/06/2025 18:53

Outras decisões
02/06/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/06/2025 13:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/06/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 16:13

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:14

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2025 03:05

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 18:01

Recebidos os autos
26/05/2025 18:01

Deferido em parte o pedido de RAIMUNDA NONATA MARTINS CAMELO - CPF: *74.***.*62-04 (REQUERENTE)
23/05/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/05/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:16

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 07:19

Recebidos os autos
17/03/2025 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/03/2025 11:47

Juntada de Certidão
14/03/2025 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 10:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/03/2025 15:28

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:28

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:14

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:08

Juntada de Certidão
21/02/2025 02:37

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA MARTINS CAMELO em 20/02/2025 23:59.
17/02/2025 11:44

Juntada de Petição de recurso inominado
17/02/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 19:04

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:25

Recebidos os autos
04/02/2025 16:25

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 15:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/01/2025 15:08

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2025 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/01/2025 17:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2025 02:25

Recebidos os autos
22/01/2025 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/11/2024 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 17:18

Recebidos os autos
08/11/2024 17:18

Outras decisões
08/11/2024 16:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/11/2024 16:33

Cancelada a movimentação processual
08/11/2024 16:33

Desentranhado o documento
08/11/2024 16:33

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/11/2024 15:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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