05/09/2025 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
05/09/2025 03:37

Decorrido prazo de NTS DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:58

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 18:02

Recebidos os autos
26/08/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
03/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:32

Recebidos os autos
02/07/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
02/07/2025 17:41

Juntada de Petição de réplica
02/07/2025 03:07

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702853-68.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELZIMAR BATISTA DA SILVA REQUERIDO: NTS DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - EPP D E C I S Ã O Preambularmente, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em conta o documento apresentado (ID 240665513).

Noutro giro, formula a parte pedido para nomeação de advogado dativo, com supedâneo na previsão contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal (CF/1988).

Em que pese o valor da causa seja inferior a 20 (vinte) salários-mínimos, o que torna facultativa a assistência por advogado (art. 9° da Lei n° 9.099/95), tem-se que diante da necessidade obrigatória de representação por advogado para a apresentação de réplica (art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95), DEFIRO a nomeação de defensor dativo, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, que estabelece os meios e os procedimentos que serão adotados pelos partícipes, para fins de execução do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, ao qual se referem a Lei n° 7.157/2022 e o Decreto n° 43.821/2022.

Com fundamento no art. 21 da Lei Distrital 7.157/2022, c/c art. 22 do Decreto n° 43.821/2022, e considerando os parâmetros determinados no art. 22, §1º do citado Decreto, arbitro em R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais), os honorários do advogado dativo.

Desde já, preenchidos os requisitos legais e havendo solicitação do Advogado, AUTORIZO a emissão da certidão prevista no art. 23 do Decreto.

Após o cartório proceder à nomeação e vinculação aos autos, intime-se a parte para ciência, bem como o respectivo Defensor para adoção das providências que considerar pertinentes à espécie (se o caso), no prazo legal.

Em seguida, aguarde-se o decurso do prazo, o qual restituo integralmente à parte autora (se o caso).

Apresentada a peça processual, e após a intimação do réu para se manifestar, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença.

Desde já, em caso de desistência ou recusa à nomeação, proceda o cartório à escolha de um(a) novo(a) Advogado(a).

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
30/06/2025 18:04

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:22

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:10

Recebidos os autos
27/06/2025 16:10

Concedida a gratuidade da justiça a ELZIMAR BATISTA DA SILVA - CPF: *02.***.*01-04 (REQUERENTE).
27/06/2025 16:10

Nomeado defensor dativo
26/06/2025 06:48

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/06/2025 03:20

Decorrido prazo de ELZIMAR BATISTA DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:24

Recebidos os autos
12/06/2025 17:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/04/2025 14:39

Cancelada a movimentação processual
30/04/2025 14:39

Desentranhado o documento
30/04/2025 14:39

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/04/2025 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2025 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
10/04/2025 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/04/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2025 14:57

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:18

Recebidos os autos
09/04/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/03/2025 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/02/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 19:14

Recebidos os autos
25/02/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
24/02/2025 16:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/02/2025 16:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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