18/08/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 13:10

Transitado em Julgado em 16/08/2025
16/08/2025 03:29

Decorrido prazo de JURAILDES ALBUQUERQUE CARDOSO em 15/08/2025 23:59.
31/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:10

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:55

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:59

Recebidos os autos
29/07/2025 13:59

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
09/07/2025 21:52

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706551-82.2025.8.07.0009 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: IGREJA BATISTA FONTE DE VIDA EMBARGADO: JURAILDES ALBUQUERQUE CARDOSO D E C I S Ã O Preambularmente, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte embargada, tendo em conta o documento apresentado (ID 240415988).

Noutro giro, formula a parte pedido para nomeação de advogado dativo, com supedâneo na previsão contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal (CF/1988).

Em que pese o valor da causa seja inferior a 20 (vinte) salários-mínimos, o que torna facultativa a assistência por advogado (art. 9° da Lei n° 9.099/95), tem-se que diante da necessidade obrigatória de representação por advogado para a apresentação de contestação (art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95), DEFIRO a nomeação de defensor dativo, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, que estabelece os meios e os procedimentos que serão adotados pelos partícipes, para fins de execução do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, ao qual se referem a Lei n° 7.157/2022 e o Decreto n° 43.821/2022.

Com fundamento no art. 21 da Lei Distrital 7.157/2022, c/c art. 22 do Decreto n° 43.821/2022, e considerando os parâmetros determinados no art. 22, §1º do citado Decreto, arbitro em R$ 657,00 (seiscentos e cinquenta e sete reais), os honorários do advogado dativo.

Após o cartório proceder à nomeação e vinculação aos autos, intime-se a parte para ciência, bem como o respectivo Defensor para adoção das providências que considerar pertinentes à espécie (se o caso), no prazo legal.

Em seguida, aguarde-se o decurso do prazo, o qual restituo integralmente à parte embargada (se o caso).

Após, façam-se os autos conclusos.

Desde já, em caso de desistência ou recusa à nomeação, proceda o cartório à escolha de um(a) novo(a) Advogado(a).

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
30/06/2025 18:08

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:29

Juntada de Certidão
27/06/2025 19:55

Recebidos os autos
27/06/2025 19:55

Concedida a gratuidade da justiça a JURAILDES ALBUQUERQUE CARDOSO - CPF: *52.***.*41-91 (EMBARGADO).
27/06/2025 19:55

Nomeado defensor dativo
24/06/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
24/06/2025 16:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/06/2025 18:27

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:10

Recebidos os autos
13/06/2025 18:10

Outras decisões
24/05/2025 03:38

Decorrido prazo de JURAILDES ALBUQUERQUE CARDOSO em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/05/2025 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 15:59

Juntada de Petição de certidão
06/05/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 18:44

Juntada de Certidão
05/05/2025 18:24

Recebidos os autos
05/05/2025 18:24

Concedida a tutela provisória
02/05/2025 14:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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