01/09/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 09:40

Transitado em Julgado em 22/08/2025
23/08/2025 03:29

Decorrido prazo de R L DA SILVA CONSULTORIA EMPRESARIAL em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:29

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 22/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:06

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0703071-66.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: R L DA SILVA CONSULTORIA EMPRESARIAL REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95.

Os enunciados do FONAJE não possuem natureza jurídica de jurisprudência ou súmula, tratam-se, na verdade, construção doutrinária servindo como orientação jurídica.

Dito isso, tendo em vista a discordância do requerido, inadmito a petição de emenda apresentada, pois, com o oferecimento da contestação, operou-se a estabilização da demanda.

Assim, os limites da lide estão estabelecidos pela petição inicial e contestação.

No entanto, antes de prosseguir à análise do mérito, há questão de ordem pública que sobreveio após a adequação do polo ativo.

A petição inicial originalmente foi distribuída pela pessoa física Raquel Lima da Silva, residente e domiciliada nesta circunscrição.

No entanto, após ser constatado que o contrato foi, na verdade, celebrado por pessoa jurídica, houve a correção do polo ativo pela empresa estabelecida em Brasília, Asa Norte (cláusula 2ª do ato constitutivo de ID 238165644).

A Lei 9.099/95 fixa como regra geral de competência o foro do domicílio do réu (artigo 4º, I da Lei 9.099/95), a qual é excepcionada pelo local onde a obrigação contratual deveria ter sido satisfeita ou pelo local do fato ou do domicílio do autor no caso de ação de indenização.

No caso em apreço, nenhuma das partes tem domicílio no Recanto das Emas, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 5 de agosto de 2025, 13:33:57.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
05/08/2025 13:56

Recebidos os autos
05/08/2025 13:56

Extinto o processo por incompetência territorial
18/07/2025 17:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
18/07/2025 14:42

Recebidos os autos
18/07/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/07/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 14:28

Recebidos os autos
14/07/2025 14:28

Outras decisões
01/07/2025 15:11

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/06/2025 08:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/06/2025 08:34

Decorrido prazo de RAQUEL LIMA DA SILVA - CPF: *57.***.*53-87 (REQUERENTE), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0002-43 (REQUERIDO) em 16/06/2025.
05/06/2025 15:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/06/2025 19:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2025 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
03/06/2025 19:30

Juntada de Certidão
03/06/2025 18:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2025 14:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/06/2025 14:27

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/06/2025 02:26

Recebidos os autos
02/06/2025 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/05/2025 01:50

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 23:01

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:31

Recebidos os autos
14/04/2025 17:31

Outras decisões
14/04/2025 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/04/2025 17:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/04/2025 16:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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