04/08/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 14:12

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 03:16

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PAGANI *88.***.*36-49 em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:16

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PAGANI em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:16

Decorrido prazo de PABLO PICININ SAFE em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:28

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702214-04.2017.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PABLO PICININ SAFE EXECUTADO: PAULO EDUARDO PAGANI, PAULO EDUARDO PAGANI *88.***.*36-49 SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 29604118, na data de 28/2/2019).

O presente feito está paralisado deste então, não tendo havido efetiva constrição de bens no período.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

A presente execução se funda no contrato de prestação de serviços advocatícios acostado ao ID 5901489, cuja prescrição é de 5 (cinco) anos (art. 25 da Lei n.º 8.906/1994 – Estatuto da Ordem).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC), tendo permanecido suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, decorrido em 28/2/2020 - nesse ponto, retifico os termos da certidão de ID 103995975 -, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC.

Assim, nada obstante a previsão contida no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu o prazo de prescrição no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva nesta data - 18/6/2025.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito por outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se do título juntado neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 18 de Junho de 2025, às 17:54:27.

Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
23/06/2025 20:57

Recebidos os autos
23/06/2025 20:57

Declarada decadência ou prescrição
17/06/2025 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/06/2025 03:20

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PAGANI *88.***.*36-49 em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:20

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PAGANI em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 22:27

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
03/06/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:26

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 20:19

Recebidos os autos
21/05/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/05/2025 15:56

Processo Desarquivado
23/09/2021 16:18

Arquivado Provisoramente
23/09/2021 16:18

Expedição de Certidão.
09/05/2021 12:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/10/2020 16:32

Recebidos os autos
28/10/2020 16:32

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/10/2020 10:16

Expedição de Certidão.
13/10/2020 16:42

Recebidos os autos
13/10/2020 16:42

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/10/2020 13:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/10/2020 11:39

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PAGANI em 06/10/2020 23:59:59.
15/09/2020 03:14

Publicado Certidão em 15/09/2020.
14/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 10:16

Juntada de Certidão
10/09/2020 16:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/09/2020 15:50

Expedição de Certidão.
01/09/2020 19:11

Recebidos os autos
01/09/2020 19:11

Decisão interlocutória - deferimento
01/09/2020 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/08/2020 21:54

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
24/08/2020 02:33

Publicado Despacho em 24/08/2020.
21/08/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 19:48

Recebidos os autos
19/08/2020 19:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/08/2020 14:38

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
23/06/2020 16:08

Juntada de Certidão
05/06/2020 14:50

Recebidos os autos
05/06/2020 14:50

Decisão interlocutória - deferimento
04/06/2020 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/06/2020 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 13:23

Recebidos os autos
02/06/2020 13:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/06/2020 11:04

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 02:19

Decorrido prazo de PABLO PICININ SAFE em 11/02/2020 23:59:59.
23/01/2020 01:26

Publicado Decisão em 23/01/2020.
22/01/2020 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2020 12:48

Recebidos os autos
07/01/2020 12:48

Decisão interlocutória - indeferimento
02/01/2020 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/12/2019 19:55

Juntada de Petição de petição
23/12/2019 16:53

Recebidos os autos
23/12/2019 16:53

Decisão interlocutória - recebido
20/12/2019 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/12/2019 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 02:24

Publicado Decisão em 19/12/2019.
18/12/2019 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 14:44

Recebidos os autos
16/12/2019 14:44

Decisão interlocutória - indeferimento
16/12/2019 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/12/2019 10:13

Juntada de Petição de petição
14/09/2019 00:49

Decorrido prazo de PABLO PICININ SAFE em 12/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 19:28

Decorrido prazo de PABLO PICININ SAFE em 09/09/2019 23:59:59.
02/09/2019 04:35

Publicado Certidão em 02/09/2019.
30/08/2019 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2019 04:00

Expedição de Certidão.
29/08/2019 04:00

Juntada de Certidão
28/08/2019 13:20

Expedição de Alvará.
27/08/2019 03:44

Publicado Decisão em 27/08/2019.
26/08/2019 08:20

Juntada de Certidão
26/08/2019 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2019 18:44

Juntada de Certidão
22/08/2019 16:00

Recebidos os autos
22/08/2019 16:00

Decisão interlocutória - indeferimento
22/08/2019 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/08/2019 21:50

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 02:50

Publicado Certidão em 14/08/2019.
13/08/2019 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2019 15:24

Juntada de Certidão
17/06/2019 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019 16:24

Juntada de Certidão
30/04/2019 21:08

Decorrido prazo de PABLO PICININ SAFE em 29/04/2019 23:59:59.
30/04/2019 03:56

Publicado Despacho em 30/04/2019.
29/04/2019 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2019 20:21

Recebidos os autos
25/04/2019 20:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2019 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/04/2019 14:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2019 16:01

Recebidos os autos
28/02/2019 16:01

Decisão interlocutória - deferimento
28/02/2019 16:01

Decisão interlocutória - deferimento
27/02/2019 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/02/2019 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 19:26

Decorrido prazo de PABLO PICININ SAFE em 30/01/2019 23:59:59.
31/01/2019 05:45

Publicado Decisão em 31/01/2019.
31/01/2019 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2019 14:19

Recebidos os autos
29/01/2019 14:19

Decisão interlocutória - recebido
29/01/2019 03:26

Publicado Decisão em 29/01/2019.
28/01/2019 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/01/2019 16:42

Juntada de Petição de petição
28/01/2019 16:42

Juntada de Petição de comprovante
28/01/2019 16:42

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
28/01/2019 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2019 18:30

Recebidos os autos
24/01/2019 18:30

Decisão interlocutória - indeferimento
24/01/2019 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/01/2019 08:10

Juntada de Petição de petição
08/01/2019 19:39

Juntada de Certidão
19/12/2018 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 17:37

Recebidos os autos
14/12/2018 17:37

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/12/2018 14:10

Juntada de Certidão
23/11/2018 09:12

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PAGANI em 22/11/2018 23:59:59.
29/10/2018 04:12

Publicado Certidão em 29/10/2018.
27/10/2018 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2018 11:16

Juntada de Certidão
18/10/2018 14:49

Juntada de Certidão
25/09/2018 19:53

Juntada de Certidão
06/09/2018 09:19

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PAGANI em 05/09/2018 23:59:59.
31/08/2018 09:14

Decorrido prazo de PABLO PICININ SAFE em 30/08/2018 23:59:59.
15/08/2018 10:29

Publicado Decisão em 15/08/2018.
14/08/2018 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2018 18:18

Recebidos os autos
09/08/2018 18:18

Decisão interlocutória - indeferimento
08/08/2018 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/08/2018 15:36

Juntada de Petição de petição
26/07/2018 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2018 16:05

Juntada de Petição de diligência
10/07/2018 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2018 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2018 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2018 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2018 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2018 23:58

Expedição de Mandado.
26/06/2018 05:41

Publicado Despacho em 26/06/2018.
25/06/2018 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2018 18:08

Recebidos os autos
21/06/2018 18:08

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2018 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/06/2018 16:13

Juntada de Petição de petição
19/06/2018 18:52

Recebidos os autos
19/06/2018 18:52

Decisão interlocutória - deferimento em parte
19/06/2018 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/06/2018 15:47

Juntada de Petição de petição
18/06/2018 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2018 18:47

Recebidos os autos
13/06/2018 18:47

Decisão interlocutória - recebido
13/06/2018 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/06/2018 15:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2018 13:49

Recebidos os autos
12/06/2018 13:49

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2018 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/06/2018 11:26

Juntada de Petição de petição
08/06/2018 15:06

Recebidos os autos
08/06/2018 15:06

Decisão interlocutória - recebido
08/06/2018 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/05/2018 14:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2018 16:38

Recebidos os autos
21/05/2018 16:38

Decisão interlocutória - deferimento
18/05/2018 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/05/2018 03:24

Publicado Despacho em 17/05/2018.
16/05/2018 17:02

Juntada de Petição de petição
16/05/2018 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2018 16:01

Recebidos os autos
14/05/2018 16:01

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2018 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2018 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
16/04/2018 16:53

Juntada de Petição de petição
16/04/2018 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2018 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2018 18:24

Expedição de Mandado.
13/04/2018 18:24

Expedição de Certidão.
13/04/2018 18:24

Juntada de Certidão
20/03/2018 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2018 12:28

Expedição de Carta.
20/03/2018 12:28

Juntada de carta
15/12/2017 17:18

Recebidos os autos
15/12/2017 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2017 17:18

Decisão interlocutória - deferimento
04/12/2017 15:03

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
04/12/2017 15:02

Expedição de Certidão.
04/12/2017 15:02

Juntada de Certidão
03/08/2017 09:44

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PAGANI em 31/07/2017 23:59:59.
03/08/2017 09:42

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PAGANI em 31/07/2017 23:59:59.
11/07/2017 17:46

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
06/07/2017 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2017 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2017 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2017 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2017 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2017 14:01

Expedição de Mandado.
29/06/2017 14:01

Expedição de Mandado.
29/06/2017 13:59

Expedição de Mandado.
29/06/2017 13:59

Expedição de Mandado.
29/06/2017 13:40

Juntada de Petição de petição
20/06/2017 03:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2017 16:13

Expedição de Mandado.
19/06/2017 16:13

Expedição de Mandado.
16/05/2017 13:17

Expedição de Certidão.
16/05/2017 13:16

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/04/2017 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2017 18:03

Expedição de Mandado.
19/04/2017 17:38

Expedição de Mandado.
24/03/2017 11:57

Recebidos os autos
24/03/2017 11:57

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2017 12:05

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
20/03/2017 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2017 18:44

Recebidos os autos
17/03/2017 18:43

Declarada incompetência
17/03/2017 14:00

Conclusos para decisão para GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
17/03/2017 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2017

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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