15/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/09/2025.
13/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 15:10

Conhecido o recurso de ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA - CNPJ: 49.***.***/0001-45 (AGRAVANTE) e provido
09/09/2025 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 12:05

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2025 17:45

Recebidos os autos
23/07/2025 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
23/07/2025 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 09:32

Juntada de Certidão
17/07/2025 09:27

Cancelada a movimentação processual
17/07/2025 09:27

Desentranhado o documento
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE OTONI LIMA em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0724232-92.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA AGRAVADO: JOSE OTONI LIMA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ZM SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A contra a decisão de ID 238553788 (autos de origem), proferida em execução de título extrajudicial, proposta em face de JOSÉ OTONI LIMA, que indeferiu o pedido de penhora da remuneração.

Afirma, em suma, que o agravado é servidor público, com remuneração mensal bruta equivalente a R$ 14.643,56; que as diligências anteriores não localizaram bens passíveis de penhora; que o requerimento novo formulado não está impedido pela suspensão do processo; que a penhora do salário é compatível com o princípio da efetividade.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pede a reforma da decisão agravada, com o deferimento da penhora do equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração.

Custas recolhidas (ID 72965417).

Brevemente relatados, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Constituem pressupostos o para deferimento da tutela provisória de urgência a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão, na forma prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Inicialmente, consignou-se na decisão agravada que a determinação de suspensão da execução impediria a apreciação de pedido de penhora, enquanto não transcorrido o prazo de um ano.

Contudo, o artigo 921, §3º, do Código de Processo Civil autoriza o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução se a qualquer tempo foram encontrados bens penhoráveis.

Em consequência, não há óbice ao conhecimento do pedido de penhora de parte da remuneração do executado.

O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil prescreve que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.

De fato, a finalidade da norma protetiva dos vencimentos, salários e remunerações é preservar o mínimo essencial, ou seja, tornar possível o atendimento das necessidades básicas de sustento da pessoa e de sua família.

Note-se, contudo, que o Código de Processo Civil atual emprestou ao instituto jurídico da impenhorabilidade tratamento diferenciado, em relação ao anterior CPC/73 (artigo 649), na medida em que o advérbio absolutamente deixou de constar da redação do artigo 833, de modo a permitir, assim, aplicação aos casos de execução frustrada, como o dos presentes autos, conquanto deva ser observada, sempre, a essência da norma protetiva.

Não sem razão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela possibilidade de a impenhorabilidade atribuída às verbas de caráter remuneratório (artigo 833, IV, do CPC/2015), ser excepcionada também para a satisfação de débito destituído de natureza alimentar, desde que a constrição não prejudique o sustento digno do devedor e de sua família (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018).

Desse modo, sem descurar da necessidade de preservação do núcleo essencial do direito fundamental à dignidade do devedor, possibilita-se, doravante, a constrição do seu salário, desde que a medida não lhe venha acarretar situação de penúria ou mesmo de prejuízo à própria subsistência e de sua família.

Todavia, como dito, o excepcional acolhimento do pedido de penhora de parte da remuneração demanda também a análise da condição financeira do devedor e da efetividade da constrição.

Na hipótese, a parte agravante juntou documento comprobatório de que a remuneração bruta da parte agravada corresponde a R$ 14.643,56, sem olvidar que a decisão proferida em 13/1/2025 havia determinado a consulta a todos os sistemas disponíveis (ID 222160242 dos autos de origem), sem localização de bens passíveis de penhora.

Em caráter hipotético, se fosse congelada nesta data a dívida, admitindo-se a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida (R$ 1.207,32), e observado que valor atual da dívida é de R$ 13.287,44 (ID 235696427 dos autos de origem), verifica-se que a dívida seria paga em, aproximadamente, um ano.

Em consequência, é possível o acolhimento do pedido de penhora.

Dessa forma, em análise prefacial, a penhora do equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração do executado, a um só tempo, torna possível o atendimento das necessidades básicas de sustento e viabiliza o pagamento de dívida.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de natureza liminar para que seja penhorado o equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração líquida do devedor, até o julgamento colegiado.

Comunique-se ao i. juízo a quo. À parte agravada, para contrarrazões.

Int.

Brasília/DF, (data da assinatura digital).

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
20/06/2025 18:43

Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 16:38

Recebidos os autos
17/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
17/06/2025 12:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/06/2025 11:55

Juntada de Certidão
17/06/2025 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/06/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711560-31.2025.8.07.0007

Leonardo Soares Moura

Girlane Guimaraes Rocha

Advogado: Luciana Luiza Lima Tagliati

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2025 21:24

Exibir Processo

Processo nº 0738166-45.2024.8.07.0003

Amauri Soares Borba

Antonio de Deus Ferreira de Sousa

Advogado: Debora Reis Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2024 19:28

Exibir Processo

Processo nº 0736589-04.2025.8.07.0001

Clara de Noronha Martins Pereira

Adt Servicos de Monitoramento LTDA.

Advogado: Danilo Borges da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2025 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0724473-66.2025.8.07.0000

Elizabeth Gomes Leite

Lourival Alves Rocha

Advogado: Miguel Ferreira de Melo Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0705150-51.2025.8.07.0008

Faculdade Alfredo Nasser LTDA - ME

Pavleska Bartos Miranda

Advogado: Ramon Candido da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2025 16:04

Exibir Processo