17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738479-75.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MICHELLE DA SILVA PEREIRA EXECUTADO: IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Executada anexou aos autos petições de IDs 249566909 e 249633621.

De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, fica a parte Exequente intimada a informar se dá quitação do débito.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2025.

JANAINA SIMAS SOUZA Servidor Geral
12/09/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/09/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 13:20

Expedição de Certidão.
12/09/2025 03:06

Juntada de Certidão
11/09/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:08

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738479-75.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MICHELLE DA SILVA PEREIRA EXECUTADO: IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO Inicialmente, tendo em vista que as custas foram recolhidas em processo diverso, deverá a parte autora entrar em contato com o COGED para regularizar a guia, uma vez que o valor precisa estar vinculado ao número dos autos desse cumprimento provisório.

Trata-se de cumprimento provisório de sentença.

Anote-se.

Retifique-se o valor da causa para R$28.130,76.

A sentença cujo cumprimento provisório se requer foi impugnada através de apelação recebida apenas no efeito devolutivo.

Cabível, assim, o cumprimento provisório da sentença nos mesmos moldes do cumprimento definitivo, observando-se o regime previsto no art. 520 do CPC.

Assim, intime-se o devedor a cumprir a obrigação imposta na sentença, pagando a quantia indicada pelo credor acrescida de custas, observada as regras de intimação do artigo 513, § 2º, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o total do débito (art. 520, § 2º, do CPC).

Advirta-se o devedor de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de nova intimação.

Sem prejuízo do prazo para impugnação e decorrido o prazo sem pagamento voluntário, certifique o cartório e proceda-se à consulta via SISBAJUD, em atendimento ao que dispõe o art. 523, § 3º, do CPC.

Ressalto que, para fins de penhora SISBAJUD, será considerado valor irrisório com imediato desbloqueio aquele inferior a 2% do débito ou inferior às custas da execução (artigo 836 do CPC).

Não logrando êxito, promova-se a consulta ao sistema INFOJUD.

Após o resultado, proceda a Secretaria o armazenamento da documentação em pasta própria e a intimação do credor para manifestação.

Entretanto, INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD quando se tratar de devedor PESSOA JURÍDICA, pois as declarações de renda estão desatualizadas e implicam na juntada de várias páginas, causando tumulto ao processo, sendo certo que a parte credora pode obter informações sobre o patrimômio da empresa por meio dos outros sistemas disponíveis ao Juízo.

Restando negativa, proceda-se com a pesquisa ao RENAJUD.

Em caso positivo, proceda-se à penhora, ficando o devedor designado como depositário do bem e advertido nos termos da lei.

Na ausência de indicação do endereço, será considerada a desistência da diligência.

Ressalto que, conforme previsão dos artigos 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, fica inviabilizada a penhora de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing).

Caso a pesquisa ao RENAJUD seja infrutífera, expeça-se MANDADO DE PENHORA DE TANTOS BENS quantos bastem até o montante do débito, ficando o devedor intimado da penhora efetivada e designado como depositário dos bens, advertido na forma da lei.

Desde já advirto que não será deferido pedido de suspensão do processo, enquanto não esgotadas as consultas aos sistemas acima indicados.

Da mesma forma, eventuais petições interpostas pelo credor apenas serão apreciadas após a realização de todas as referidas consultas, salvo urgência comprovada.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
20/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 11:17

Recebidos os autos
18/08/2025 11:17

Deferido o pedido de MICHELLE DA SILVA PEREIRA - CPF: *36.***.*34-01 (EXEQUENTE).
08/08/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0738479-75.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MICHELLE DA SILVA PEREIRA EXECUTADO: IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO Conforme se observa do comprovante de consulta em anexo, as custas processuais referentes ao presente cumprimento provisório de sentença não foram recolhidas.

Ademais, verifica-se dos documentos de ID 243708057, que a guia referente às custas esta vinculada a outro processo.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, esclarecer se as custas foram devidamente recolhidas ou, no mesmo prazo, anexar aos autos o comprovante de recolhimento.

Prazo: 15 dias.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
05/08/2025 08:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/08/2025 18:48

Recebidos os autos
04/08/2025 18:48

Determinada a emenda à inicial
23/07/2025 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/07/2025 07:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00