10/07/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 12:41

Transitado em Julgado em 09/07/2025
25/06/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:05

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707896-92.2025.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RODRIGUES DOS REIS COMERCIO DE MATERIAL OPTICO EIRELI - ME EXECUTADO: ANDRESSA AZEVEDO E SOUZA LEITE SENTENÇA A exequente noticia acordo extrajudicial firmado entre as partes, ID 238128994.

DECIDO.

Da análise dos autos, verifico que sequer foi formada a relação jurídica processual, pois não houve a citação da parte requerida.

Embora a realização de acordo extrajudicial independa da ingerência deste Juízo, tal situação ocasiona a perda superveniente do interesse de agir do exequente e leva à extinção do feito sem apreciação do mérito.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Quando não aperfeiçoada a relação jurídica processual com a citação do réu, a realização de acordo extrajudicial entre as partes enseja a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, mostrando-se inviável a homologação judicial da transação, com resolução do mérito da demanda, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Nesse caso, o processo deve ser extinto sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma processual. 2.

Recurso de apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1211832, 07031886420198070020, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 14/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei Posto isso, verificada a perda superveniente do interesse processual da exequente, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI c/c art. 925, todos do CPC Sem custas.

Sem honorários.

Sentença registrada eletronicamente. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
23/06/2025 19:08

Recebidos os autos
23/06/2025 19:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/06/2025 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/06/2025 16:04

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:30

Expedição de Mandado.
02/06/2025 14:07

Recebidos os autos
02/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:07

Outras decisões
02/06/2025 11:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
02/06/2025 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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