25/07/2025 07:31

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 21:28

Transitado em Julgado em 22/07/2025
23/07/2025 03:25

Decorrido prazo de TIM S A em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:25

Decorrido prazo de WALESSON PEREIRA MARQUES em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:10

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703289-33.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALESSON PEREIRA MARQUES REU: TIM S A S E N T E N Ç A Cuida-se de ação obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por WALESSON PEREIRA MARQUES em face de TIM S A..

Narra a requerente que contratou plano de celular da ré com Netflix, e sem ser informada ocorreu um aumento no valor da franquia.

Ao final pede o retorno do valor original e indenização por dano morais.

Em contestação (id 230872168) a requerida informar que o autor foi cientificado do plano e dos benefícios e pede a improcedência do pedido autoral. É o relato necessário (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Decido.

No mérito, indiscutível que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

Contudo, em que pesem as suas alegações, a parte autora não trouxe qualquer elemento probatório apto comprovar os fatos narrados na inicial.

A prova documental em nada auxilia a formação da convicção de procedência do pedido.

Conforme dispõe o artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I) e cabe à ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).

Ou seja, deve o autor comprovar os fatos alegados na inicial, sob pena de não ver o seu direito reconhecido ou ao réu o mesmo ônus quanto às alegações em contestação.

Por fim, não há nenhum documento acostado na inicial comprovando nem a contratação, tampouco o dano sofrido.

A prova documental juntada pelo autor sequer é capaz de evidenciar a verossimilhança da narrativa lançada na inicial, o que afasta a regra prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Por outro lado, o Requerido demonstrou que não houve alteração no plano do autor e que as diferenças cobradas na sua conta decorrem de serviços adicionais contratados diretamente de sua conta telefônica.

Veja-se que nas faturas de dez/24, jan/25 e fev/25, foram adicionados serviços contratados eventualmente pelo autor consistente em Tim Kids Semana e Pacote de Conteúdo Semanal.

No entanto, na fatura de fev/25, nenhum serviço foi adicionado, sendo cobrado o valor de R$ 84,99 do autor (ID 230872178- Pag. 4 e ss, 230872192 - Pag. 1 - 11, 230872194 - Pag. 1- 6, 230874053 - Pag. 1 - 4, 230874058 - Pag. 1-4) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o processo à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o processo. documento assinado eletronicamente Jeanne Nascimento Cunha Guedes Juíza de Direito
04/07/2025 18:06

Recebidos os autos
04/07/2025 18:06

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
15/04/2025 13:32

Juntada de Certidão
15/04/2025 03:12

Decorrido prazo de WALESSON PEREIRA MARQUES em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:07

Decorrido prazo de TIM S A em 10/04/2025 23:59.
31/03/2025 15:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/03/2025 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
31/03/2025 15:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/03/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 02:15

Recebidos os autos
30/03/2025 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/03/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 07:02

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/02/2025 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0744271-38.2020.8.07.0016

Mariah Heusi Monteiro

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Felipe Oliva Damazio

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2022 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0719448-63.2025.8.07.0003

Fernando Moreira Polonia

Qualidade Comercio de Pescados LTDA

Advogado: Fernando Moreira Polonia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0744271-38.2020.8.07.0016

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Paschoal Galli Keijock

Advogado: Felipe Oliva Damazio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2020 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0730767-34.2025.8.07.0001

Now Solucoes Engenharia LTDA

Bp Ga 008 Construtora e Incorporadora Sp...

Advogado: Elyud Santos de Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2025 01:14

Exibir Processo

Processo nº 0703681-73.2025.8.07.0006

Gilberto Oliveira de Souza

Decolar

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2025 17:57

Exibir Processo