12/09/2025 17:53

Expedição de Carta.
12/09/2025 17:18

Juntada de Certidão
11/09/2025 18:18

Recebidos os autos
11/09/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 11:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
01/09/2025 11:48

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A - CNPJ: 00.***.***/0001-35 (EXECUTADO) em 29/08/2025.
30/08/2025 03:40

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711363-88.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA ALVES RABELO, EDILSON JAIRO RABELO REQUERIDO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A DECISÃO Diante do pedido formulado pelas partes autoras (ID 245033078), reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito em anexo.

Por conseguinte, intime-se a parte executada (PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A) para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Advirta-se a parte devedora de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os 15 (quinze) dias para apresentar a sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário e sem prejuízo do prazo para impugnação, acresça-se a multa de 10% (dez por cento), bem como dos honorários advocatícios nesse mesmo patamar, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC/2015, e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados.

Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intimem-se aa partes credoras para dizerem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou para requererem o que entender de direito, esclarecendo às partes exequentes as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intimem-se as partes credoras para indicarem bens da parte devedora passíveis de penhora, ou para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
05/08/2025 17:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2025 16:55

Recebidos os autos
05/08/2025 16:55

Deferido o pedido de EDILSON JAIRO RABELO - CPF: *29.***.*40-86 (REQUERENTE).
04/08/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/08/2025 04:45

Processo Desarquivado
03/08/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 12:15

Transitado em Julgado em 30/07/2025
31/07/2025 03:35

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 30/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:46

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES RABELO em 28/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:05

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:56

Recebidos os autos
14/07/2025 15:56

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2025 11:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/07/2025 11:38

Decorrido prazo de EDILSON JAIRO RABELO - CPF: *29.***.*40-86 (REQUERENTE), LUCIANA ALVES RABELO - CPF: *64.***.*27-20 (REQUERENTE), PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A - CNPJ: 00.***.***/0001-35 (REQUERIDO) em 09/07/2025.
10/07/2025 03:33

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:33

Decorrido prazo de EDILSON JAIRO RABELO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:33

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES RABELO em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:11

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711363-88.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA ALVES RABELO, EDILSON JAIRO RABELO REQUERIDO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A DECISÃO INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora, na petição de ID 239546332, de oitiva da testemunha arrolada, visto que despicienda, a teor do art. 33 da Lei 9.099/95, a oitiva dela para comprovar que a parte autora reside no Distrito Federal e que possuía procedimento cirúrgico agendado em Ubá/MG, por se tratar de prova exclusivamente documental.

Ademais, verifica-se que todos os documentos já colacionados pelas partes são suficientes para a elucidação da presente demanda, o que torna despicienda a oitiva da testemunha arrolada, com fulcro no art. 33 da Lei 9.099/95.

Assim, forçoso reconhecer que o processo está apto a ser julgado antecipadamente, com fulcro no art. 355, inc.

I, do CPC/2015.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para julgamento.
27/06/2025 19:24

Recebidos os autos
27/06/2025 19:24

Indeferido o pedido de EDILSON JAIRO RABELO - CPF: *29.***.*40-86 (REQUERENTE)
26/06/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/06/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:26

Decorrido prazo de EDILSON JAIRO RABELO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:26

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES RABELO em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 14:48

Recebidos os autos
16/06/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2025 23:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/06/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 03:28

Decorrido prazo de EDILSON JAIRO RABELO em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:28

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES RABELO em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:22

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 11/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2025 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
02/06/2025 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2025 13:52

Juntada de Petição de impugnação
01/06/2025 02:19

Recebidos os autos
01/06/2025 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/05/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 21:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2025 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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