04/09/2025 17:49

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 17:49

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:55

Transitado em Julgado em 30/08/2025
30/08/2025 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA CHACARA 19 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

RENDIMENTO INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS.

DESPESAS ESSENCIAIS DEMONSTRADAS.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos de ação de cobrança de condomínio no valor de R$ 3.492,31.

Sustenta possuir receita mensal de R$ 6.319,52 e despesas que superam esse montante, gerando saldo líquido negativo, bem como a ausência de patrimônio significativo.

Requer a concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça ao réu, especialmente diante da presunção de hipossuficiência decorrente da declaração firmada e da renda inferior a cinco salários mínimos.

III.

Razões de decidir 3.

A renda mensal do agravante é inferior a cinco salários mínimos, critério objetivo reconhecido como indicativo de hipossuficiência econômica, quando acompanhado de despesas essenciais compatíveis. 4.

A atuação em causa própria, por si só, não afasta a presunção legal de insuficiência de recursos. 5.

A eventual contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, conforme o disposto no art. 99, § 4º, do CPC. 6.

A documentação constante dos autos comprova despesas mensais que superam os rendimentos do agravante, o que reforça a plausibilidade da alegação de insuficiência financeira. 7.

Inexistem nos autos indícios de riqueza ou patrimônio incompatível com o benefício pleiteado.

IV.

Dispositivo 8.

Deu-se provimento ao agravo de instrumento. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, § 3º.
01/08/2025 16:05

Conhecido o recurso de FELIPE AGUIAR VIANA - CPF: *34.***.*56-96 (AGRAVANTE) e provido
01/08/2025 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
25/06/2025 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2025 12:53

Recebidos os autos
02/06/2025 10:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
24/05/2025 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA CHACARA 19 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:17

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 19:41

Recebidos os autos
23/04/2025 19:41

Concedido efeito suspensivo a Recurso
23/04/2025 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
23/04/2025 08:57

Recebidos os autos
23/04/2025 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
22/04/2025 20:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2025 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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