18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0708067-40.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MARQUES MEDEIROS REQUERIDO: ROYAL FACE FRANCHISING S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de ID 246356804 retornou com diligência infrutífera, conforme ID 250298426.

Nos termos da Portaria 01/2019 deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar acerca da referida diligência, indicando novo endereço ou medida pertinente para o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025 18:31:12.

QUEZIA CRISTINA CARDOSO DE SOUZA Servidor Geral
17/09/2025 18:32

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 15:21

Recebidos os autos
18/08/2025 15:21

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE FATIMA MARQUES MEDEIROS - CPF: *20.***.*34-68 (REQUERENTE).
18/08/2025 15:21

Outras decisões
15/07/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
14/07/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 03:30

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARQUES MEDEIROS em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0708067-40.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MARQUES MEDEIROS REQUERIDO: ROYAL FACE FRANCHISING S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 4
12/06/2025 19:19

Recebidos os autos
12/06/2025 19:19

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/05/2025 11:14

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/05/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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