30/08/2025 03:40

Decorrido prazo de VALTEIR PESSOA DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:04

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 727,55 (setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos), relativa às taxas condominiais ordinárias e fundo de reserva, inerentes aos meses 11/2024 e 02/2025, tudo conforme descrito na planilha de ID 230601749, excluindo-se os honorários convencionais lá descritos, além de condenar a parte ré ao pagamento das parcelas que, eventualmente, se tornaram vencidas e não foram pagas no decorrer da ação até quando perdurar a obrigação (art. 323 do CPC).

O valor da condenação deverá ser corrigido, monetariamente, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora à taxa legal (SELIC – IPCA, art. 406, § 1º, do Código Civil, Vide: 28 da Convenção, ID 230601748, c/c art. 1.336, § 1º, do Código Civil), com periodicidade mensal.

Já as parcelas vencidas e não pagas no decorrer da ação, deverão ser corrigidas pelo IPCA e acrescidas de juros de mora à taxa legal (SELIC – IPCA, art. 406, § 1º, do Código Civil, Vide: 28 da Convenção, ID 230601748, c/c art. 1.336, § 1º, do Código Civil), com periodicidade mensal, a partir do vencimento de cada parcela, sem prejuízo da incidência da multa moratória de 2% (art. 1.336, § 1º, do Código Civil).

Considerando-se que a parte autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos, bem como que a ré foi julgada à revelia, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC, considerando-se aqui a simplicidade da ação, bem como o fato de a parte ré não ter oposto qualquer resistência à pretensão da parte autora.

Com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro o feito resolvido no mérito.

Transitada em julgado, não havendo manifestação do interessado na execução, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Anote-se quanto à decretação da revelia.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, à Secretaria para que retifique a autuação, fazendo-se, posteriormente, os autos conclusos para a análise do pedido.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
31/07/2025 11:30

Recebidos os autos
31/07/2025 11:30

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de VALTEIR PESSOA DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de VALTEIR PESSOA DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.
23/04/2025 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 14:39

Expedição de Mandado.
08/04/2025 10:12

Recebidos os autos
08/04/2025 10:12

Determinada a citação de VALTEIR PESSOA DOS SANTOS - CPF: *34.***.*03-72 (REU)
27/03/2025 17:59

Juntada de Petição de certidão
27/03/2025 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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