11/08/2025 00:47

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:47

Expedição de Petição.
22/07/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
22/07/2025 09:31

Juntada de Petição de certidão
21/07/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 00:01

Recebidos os autos
19/07/2025 00:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
18/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/07/2025 11:06

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 03:22

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:47

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0711998-85.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA REQUERIDO: BIANCA LIMA MORAES SENTENÇA Vistos, etc.

I - Relatório Cuida-se de ação de locupletamento ilícito ajuizada por Foto Show Eventos Ltda em face de Bianca Lima Moraes, partes qualificadas nos autos.

A autora diz ser credora da quantia inicial de R$ 3.632,18, titularizada em nota promissória emitida e inadimplida pela ré e vencida em 18/01/2020.

Diante da inadimplência do requerido, a requerente pleiteia a condenação daquele ao pagamento da quantia, atualizada com juros legais e correção monetária.

A inicial foi instruída com documentos a partir de id n. 205199030.

Citado (id n. 213999085), o réu não apresentou defesa. É o relatório do essencial.

II - Fundamentação Partes bem representadas.

Presentes as condições da ação.

Não é caso de prescrição, tendo em vista que o art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 (que regula as notas promissórias) não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em nota promissória, de modo que se utiliza o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva.

Esta, por sua vez, no que tange à nota promissória, também é de três anos contados do vencimento do título, conforme o disposto pelo artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66).

Desse modo, tendo a promissória que instrui os autos vencido em janeiro de 2020, a pretensão relativa à demanda de locupletamento ilícito somente se daria em janeiro de 2026, enquanto esta demanda foi ajuizada em julho de 2024.

A autora instruiu o feito com nota promissória comprobatória do débito e com contrato que evidencia o negócio jurídico subjacente, que originou o referido título, cumprindo com o ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, I do CPC.

Por outro lado, o réu não comprovou o adimplemento do valor, não tendo sido capaz de evidenciar fato hábil a elidir o direito alegado pela requerente.

Logo, outro caminho não há senão o da procedência da demanda.

III – Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 48 do Decreto nº 2.044/1908, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na demanda para condenar o réu a pagar à autora o montante consubstanciado pela nota promissória de id n. 205199030, no valor originário de R$ 1.800,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento do título (18/01/2020).

Declaro o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 85, § 2º, CPC, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo necessário a tanto.

Registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. - Datado e assinado eletronicamente - EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 6
13/06/2025 23:13

Recebidos os autos
13/06/2025 23:13

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 11:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
17/04/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:11

Decorrido prazo de BIANCA LIMA MORAES em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:11

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 20:26

Recebidos os autos
07/03/2025 20:26

Outras decisões
17/01/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
17/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BIANCA LIMA MORAES em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 22:55

Recebidos os autos
11/09/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 22:55

Outras decisões
31/07/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/07/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721213-75.2025.8.07.0001

Kapo Veiculos LTDA

Matheus da Silva Carneiro

Advogado: Flavio Marcio Firpe Paraiso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2025 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0709930-35.2024.8.07.0019

Gs Distribuidora de Embalagens LTDA

Unipack Comercio Varejista de Artigos De...

Advogado: Wandressa Silva Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2024 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0738138-83.2024.8.07.0001

Banco Bradesco S.A.

Nayara Camelo Sampaio

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2024 20:55

Exibir Processo

Processo nº 0710567-94.2025.8.07.0004

Banco Gm S.A

Joel Goncalves de Araujo

Advogado: Benito Cid Conde Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0702185-46.2020.8.07.0018

Antonio Alves de Souza Neto

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Laiza dos Santos Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2020 21:24

Exibir Processo