29/09/2023 20:28

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 20:28

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/09/2023 03:38

Decorrido prazo de COTA MIL IATE CLUBE em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:55

Decorrido prazo de AMILZIO DA CUNHA MENEZES JUNIOR em 25/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:35

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0729614-86.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AMILZIO DA CUNHA MENEZES JUNIOR REQUERIDO: COTA MIL IATE CLUBE SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, no qual a parte autora requer a reparação de danos materiais, além da indenização por danos morais, ao argumento de que a embarcação do requerente teria sido danificada sob a custódia da parte requerida.

A parte ré formulou pedido contraposto. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Da preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis A Lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, sendo imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

No caso em tela, a causa de pedir fundamenta-se nos danos ocasionados na embarcação da parte autora durante o período em que permaneceu sob custódia da parte ré.

Ora, a simples alegação da existência danos havidos no veículo náutico do requerente, não se mostra suficiente para comprovar que estes ocorreram por culpa da parte ré ou, ainda, se eram pré-existentes.

Para a verificação da existência dos alegados danos é necessária a apresentação de laudo conclusivo elaborado por meio da produção de prova pericial por perito imparcial nomeado pelo Juízo, o que não é possível em sede de juizado.

Desse modo, impossível aferir de responsabilidade da parte ré pela existência os danos ocasionados à embarcação da parte autora, diante da necessidade de realização de perícia técnica, não bastando apenas a juntada imagens dos danos materiais.

A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões acerca de bens de consumo sem qualquer embasamento técnico.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/1995, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

Do pedido contraposto Quanto ao pedido contraposto, importa esclarecer que esse apresenta dependência direta ao pedido do autor (Lei n. 9.099/95, Art. 31), diferentemente da reconvenção, que, no procedimento comum, possui natureza de ação autônoma, cuja análise do pedido independe do curso da ação principal (CPC, Art. 343, §2º).

Desse modo, sendo extinto o processo sem o julgamento do mérito, tem-se por inviável a análise do pedido contraposto, uma vez que não possui autonomia de ação reconvencional, a depender de exame meritório do pedido principal (Precedentes do TJDFT: 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1052142, DJE: 13/10/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.888554, DJE: 31/08/2015).

Dispositivo Isso posto, acolho a preliminar suscitada pela parte ré e reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO PRINCIPAL e o PEDIDO CONTRAPOSTO, ambos, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995, c/c o art. 485, inciso IV (ausência de pressuposto processual subjetivo), CPC, embora fique ressalvado o direito de se ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Sem custas ou honorários a teor do art. 55, “caput” da lei n. 9.099/1995.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
31/08/2023 22:07

Recebidos os autos
31/08/2023 22:07

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/08/2023 18:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/08/2023 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2023 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2023 00:32

Publicado Despacho em 07/08/2023.
05/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0729614-86.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AMILZIO DA CUNHA MENEZES JUNIOR REQUERIDO: COTA MIL IATE CLUBE DESPACHO Em homenagem ao amplo contraditório, intime-se a parte autora a se manifestar, breve e objetivamente, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a contestação e/ou documentos apresentados pela parte requerida, bem como acerca de eventual pedido contraposto.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado
03/08/2023 16:03

Recebidos os autos
03/08/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/08/2023 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/08/2023 10:19

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:39

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 16:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/07/2023 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2023 16:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/06/2023 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 17:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2023 17:24

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
31/05/2023 17:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/05/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710413-32.2023.8.07.0009

Lethicia Sthefanny Mendes dos Santos

Em Segredo de Justica

Advogado: Elisangela Mendes Neves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0706126-03.2021.8.07.0007

Fontenele e Gualberto Assessoria e Cobra...

Cleoilson Jose da Silva

Advogado: Wander Gualberto Fontenele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2021 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0714863-52.2022.8.07.0009

Reginaldo Nascimento de Souza

Maria das Dores Sant Ana

Advogado: Victor Rios Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2022 19:41

Exibir Processo

Processo nº 0707420-06.2020.8.07.0014

Erinaldo da Silva Gomes

Joana Dark da Silva Gomes

Advogado: Karla Andrea Passos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2020 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0706648-09.2021.8.07.0014

Maria do Livramento Nogueira da Conceica...

Jesuina Rosa Nogueira

Advogado: Carlos Magno Geraldo Figueiredo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2021 15:24

Exibir Processo