09/09/2025 03:21

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 19:28

Recebidos os autos
04/09/2025 19:28

Indeferido o pedido de RAMON DE MEDEIROS DANTAS - CPF: *60.***.*99-04 (AUTOR)
26/08/2025 14:27

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/08/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:13

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733913-83.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAMON DE MEDEIROS DANTAS REU: B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda à inicial de ID 244186714, substitutiva da peça de ingresso.

Embora a inicial tenha sido relatada brevemente na decisão anterior, ID 242088877, a emenda ora recebida contém alterações relevantes na narrativa fática e nos pedidos, razão pela qual deixo de reproduzir o relatório da decisão precedente.

Analiso o pedido de tutela de urgência.

Afirma o autor que foi vítima de um golpe financeiro, ao operar com criptoativos na plataforma da BINANCE e na carteira TRUST WALLET, que é integrada à plataforma BINANCE.

Sustenta que descobriu, em 11/01/2025, ter sido vítima de “furto” do saldo de 20.822,14 dólares (= R$126.984,63) existente em sua carteira de criptoativos, pois verificou, nessa data, o saldo zerado, mediante transferência para a carteira digital identificada pelo hash 0x00e3cdabee19b73181b006b88a6554e322424e2629b0ff665ddb9c6739eb016e.

Pede tutela de urgência para arrestar o valor de até R$126.984,63, disponível nessa carteira digital, e que a ré promova essa medida, sustentando que ela é tecnicamente viável, pois a identificação da carteira digital foi especificada e a BINANCE, por meio de sua representante legal no Brasil, possui meios técnicos e administrativos para rastrear e congelar valores depositados em contas vinculadas à sua rede.

Caso o saldo na referida carteira seja insuficiente ou inexistente, pede que a ré informe de forma detalhada o destino dos criptoativos desviados, com a identificação das carteiras subsequentes, para que se possa requerer o bloqueio em tais endereços.

A tutela de urgência, antecipada ou cautelar, depende da presença da probabilidade do direito alegado.

Tratando-se de tutela cautelar, faz-se necessário aferir se há risco ao resultado útil do processo.

No caso, os pedidos finais são de condenação da ré, representante da BINANCE no Brasil, a pagar ao autor o valor de R$126.984,63 a título de dano material, bem como o valor de R$20.000,00 a título de dano moral.

Como se vê, os pedidos condenatórios se dirigem à BINANCE, o que está em conformidade com a causa de pedir, que envolve alegação de falha da BINANCE ao prover mecanismos de segurança na sua plataforma e na carteira TRUST WALLET, onde o autor operou.

Ocorre que o arresto da quantia de até R$126.984,63 não se dirige contra a BINANCE, mas sim contra terceiro não identificado, o suposto “golpista”.

A medida, apesar de à primeira vista não prejudicar a BINANCE, pois não retira ativos financeiros dela, envolve típica atividade de investigação criminal, posto que se trata de típico sequestro de produto de crime.

Ora, o autor afirmou que registrou boletim de ocorrência, onde essa questão deve ser tratada.

Nesta ação, seria cabível, em tese, o pedido de arresto em desfavor da própria ré, que, contudo, não parece ser pessoa jurídica sem bens para honrar eventual futura condenação.

Assim, não vejo o requisito da instrumentalidade nem do risco ao resultado útil do processo, necessários ao deferimento da tutela cautelar de urgência.

O processo envolve discussão sobre a responsabilidade civil da BINANCE, e não do terceiro supostamente autor do golpe.

Ademais, o pedido subsidiário de tutela, que se destina a investigar as operações subsequentes realizadas com o saldo eventualmente transferido da carteira mencionada no pedido de tutela de urgência, também é próprio de investigação criminal, e não de garantia de resultado útil desta ação de natureza cível.

Ante o exposto, INDEFRO o pedido de tutela de urgência.

Verifico que o autor não repetiu o pedido de gratuidade de justiça, razão pela qual houve erro material na sua formulação na primeira peça de ingresso.

Assim, recolhidas as custas e estando a emenda à inicial em termos para ser recebida, cite-se. (datado e assinado eletronicamente)
05/08/2025 15:19

Recebidos os autos
05/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:19

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2025 15:19

Recebida a emenda à inicial
28/07/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/07/2025 10:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/07/2025 03:20

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 16:26

Recebidos os autos
08/07/2025 16:26

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 23:08

Juntada de Petição de certidão
30/06/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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