02/09/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:58

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708937-23.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RONALDO ANTONIO BIANGULO REQUERIDO: FRANKLIN GARCIA TELES DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte da parte executada, além de bloqueios de seus cartões de crédito, como medida coercitiva para o pagamento do débito exequendo.

Acerca da possibilidade da adoção de medidas que visem o cumprimento dos provimentos judiciais, conforme pretendido pelo exequente, estabelece o art. 139, inc.

IV, do CPC/2015, que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

No entanto, tem-se que a limitação de direitos como forma de compelir o devedor a quitar a sua dívida somente deve ser imposta em situações excepcionais, a considerar a natureza e a quantia do débito exequendo, e o esgotamento das diligências executivas.

Ademais, trata-se de medida que, no caso dos autos, não se mostra efetiva e que compromete a celeridade do feito.

Nesse sentido, confira-se julgado da Turma Recursal: EMENTA.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MEDIDAS COERCITIVAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

SUSPENSÃO DE CNH.

MEDIDA INÓCUA À OBTENÇÃO DO PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente, contra decisão proferida pelo 1º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, que revogou a suspensão da CNH do Executado.

Em suas razões, aduz que a medida coercitiva de suspensão de CNH não restringe direitos fundamentais do executado.

Argumenta que o devedor age de má-fé e oculta patrimônio.

Pede a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão, para que seja restabelecido o bloqueio da CNH do agravado.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 44130098).

Não foram ofertadas contrarrazões (ID 45407656).

III.

Embora seja possível ao juiz deferir medidas excepcionais, a fim de assegurar o adimplemento da dívida, na forma preconizada no inciso IV, do art. 139, do CPC, a aplicação de referidos recursos condiciona-se à análise da adequação, necessidade e razoabilidade.

Isso porque a providência atípica deve ser utilizada de forma subsidiária ao exaurimento de diligências para a satisfação do crédito (REsp 1.894.170/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).

Todavia, no caso em análise, as circunstâncias indicam que não há a utilidade e a aptidão da medida de suspensão da CNH do agravado para garantir a imediata satisfação do débito exequendo.

Com efeito, a determinação de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do devedor não contribuirá com a consecução do objetivo pretendido, que é o pagamento da dívida, sobretudo diante das diligências já efetuadas para encontrar bens do devedor, todas infrutíferas.

Nesse aspecto, não é a pessoa do devedor que deve responder pelo pagamento de dívida objeto de execução, mas sim o seu patrimônio, de modo que a efetividade do recebimento do crédito deverá ocorrer com o prosseguimento na busca de bens do devedor.

IV.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sem condenação em custas e honorários.

V.

A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1704918, 07003304720238079000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no DJE: 2/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por tais fundamentos, INDEFIRO os referidos pedidos.

Formula a parte exequente, também, pedido de inclusão dos dados da parte executada em cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC/2015, que assim dispõe: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes".

Conquanto a pretendida inclusão do nome da parte devedora em cadastro de inadimplentes possa servir como meio coercitivo para cumprimento de obrigação e efetividade da execução, não se pode olvidar que a disposição contida no art. 782, § 3º, do CPC/2015 carece de regulamentação, porquanto genérico e indeterminado em relação a diversos fatores de ordem prática, como, por exemplo, o prazo de manutenção da negativação, responsabilidade pela comunicação ao Juízo acerca de eventual quitação do débito, etc.

Ponderando-se, ainda, a possibilidade de que o efeito de tal medida somente possa ser alcançado após longo período, diante do estado de insolvência do executado constatado nos autos, tem-se que ela não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente o da celeridade.

Desse modo, indefiro o pedido da parte exequente de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Poderá o exequente, todavia, providenciar, às suas expensas, a anotação pretendida no cadastro que lhe convir.

Autorizo, desde que solicitada, a expedição de certidão de teor da decisão nos termos do art. 517, § 1º, do CPC.

Assim, intime-se a parte exequente para indicar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 22 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/08/2025 11:20

Recebidos os autos
22/08/2025 11:20

Indeferido o pedido de RONALDO ANTONIO BIANGULO - CPF: *19.***.*90-97 (REQUERENTE)
29/07/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/07/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708937-23.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RONALDO ANTONIO BIANGULO REQUERIDO: FRANKLIN GARCIA TELES CERTIDÃO Certifico que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, de forma reiterada, resultou INFRUTÍFERA, conforme se observa do documento ora anexado extraído do sistema.

Em cumprimento à decisão anterior, fica a parte exequente intimada a indicar bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do processo. Águas Claras, 21 de julho de 2025.

Assinado digitalmente REBECA DOURADO CAVALCANTE Servidor Geral
21/07/2025 16:19

Juntada de Certidão
27/06/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 18:00

Juntada de Certidão
18/06/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 20:06

Recebidos os autos
16/06/2025 20:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2025 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/05/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:06

Juntada de Certidão
25/04/2025 17:06

Juntada de Alvará de levantamento
14/04/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:33

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 21:50

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:52

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:13

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:56

Decorrido prazo de FRANKLIN GARCIA TELES em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2025 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 21:34

Juntada de Certidão
06/01/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708937-23.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RONALDO ANTONIO BIANGULO REQUERIDO: FRANKLIN GARCIA TELES DECISÃO Verifica-se que a carta/mandado de intimação da parte executada acerca da decisão de id. 217508635 não foi entregue no destino.

Todavia, tem-se que é dever da parte comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço ocorrida no curso do processo, razão pela qual reputo eficaz a intimação enviada para o endereço em que ocorreu a citação (art. 19, §2º Lei nº 9.099/95 e art. 274, parágrafo único, CPC).

Ressalta-se que todas as futuras intimações encaminhadas ao respectivo endereço constante nos autos serão consideradas válidas, sem prejuízo de posterior comunicação de novo endereço ao Juízo.

Considerando-se efetivada a intimação a partir da primeira tentativa de entrega do A.R. em 22 de novembro de 2024 e que não houve pagamento voluntário pelo devedor, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 19 de dezembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
19/12/2024 18:06

Recebidos os autos
19/12/2024 18:06

Outras decisões
18/12/2024 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/11/2024 08:13

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/11/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 18/11/2024.
16/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 21:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2024 16:36

Recebidos os autos
13/11/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:36

Deferido o pedido de RONALDO ANTONIO BIANGULO - CPF: *19.***.*90-97 (REQUERENTE).
05/11/2024 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
31/10/2024 05:13

Processo Desarquivado
30/10/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 13:20

Transitado em Julgado em 16/07/2024
17/07/2024 04:17

Decorrido prazo de RONALDO ANTONIO BIANGULO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:17

Decorrido prazo de FRANKLIN GARCIA TELES em 16/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:32

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 03:32

Publicado Sentença em 02/07/2024.
01/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar o réu Franklin Garcia Teles: a) a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC desde 22/01/2022 e acrescida de juros de mora de 1% a contar da citação; b) a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, que deverá ser corrigida pelo INPC a contar da presente data e acrescida de juros de mora de 1% a contar de 22/01/2022.

Declaro resolvido o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1, instituído pela Portaria Conjunta nº 33, de 13/05/2013.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.
27/06/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/06/2024 10:46

Recebidos os autos
27/06/2024 10:46

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2024 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
11/06/2024 23:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/06/2024 23:55

Recebidos os autos
23/05/2024 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/05/2024 15:58

Expedição de Certidão.
21/05/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 14:27

Expedição de Certidão.
09/05/2024 18:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2024 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
09/05/2024 18:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 02:36

Recebidos os autos
07/05/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/03/2024 03:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:58

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 23:21

Recebidos os autos
06/03/2024 23:21

Outras decisões
31/01/2024 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
31/01/2024 16:17

Expedição de Certidão.
27/01/2024 04:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/01/2024 23:59.
12/01/2024 11:00

Juntada de Petição de réplica
18/12/2023 17:59

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/12/2023 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
15/12/2023 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:34

Recebidos os autos
14/12/2023 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/12/2023 18:13

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/10/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:31

Publicado Certidão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:20

Juntada de Certidão
09/10/2023 18:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/10/2023 18:31

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2023 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
04/10/2023 17:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/10/2023 12:43

Recebidos os autos
04/10/2023 12:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/10/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 10:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708937-23.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RONALDO ANTONIO BIANGULO REQUERIDO: FRANKLIN GARCIA TELES, BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 04/10/2023 17:00 Sala 10 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec10_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: - Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], WhatsApp: (61) 3103-8527; 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549/ 3103-8550 / 3103-8551.

Encaminho o processo para intimação da parte autora e citação/intimação da parte ré, conforme o caso. Águas Claras - DF, Sexta-feira, 04 de Agosto de 2023.

LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria
07/08/2023 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:43

Juntada de Certidão
04/08/2023 16:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/08/2023 18:04

Recebidos os autos
03/08/2023 18:04

Outras decisões
27/07/2023 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/07/2023 17:59

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:56

Decorrido prazo de FRANKLIN GARCIA TELES em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 17:50

Juntada de Petição de réplica
13/07/2023 17:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/07/2023 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/07/2023 17:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:26

Recebidos os autos
12/07/2023 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/05/2023 17:37

Juntada de Petição de contestação
27/05/2023 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/05/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:47

Recebidos os autos
15/05/2023 11:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2023 12:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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