TJDFT - 0709350-98.2025.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709350-98.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: VALDINEIA COSTA DE GODOI PINTO CARVALHO - CPF/CNPJ: *27.***.*56-91 Parte ré: INSTITUTO CURITIBA DE INFORMATICA - CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-86 e SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-56 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro à requerente a gratuidade de justiça, pois vejo demonstrada a necessidade do benefício.

Anote-se.

Cuida-se de pedido de tutela de urgência para que a autora, dependente no plano de saúde coletivo empresarial da 2ª ré - mantido pela empresa na qual seu marido trabalhava (1ª ré), possa ter reativado o plano e autorizada cirurgia previamente designada para o dia 20/06/2025 e desmarcada em razão do fim do vínculo empregatício do titular.

Em cognição sumária, vejo presentes os requisitos que autorizam a medida (art. 300 do CPC).

A probabilidade do direito é demonstrada pela comprovação de que a cirurgia denominada “Gástrico em Y de Roux, por via laparoscópica” foi agendada para o dia 20/06 e autorizada em 20/05/2025, ainda durante a vigência do contrato de plano de saúde, bem como de que o cancelamento se deu unilateralmente com a demissão do titular - apesar de a autora permanecer em tratamento por doença descrita pela documentação médica juntada.

Por outro lado, o perigo de dano reside na iminência da cirurgia agendada.

A controvérsia deve ser analisada à luz do Tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assegura a permanência do ex-empregado e de seus dependentes no plano coletivo empresarial, nas mesmas condições de cobertura, pelo prazo máximo de 24 meses após a rescisão contratual, desde que assumam o pagamento integral do valor do plano.

Ainda, é consolidado o entendimento de que a operadora de plano de saúde não pode interromper tratamento médico em curso, em especial quando há procedimento cirúrgico previamente autorizado e com data próxima de realização, sob pena de grave risco à saúde do paciente.

Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a 2ª requerida restabeleça o plano de saúde da autora (cód. 67377000043740023) no prazo máximo de 24 horas, assegurando todas as condições de assistência médica constantes do contrato, inclusive a autorização e cobertura da cirurgia “Gástrico em Y de Roux, por via laparoscópica”, previamente autorizada e marcada para o próximo dia 20/06, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00.

Determino ainda que a ré envie os boletos para pagamento das mensalidades ao endereço eletrônico indicado pela parte ([email protected]), durante o período em que perdurar a obrigação de manutenção do plano.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a audiência de conciliação para depois do transcurso do prazo para réplica.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: INSTITUTO CURITIBA DE INFORMATICA Endereço: SAO PEDRO, 910, CABRAL, CURITIBA - PR - CEP: 80035-020 Nome: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Endereço: Alameda Santos, 2101, 4 andar, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01419-002 À Secretaria: 1.

Expeça-se mandado pela via postal (AR/MP, art. 248 combinado com o 250, ambos do CPC).

Em caso de opção pelo "processo 100% digital", deverá ser observado o procedimento da Portaria Conjunta 29, de 19/04/21. 1.1.

Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c.c. art. 335, inc.

III, ambos do CPC). 1.2.

Advirta-se também a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 1.3.

Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

Resultando infrutífera a citação pela via postal por "ausente três vezes" ou resultado assemelhado, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarca contígua, expeça-se mandado de citação para ser cumprido por oficial de justiça. 1.4.1.

Se for o caso de expedição de carta precatória para citação, expeça-se o documento, intimando-se a parte autora a, se for o caso, recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.4.2.

Deve constar da carta precatória que o prazo para a defesa começa a correr da data de juntada aos autos do comunicado do Juízo deprecante quanto ao cumprimento da deprecata, ou não havendo esse comunicado, da juntada a esses autos da carta precatória cumprida (art. 231, inc.

VI, do CPC). 1.5.

Se infrutífera a diligência por qualquer outro motivo e havendo requerimento, desde já defiro diligências de pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel.

Providenciem-se as pesquisas e expeçam-se cartas de citação postal para todos os endereços não diligenciados. 1.5.1 Se for o caso, a depender do resultado das diligências nos endereços obtidos conforme item 1.5, repitam-se as diligências nos termos dos itens 1.4 a 1.4.3 supra. 1.6.

Esgotados os endereços conhecidos, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora a indicar endereço não diligenciado onde possa ser cumprida a diligência de citação da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, ou para requerer a citação por edital, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.6.1.

Postulada a citação por edital e havendo certidão de esgotamento dos endereços conhecidos nos autos (item 1.6), desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. 1.6.2.

Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc.

IV, do CPC).

Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 2.

Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na mesma, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4.

Tudo feito, designe-se audiência de conciliação que será realizada pelo Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - 1º NUVIMEC, deste Tribunal, e, após, caso não haja acordo, retornem os autos conclusos.

Datada e assinada eletronicamente. 2