27/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se ação rescisória ajuizada por FABIANE ARBOLEIA COSTA em desfavor de ASSOCIAÇÃO UZZE DE BENEFÍCIOS MÚTUO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DO BRASIL.

Intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para comprovar os pressupostos para a gratuidade (ID 67313315).

Indeferida a justiça gratuita, sobreveio a interposição de agravo interno, o qual não foi conhecido em julgamento proferido por esta Câmara (ID 67533507 / 68623345 / 72569801). É o relatório.

Decido.

Por expressa disposição do art. 320 do Código de Processo Civil, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

O recolhimento das custas iniciais e do depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa são requisitos objetivos de admissibilidade da ação rescisória, devendo a requerente efetuar o recolhimento quando intimada da decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento da inicial, consoante prevê o artigo 968, II e §3º, do Código de Processo Civil.

Disposição semelhante foi reproduzida nos artigos 69, inciso I, e 188, parágrafo único, inciso II, ambos do Regimento Interno deste Tribunal.

Uma vez que o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita não foi conhecido e não houve o recolhimento devido no prazo oportunizado, mostra-se cabível a aplicação da sanção de indeferimento da petição inicial prevista no §3º do art. 968 do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO A PEÇA VESTIBULAR e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, I, e 968, §3º, ambos CPC c/c o artigo 188, parágrafo único, inciso II, do RITJDFT.

Intimem-se.

Brasília/DF, 24 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 2111
24/08/2025 09:44

Recebidos os autos
24/08/2025 09:44

Indeferida a petição inicial
12/08/2025 08:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/08/2025 18:26

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AÇÃO RESCISÓRIA (47)
09/08/2025 02:16

Decorrido prazo de FABIANE ARBOLEIA COSTA em 08/08/2025 23:59.
18/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 18/07/2025.
18/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
14/07/2025 20:19

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de FABIANE ARBOLEIA COSTA - CPF: *98.***.*70-53 (AGRAVANTE)
14/07/2025 20:13

Recebidos os autos
14/07/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 20:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
14/07/2025 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 13:41

Juntada de Certidão
07/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:59

Expedição de Intimação de Pauta.
18/06/2025 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2025 15:31

Recebidos os autos
13/05/2025 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
12/05/2025 23:37

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 05/05/2025.
06/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 14:17

Recebidos os autos
30/04/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/03/2025 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2025 02:21

Publicado Despacho em 06/03/2025.
07/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 14:13

Recebidos os autos
28/02/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/02/2025 15:59

Evoluída a classe de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
11/02/2025 15:50

Juntada de Petição de agravo interno
22/01/2025 02:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
19/12/2024 19:33

Recebidos os autos
19/12/2024 19:33

Gratuidade da Justiça não concedida a #Não preenchido#.
16/12/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
14/12/2024 02:17

Decorrido prazo de FABIANE ARBOLEIA COSTA em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:16

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 19:35

Recebidos os autos
03/12/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
28/11/2024 16:13

Recebidos os autos
28/11/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
28/11/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715133-08.2024.8.07.0009

Carina Borba da Rocha

Iolanda Cristina Viana

Advogado: Hudenbergue Serafim Germano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0718147-30.2025.8.07.0020

Pontual Investimentos e Participacoes Lt...

Maria do Carmo Martins Cavallini

Advogado: Daniel Ferreira Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0746173-35.2024.8.07.0000

Lara Borba Egidio

Denilson Egidio da Silva

Advogado: Juliana Oliveira do Valle Silvestre

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2024 23:28

Exibir Processo

Processo nº 0718399-33.2025.8.07.0020

Casa Decor Moveis e Decoracoes LTDA

Edson Vieira Cassiano

Advogado: Eliane Nunes da Silva Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0731470-65.2025.8.07.0000

Mma Comercio de Alimentos Eireli

Glaucia Dias Maciel de Sousa

Advogado: Daiane Ferreira de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2025 20:10

Exibir Processo