04/10/2024 15:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/09/2024 13:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/08/2024 15:48

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/06/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:43

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 17:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/06/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:44

Recebidos os autos
03/06/2024 13:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/06/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/05/2024 04:17

Decorrido prazo de GERALDA DA PENHA CLAUDINO em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/05/2024 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:15

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:18

Recebidos os autos
02/05/2024 18:18

Embargos de declaração não acolhidos
30/04/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/04/2024 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:00

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702856-98.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: GERALDA DA PENHA CLAUDINO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de ação coletiva n° 32.159/97 proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o Distrito Federal ao pagamento das prestações em atraso, relativas ao benefício alimentação.

Foi proferida decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 124448002), em face da qual os autores interpuseram agravo de instrumento de nº 0717615-24.2022.8.07.0000.

O mencionado recurso foi provido (ID 157077303), no entanto, considerando que não houve o trânsito em julgado foi deferido o pedido de prosseguimento do feito quanto à quantia incontroversa (ID 157731826), sendo expedida a requisição de pequeno valor-RPV de ID 170801352 e precatório de ID 173150671.

Após o transcurso do prazo concedido ao réu para pagamento da requisição de pequeno valor – RPV, os autos vieram conclusos para boqueio da quantia integral para pagamento dessa, tendo em vista que o réu não comprovou o depósito dos valores devidos (ID 188800356).

Em análise dos autos, verifica-se que a autora era servidora da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal na época do ajuizamento da ação coletiva, pessoa jurídica diversa do réu, o que é possível verificar nas fichas apresentadas junto ao pedido inicial.

Diante disso, o feito deve ser suspenso em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 21 (autos nº 0723785-75.2023.8.07.0000), no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que tratem desse assunto.

Veja-se a ementa: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO.

MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”. 4.

Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15.

Ressalte-se que o IRDR em questão não trata de todos os cumprimentos individuais de sentença com base nesta ação coletiva, mas apenas daqueles em que o exequente pertencia aos quadros de pessoa jurídica distinta do Distrito Federal à época do ajuizamento da ação, conforme ocorre neste caso.

Assim, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo do IRDR 21 (autos nº 0723785-75.2023.8.07.0000).

Oficie-se com urgência à Coordenação de Conciliação de Precatórios-COORPRE, informando a suspensão da ação.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 21 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
22/03/2024 16:06

Expedição de Ofício.
21/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:08

Recebidos os autos
21/03/2024 16:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0021
15/03/2024 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/03/2024 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
05/03/2024 13:58

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
22/01/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:19

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:51

Publicado Despacho em 28/11/2023.
27/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 19:12

Juntada de Certidão
23/11/2023 06:45

Recebidos os autos
23/11/2023 06:45

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/11/2023 16:45

Processo Desarquivado
21/11/2023 16:45

Juntada de Certidão
21/11/2023 08:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
19/11/2023 17:57

Arquivado Provisoramente
13/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 04:04

Processo Desarquivado
08/11/2023 20:06

Cancelada a movimentação processual
08/11/2023 20:06

Desentranhado o documento
08/11/2023 18:59

Arquivado Provisoramente
08/11/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:11

Recebidos os autos
08/11/2023 18:11

Outras decisões
03/11/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/11/2023 04:05

Processo Desarquivado
05/10/2023 12:23

Arquivado Provisoramente
25/09/2023 18:45

Juntada de Petição de ofício de requisição
14/09/2023 21:52

Juntada de Certidão
08/09/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:21

Expedição de Ofício.
02/09/2023 21:50

Juntada de Certidão
01/09/2023 00:25

Publicado Despacho em 01/09/2023.
31/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702856-98.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Requerente: GERALDA DA PENHA CLAUDINO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante do retorno dos autos da contadoria (ID 167367822), cumpra-se a decisão de ID 157731826, expedindo-se as requisições de pagamento na forma indicada pelos autores no ID 168559320.

Expedidas as requisições, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento de nº 0717615-24.2022.8.07.0000.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 29 de Agosto de 2023.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
29/08/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:54

Recebidos os autos
29/08/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/08/2023 12:39

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
14/08/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:46

Publicado Certidão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0702856-98.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: GERALDA DA PENHA CLAUDINO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria com planilha de ID nº 167367824.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, digam as partes no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se precatório do valor incontroverso.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2023 14:22:49.

ORLANDO NOGUEIRA JUNIOR Servidor Geral
04/08/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:25

Expedição de Certidão.
03/08/2023 22:00

Recebidos os autos
03/08/2023 22:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/06/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2023 23:59.
01/06/2023 01:12

Decorrido prazo de GERALDA DA PENHA CLAUDINO em 31/05/2023 23:59.
30/05/2023 13:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/05/2023 10:54

Expedição de Certidão.
08/05/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 19:23

Recebidos os autos
05/05/2023 19:23

Deferido o pedido de GERALDA DA PENHA CLAUDINO - CPF: *87.***.*97-34 (EXEQUENTE).
02/05/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
28/04/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 15:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/03/2023 00:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2023 23:59.
09/02/2023 14:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/02/2023 03:08

Decorrido prazo de GERALDA DA PENHA CLAUDINO em 07/02/2023 23:59.
14/12/2022 02:45

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 10:07

Recebidos os autos
09/12/2022 10:07

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
07/12/2022 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/12/2022 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:01

Juntada de Certidão
25/11/2022 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 03:00

Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 17:48

Recebidos os autos
14/11/2022 17:48

Decisão interlocutória - indeferimento
14/11/2022 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/11/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:24

Publicado Decisão em 14/06/2022.
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:25

Recebidos os autos
09/06/2022 14:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/06/2022 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/06/2022 07:22

Decorrido prazo de GERALDA DA PENHA CLAUDINO FOLHA em 07/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 18:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2022 00:59

Publicado Decisão em 17/05/2022.
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 18:34

Recebidos os autos
12/05/2022 18:34

Decisão interlocutória - deferimento
12/05/2022 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/05/2022 16:21

Juntada de Petição de réplica
19/04/2022 02:31

Publicado Certidão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
08/04/2022 18:14

Juntada de Certidão
08/04/2022 13:37

Juntada de Petição de impugnação
21/03/2022 12:58

Publicado Decisão em 18/03/2022.
17/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 19:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 18:15

Recebidos os autos
15/03/2022 18:15

Decisão interlocutória - deferimento
15/03/2022 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/03/2022 10:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/03/2022 06:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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