21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0714616-48.2020.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) REQUERENTE: NELSON PIACENTINI JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petições de id 243206729 e 245936023: Infere-se das declarações prestadas pela advogada do autor (SANDRA APARECIDA PAULINO) que esta promoveu o substabelecimento sem reservas de poderes sem observar a regra do artigo 24, §1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, na medida em que, segundo a mesma compreensão das petições, não teria dado prévio e inequívoco conhecimento do substabelecimento ao constituinte, como é exigido pela norma ética.

Assim se conclui porque a apresentação do substabelecimento se deu pela própria advogada constituída, como consta dos autos.

Não cabe a este Juízo tecer considerações sobre a relação entre a advogada e seu constituinte.

Nesse sentido, do ponto de vista estritamente técnico e processual, nada obsta o acolhimento do pedido para que a advogada continue figurando como representante do autor, tendo em vista a manifesta invalidade do substabelecimento reconhecido pela própria constituída. À Secretaria, para que desconsidere o substabelecimento apresentado em id 243206730/1, mantendo no cadastro processual o nome da advogada originalmente constituída.

De toda sorte, uma vez esgotada a prestação jurisdicional e tendo sido recolhidas as custas finais, determino o imediato arquivamento do feito.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
20/08/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:24

Recebidos os autos
20/08/2025 09:24

Outras decisões
20/08/2025 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/08/2025 04:36

Processo Desarquivado
12/08/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 04:31

Processo Desarquivado
17/07/2025 22:45

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2022 17:09

Arquivado Definitivamente
01/11/2022 04:06

Processo Desarquivado
31/10/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 14:18

Arquivado Definitivamente
28/11/2020 04:48

Processo Desarquivado
28/11/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 13:54

Arquivado Definitivamente
26/11/2020 13:54

Expedição de Certidão.
26/11/2020 13:53

Expedição de Certidão.
26/11/2020 13:52

Recebidos os autos
25/11/2020 14:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
25/11/2020 13:53

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Contadoria - (em diligência)
25/11/2020 13:53

Transitado em Julgado em 04/11/2020
05/11/2020 02:43

Decorrido prazo de NELSON PIACENTINI JUNIOR em 04/11/2020 23:59:59.
09/10/2020 02:30

Publicado Sentença em 09/10/2020.
08/10/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 22:37

Recebidos os autos
06/10/2020 22:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/09/2020 12:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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