12/09/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 08:23

Recebidos os autos
03/09/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
28/08/2025 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 17:11

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/08/2025 13:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
10/08/2025 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:44

Conhecido em parte o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e não-provido
07/08/2025 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2025 22:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/07/2025 15:48

Deliberado em Sessão - Adiado
01/07/2025 15:47

Deliberado em Sessão - Retirado
23/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 17:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/06/2025 17:43

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
19/06/2025 17:43

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
19/06/2025 17:43

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
19/06/2025 17:43

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
19/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:33

Deliberado em Sessão - Retirado
17/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:37

Recebidos os autos
17/06/2025 10:37

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELADO)
16/06/2025 21:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
16/06/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 21:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2025 13:02

Expedição de Intimação de Pauta.
29/05/2025 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2025 14:29

Recebidos os autos
19/03/2025 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
19/03/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:22

Recebidos os autos
28/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
03/12/2024 08:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:51

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:17

Recebidos os autos
05/11/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 18:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
02/10/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 16/09/2024.
16/09/2024 02:17

Publicado Intimação em 16/09/2024.
15/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
15/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:02

Recebidos os autos
12/09/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
16/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
13/06/2024 11:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 17:32

Expedição de Mandado.
24/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 07:30

Recebidos os autos
24/05/2024 07:30

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
14/05/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 19:28

Recebidos os autos
12/04/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
08/04/2024 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 20:34

Expedição de Mandado.
25/03/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 07:54

Recebidos os autos
23/03/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
22/02/2024 12:10

Recebidos os autos
22/02/2024 12:08

Juntada de ata
19/02/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
16/02/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 22:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:28

Juntada de Certidão
14/02/2024 13:54

Expedição de Mandado.
08/02/2024 20:34

Expedição de Mandado.
08/02/2024 20:06

Expedição de Mandado.
08/02/2024 10:32

Recebidos os autos
08/02/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
01/02/2024 19:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:17

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:29

Recebidos os autos
16/11/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
31/10/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:51

Recebidos os autos
08/09/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
21/08/2023 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:21

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:46

Recebidos os autos
17/08/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
01/08/2023 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
25/07/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:14

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:39

Recebidos os autos
28/06/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 10:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
16/06/2023 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
15/06/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 15:40

Recebidos os autos
05/05/2023 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
03/05/2023 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 19:51

Recebidos os autos
20/04/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 15:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
18/04/2023 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
13/04/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:06

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:06

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:05

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:05

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
07/02/2023 18:37

Recebidos os autos
07/02/2023 18:37

Juntada de ata
07/02/2023 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
06/02/2023 14:56

Recebidos os autos
06/02/2023 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
02/02/2023 12:10

Recebidos os autos
01/02/2023 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
17/01/2023 11:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2022 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2022 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2022 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2022 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2022 16:38

Juntada de mandado
20/12/2022 16:27

Juntada de mandado
20/12/2022 16:15

Juntada de mandado
20/12/2022 15:31

Juntada de mandado
20/12/2022 15:21

Juntada de mandado
13/12/2022 09:36

Recebidos os autos
13/12/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 20:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
05/12/2022 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
05/12/2022 13:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 17:40

Recebidos os autos
28/11/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 14:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
25/11/2022 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
25/11/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:07

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS em 26/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 00:23

Publicado Despacho em 04/10/2022.
03/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 10:05

Recebidos os autos
29/09/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 21:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
26/09/2022 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
26/09/2022 14:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:53

Juntada de Certidão
26/07/2022 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2022 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 12:49

Juntada de Certidão
18/07/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 07:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2022 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:16

Expedição de Mandado.
12/07/2022 16:07

Expedição de Mandado.
12/07/2022 14:49

Expedição de Mandado.
12/07/2022 13:55

Expedição de Mandado.
11/07/2022 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 18:23

Recebidos os autos
11/07/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 08:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
08/07/2022 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2022 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
07/07/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 18:29

Expedição de Mandado.
05/07/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 06:58

Recebidos os autos
05/07/2022 06:58

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 18:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
01/07/2022 21:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
01/07/2022 20:33

Expedição de Mandado.
01/07/2022 20:20

Expedição de Mandado.
01/07/2022 20:11

Expedição de Mandado.
29/06/2022 13:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 11:16

Recebidos os autos
27/06/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 08:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
18/04/2022 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
15/04/2022 21:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2022 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2022 10:47

Expedição de Certidão.
11/04/2022 10:47

Recebidos os autos
11/04/2022 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
08/04/2022 10:01

Recebidos os autos
08/04/2022 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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