17/02/2022 19:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/02/2022 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2021 21:14

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 02:35

Publicado Decisão em 16/08/2021.
13/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
13/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
11/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0034354-83.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DANIEL DE ANDRADE LEITE, MARIA GOMES DE ANDRADE LEITE DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Consta dos autos, petição do exequente esclarecendo as circunstâncias, com a qual ensejou o pedido anterior (ID.54976593) de emenda da CDA que instrui a presente execução. É o breve relatório. DECIDO.

Considerando o noticiado no ID. 70989757, determino o prosseguimento do feito.

Com relação ao pedido de penhora de veículos de titularidade dos executados, via sistema Renajud, (ID.51264554), imperioso, destacar que o princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) JIN 0723, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID. 51264554. Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).

Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s).

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/08/2021 19:49

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 19:47

Juntada de Certidão
22/06/2021 18:08

Recebidos os autos
22/06/2021 18:08

Decisão interlocutória - deferimento
28/08/2020 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/08/2020 21:52

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 15:54

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 07:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 16:25

Recebidos os autos
29/07/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 11:58

Juntada de Certidão
09/12/2019 23:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/12/2019 07:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2019 23:59:59.
02/12/2019 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 13:22

Juntada de Certidão
31/10/2019 17:06

Juntada de Certidão
30/10/2019 20:36

Recebidos os autos
30/10/2019 20:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/08/2019 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/08/2019 15:22

Expedição de Certidão.
08/08/2019 15:22

Juntada de Certidão
25/04/2019 09:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2019 23:59:59.
12/03/2019 13:15

Decorrido prazo de DANIEL DE ANDRADE LEITE em 11/03/2019 23:59:59.
12/03/2019 13:15

Decorrido prazo de MARIA GOMES DE ANDRADE LEITE em 11/03/2019 23:59:59.
11/03/2019 20:06

Juntada de Petição de petição
13/02/2019 02:31

Publicado Certidão em 13/02/2019.
12/02/2019 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2019 16:13

Expedição de Outros documentos.
08/02/2019 16:12

Juntada de Certidão
08/02/2019 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2019

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0117761-55.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Katia da Ponte Vasconcelos

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2019 00:28

Exibir Processo

Processo nº 0701228-17.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Laboratorio Farmaceutico do Estado de Pe...

Advogado: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2021 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0003168-46.1997.8.07.0001

Distrito Federal

Joao Batista Marques

Advogado: Hugo Elias Santos Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2021 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0007386-34.2008.8.07.0001

Distrito Federal

Amarita Barbieri

Advogado: Jaqueline Brito de Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/10/2021 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0003769-68.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Andres Avelino Garcia Riera

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2019 21:05

Exibir Processo