TJDFT - 0712584-59.2023.8.07.0009

1ª instância - 2° Juizado Especial Civel e Criminal de Samambaia

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Polo Ativo

Partes

MARCIO DINIZ

CPF *21.***.*27-72

Advogados

MILTONILO CRISTIANO PANTUZZO

OAB: 4689/DF

CPF *39.***.*99-34

Polo Passivo

Partes

JAIR BATISTA DOS SANTOS

CPF *73.***.*07-53

Advogados

LEILA APARECIDA PIRES DA SILVA

OAB: 68000/DF

CPF *14.***.*03-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2024 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 15:15

    Desentranhado o documento

  • 18/03/2024 12:36

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 18/03/2024 12:35

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2024 04:04

    Processo Desarquivado

  • 15/03/2024 11:07

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 29/09/2023 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 15:55

    Transitado em Julgado em 29/09/2023

  • 29/09/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 15:51

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 28/09/2023 17:16

    Juntada de Petição de impugnação

  • 22/09/2023 14:29

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

  • 22/09/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 14:19

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 22/09/2023 14:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia

  • 22/09/2023 14:19

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 20/09/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 12:59

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 02/09/2023 09:44

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 29/08/2023 09:50

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 25/08/2023 09:52

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 22/08/2023 17:47

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 22/08/2023 04:07

    Decorrido prazo de JAIR BATISTA DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.

  • 20/08/2023 19:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2023 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2023 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2023 08:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/08/2023 00:17

    Publicado Certidão em 14/08/2023.

  • 14/08/2023 00:17

    Publicado Despacho em 14/08/2023.

  • 10/08/2023 08:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 10/08/2023 08:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712584-59.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIO DINIZ EXECUTADO: JAIR BATISTA DOS SANTOS D E S P A C H O Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima epigrafadas.

    O sistema PJE acusou a existência do processo nº 0707013-20.2022.8.07.0017, que tramitou perante a Vara Cível do Riacho Fundo e instou este Juizado a decidir sobre possível prevenção.

    Destarte, analisando o processo indicado e o presente feito, observo que a causa de pedir e os pedidos de cada ação são diferentes, bem como que aquele foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, do CPC.

    Logo, não há que se falar em prevenção.

    Preambularmente, consigno que os títulos de crédito que instruem o presente feito (ID 167957584) ficarão sob a guarda da parte exequente, na qualidade de depositária fiel, ficando assim impedida sua comercialização/utilização em outra demanda, bem como que a parte credora deverá entregar os títulos à parte devedora em caso de acordo ou quitação, sendo de sua responsabilidade a adoção das providências para alcançar tal desiderato, sob pena de eventual responsabilização na esfera criminal.

    Assim, considerando que a parte credora já apresentou a respectiva planilha discriminada e atualizada do cálculo (art. 798, inciso I, alínea “b”, do CPC), DESIGNE-SE data para realização de audiência conciliatória do art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95.

    Após, CITE-SE/INTIME-SE a parte executada para pagamento em 03 (três) dias o valor de R$ 4.723,67 (quatro mil e setecentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos).

    Não efetuado o pagamento, penhore(m)-se e avalie(m)-se o(s) bem (ns), atentando-se o Sr.

    Oficial de Justiça para a necessidade de cumprimento da ordem JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE de EVENTUAL AFIRMAÇÃO da parte executada de que oferecerá proposta de acordo, ou alegação análoga, sob pena de apuração de falta funcional, O QUE DEVE SER CONSIGNADO NO MANDADO.

    Ainda, em caso de penhora de veículo, registro que o Sr.

    Oficial de Justiça deverá, antes do ato, verificar se o carro em questão pertence efetivamente ao executado, e se recai alguma restrição (alienação/arrendamento mercantil) sobre ele.

    Caso não seja franqueada a entrada do Sr.

    Oficial de Justiça, defiro desde já o arrombamento e a utilização de força policial, se necessário, com as cautelas e ressalvas de rotina, sendo facultado à parte credora acompanhar a diligência, oportunidade em que poderá REMOVER imediatamente os bens, ficando como depositária fiel, se houver recusa da parte executada em ficar com a "guarda" dos bens penhorados.

    Outrossim, registro que deverá a parte autora acessar o site https://pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/, pesquisar o e-mail funcional do Sr(a).

    Oficial(a) de Justiça e entrar em contato com ele(a) para agendamento de data e horário (oportunidade em que deve também informá-lo de eventual interesse em acompanhar a diligência), a fim de oferecer os meios necessários para a ultimação da medida (remoção/entrega do bem), no prazo de cumprimento do mandado, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação.

    Contudo, poderá o Sr.

    Oficial de Justiça (caso queira/entenda necessário), quando do cumprimento do mandado, entrar em contato previamente com a parte exequente (constar telefones nos mandados).

    Citado(a) o(a) devedor (a) e não havendo penhora de bens, DETERMINO, nos termos dos artigos 835, I c/c art. 854 ambos do CPC, a reiteração de consultas (teimosinha) pelo prazo de 15 dias, com vistas à indisponibilidade de ativos financeiros da parte ré até o limite da dívida atualizada , devendo haver cancelamento do excesso, se o caso (art. 854, §1º do CPC).

    Adote o cartório as providências de praxe.

    Ademais, a parte executada poderá, no prazo de 15 dias (a contar da citação), reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer o parcelamento da quantia restante em 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC/2015), acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

    No mais, havendo ou não penhora, aguarde-se a realização da audiência conciliatória.

    Desde já, registro que nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9099/95, os embargos à execução devem ser opostos em audiência, o que não impede sua oposição em caso de situação de urgência comprovada.

    Frustrada a citação, intime-se o(a) exequente para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito.

    Cumpra-se.

    MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

  • 09/08/2023 13:32

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2023 18:13

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 18:13

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 08/08/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 12:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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