16/09/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 15:13

Juntada de Certidão
10/09/2025 08:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/09/2025 03:06

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714353-52.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JANE ANDREA TAVARES DA SILVA BARROS REQUERIDO: EDIMARCIA CARVALHO DE SENA DESPACHO Primeiramente, intime-se a parte ré para esclarecer a proposta de acordo de ID. 247867383, informando o valor, a data de vencimento e a quantidade de parcelas.

Prazo: 5 dias.

Após, intime-se a parte autora sobre a proposta.

Caso aceite, deverá informar alguma conta bancária para depósito.

Prazo: 5 dias.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
01/09/2025 12:39

Recebidos os autos
01/09/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/08/2025 10:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/08/2025 21:50

Recebidos os autos
18/08/2025 21:50

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/08/2025 15:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/08/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714353-52.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JANE ANDREA TAVARES DA SILVA BARROS REQUERIDO: EDIMARCIA CARVALHO DE SENA DECISÃO No caso dos autos, a parte ré requer a nomeação de advogado dativo (ID. 244404917) para recorrer da sentença de ID. 242702940.

Destaca-se que a Defensoria Pública do Distrito Federal, em regra, não atua nos Juizados Especiais Cíveis.

Assim, diante da necessidade de representação por advogado no recurso (artigo 41, § 2.º, da Lei 9.099/95), DEFIRO a nomeação de advogado dativo em favor da parte ré, nos termos da Lei n.º 7.157/2022 e do Decreto n.º 43.821/2022.

A teor do que preleciona o Acordo de Cooperação n. 010/2022 (Justiça Mais perto do Cidadão), nomeio o advogado doutor Rafael Cardias Chiogna, 74258 OAB/DF, para interpor Recurso Inominado em favor da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.

O advogado nomeado deverá se manifestar no prazo de 24 horas, sob pena de o silêncio ser considerado recusa injustificada para fins de convocação, nos termos do artigo 18 do Decreto n.º 43.821/2022.

No silêncio ou recusada a nomeação, dê-se baixa em relação ao advogado indicado.

Após, proceda-se às medidas administrativas para a nomeação de novo advogado dativo.

Saliento que não se aplica o benefício do prazo em dobro no caso de nomeação de advogado dativo.

Nesse sentido, confira-se o Acórdão 535127, 20100110223309APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/9/2011, publicado no DJE: 21/9/2011.

Pág.: 259.

Ressalto, também, que caberá ao advogado pugnar pelo arbitramento de honorários ao Juízo ad quem, competente pela apreciação do Recurso, que observará a complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional; o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço; e as peculiaridades do caso, conforme caput e § 1.º do artigo 22 do Decreto n.º 43.821/2022.

Aliás, a expedição da certidão a que faz alusão o artigo 23 do Decreto mencionado, deverá ser emitida apenas após eventual fixação de honorários sucumbenciais pelas Turmas Recursais, pois, em se tratando de processo que tramita perante este Juizado Especial, não há arbitramento de tal verba em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei n.° 9.099/95.

Intime-se a parte ré para ciência.

Posteriormente, aguarde-se o decurso do prazo recursal.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
12/08/2025 19:59

Recebidos os autos
12/08/2025 19:59

Deferido o pedido de EDIMARCIA CARVALHO DE SENA - CPF: *10.***.*99-08 (REQUERIDO).
12/08/2025 19:59

Nomeado defensor dativo
09/08/2025 03:31

Decorrido prazo de EDIMARCIA CARVALHO DE SENA em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
07/08/2025 15:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/08/2025 03:30

Decorrido prazo de JANE ANDREA TAVARES DA SILVA BARROS em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:30

Decorrido prazo de EDIMARCIA CARVALHO DE SENA em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 10:56

Juntada de Certidão
30/07/2025 14:57

Recebidos os autos
30/07/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/07/2025 15:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/07/2025 17:34

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:50

Recebidos os autos
16/07/2025 12:50

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/07/2025 03:35

Decorrido prazo de JANE ANDREA TAVARES DA SILVA BARROS em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:50

Decorrido prazo de EDIMARCIA CARVALHO DE SENA em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 18:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2025 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
26/06/2025 18:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2025 02:25

Recebidos os autos
25/06/2025 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 16:36

Recebidos os autos
13/05/2025 16:36

Deferido o pedido de JANE ANDREA TAVARES DA SILVA BARROS - CPF: *07.***.*46-00 (REQUERENTE).
09/05/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
08/05/2025 14:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/05/2025 14:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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