05/09/2025 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/09/2025 22:01

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2025 03:02

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:41

Decorrido prazo de SIDNEY TAVARES FERREIRA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:09

Juntada de Petição de apelação
20/08/2025 11:04

Juntada de Petição de certidão
07/08/2025 03:07

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704185-55.2025.8.07.0014 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: SIDNEY TAVARES FERREIRA REQUERIDO: BANCO SAFRA S A SENTENÇA Embargos tempestivos.

Deles conheço.

As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Também quanto à omissão, a jurisprudência do c.

STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012.

O e.

TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão.

Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta.

Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos.

Também não vejo erro material.

A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito.

Os fundamentos do julgado, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em sentença fundamentada.

Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de julgado.

Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento.

Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente.

A exposição da discórdia quanto à fundamentação da sentença deve ser realizada no recurso pertinente.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter no julgado nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/08/2025 16:39

Recebidos os autos
05/08/2025 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
30/07/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 22:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/07/2025 03:13

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 03:13

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:41

Cancelada a movimentação processual
23/07/2025 13:41

Desentranhado o documento
22/07/2025 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 02:56

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 19:08

Recebidos os autos
17/07/2025 19:08

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
08/07/2025 03:49

Decorrido prazo de SIDNEY TAVARES FERREIRA em 07/07/2025 23:59.
13/06/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:04

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
09/06/2025 22:53

Juntada de Petição de réplica
29/05/2025 03:03

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 07:56

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 17:19

Recebidos os autos
05/05/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:19

Outras decisões
05/05/2025 17:19

Gratuidade da justiça concedida em parte a SIDNEY TAVARES FERREIRA - CPF: *73.***.*95-68 (REQUERENTE)
05/05/2025 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
03/05/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710176-36.2025.8.07.0006

Banco Volkswagen S.A.

Isabela Menezes Parente

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0743059-51.2025.8.07.0001

Othon Paulo de Santana Junior

Swissport Brasil LTDA

Advogado: Othon Paulo de Santana Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0710675-20.2025.8.07.0006

Jose Luiz Souza Loiola

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2025 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0719139-25.2024.8.07.0020

Andre Luis Correa de Melo

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Italo Murilo Lima Queiroz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2024 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0719139-25.2024.8.07.0020

Brb Banco de Brasilia SA

Cartao Brb S/A

Advogado: Petruska Barbosa Cruvinel

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2025 14:03

Exibir Processo