TJDFT - 0700698-77.2025.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700698-77.2025.8.07.0014 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ELIANE ALVES DE ASSIS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por ELIANE ALVES DE ASSIS, devidamente qualificada nos autos, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO BRASIL CENTRAL LTDA. – SICOOB EXECUTIVO, também qualificada.

Os presentes embargos foram distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0710899-65.2024.8.07.0014, ajuizada pelo Embargado.

Em sua petição inicial dos embargos, a Embargante alegou, em síntese, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, bem como excesso de execução, devido a inconsistências e supostos abusos nos encargos e taxas de juros cobrados, além da falta de assinatura de duas testemunhas na Cédula de Crédito Bancário.

Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o efeito suspensivo aos embargos, a realização de perícia contábil para apuração do valor real devido, a intimação do Embargado para apresentar impugnação e manifestar-se sobre uma proposta de acordo de pagamento em 60 parcelas de R$ 200,00, e, ao final, o acolhimento dos embargos para extinguir a execução ou reduzir o valor executado, com a condenação do Embargado em custas e honorários advocatícios.

Juntou documentos como procuração, declaração de hipossuficiência, exames médicos, contracheque e comprovantes de tentativas de acordo.

Inicialmente, este Juízo proferiu decisão determinando que a Embargante emendasse a inicial para apresentar o valor que entendia devido, salientando que a petição era genérica ao alegar abuso e que o pedido de perícia contábil não poderia suprir o dever legal de informar o valor correto quando o fundamento era o excesso de execução, sob pena de inépcia.

Na mesma decisão, foi deferido o benefício da justiça gratuita à Embargante, mediante cognição sumária e análise superficial da documentação apresentada, ressalvando-se a possibilidade de impugnação ou ulterior reapreciação.

Contudo, o pedido de efeito suspensivo aos embargos foi indeferido, ante a falta de garantia do juízo da execução, exigência do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil.

Em resposta à determinação, a Embargante apresentou Emenda à Inicial, na qual reiterou a impugnação ao valor cobrado pelo Embargado, aduzindo que os juros remuneratórios e de mora resultavam em "juros sobre juros" e que a cobrança era superfaturada.

Informou que o valor do débito das parcelas em atraso, atualizadas monetariamente e com juros legais, totalizava R$ 2.204,00 e que havia efetuado o pagamento das parcelas em atraso do contrato nº 1023671 até 20/02/2025, o que faria o contrato voltar ao curso normal, requerendo, novamente, o efeito suspensivo e a extinção da execução.

Devidamente intimado, o Embargado apresentou Impugnação aos Embargos à Execução.

Preliminarmente, alegou ausência de intimação da decisão que recebeu os embargos.

No mérito, defendeu a validade do título executivo, rebatendo as alegações de iliquidez, incerteza e inexigibilidade, e sustentou a legalidade dos encargos financeiros e a desnecessidade de assinatura de duas testemunhas na Cédula de Crédito Bancário.

Impugnou o pedido de justiça gratuita da Embargante por ausência de comprovação efetiva de sua hipossuficiência.

Rejeitou a proposta de acordo apresentada pela Embargante, por não se enquadrar nos padrões de negociação da Cooperativa.

Ao final, o Embargado pugnou pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita, pela improcedência total dos embargos, pela manutenção da execução e pela condenação da Embargante em custas e honorários advocatícios.

O Embargado, em sua manifestação, informou não ter interesse na produção de outras provas, considerando suficientes as provas documentais já apresentadas.

Este Juízo intimou as partes para especificarem provas, e a Embargante informou que não pretendia produzir outras provas além das documentais já existentes nos autos. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O cerne dos presentes Embargos à Execução reside na discussão sobre a validade, liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário que fundamenta a execução, bem como a alegada abusividade dos encargos financeiros cobrados e o excesso de execução.

II.1.

Da Justiça Gratuita A Embargante pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência financeira, devido a sérios problemas de saúde, impossibilitando-a de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Este Juízo, em cognição sumária, inicialmente deferiu o pleito.

Contudo, o Embargado impugnou tal benefício, alegando que a Embargante não apresentou documentos essenciais para comprovar sua real situação financeira, como a última declaração de imposto de renda, extratos bancários completos ou comprovantes de despesas ordinárias e com medicamentos.

Conforme a jurisprudência consolidada, a declaração de hipossuficiência de pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, o que significa que pode ser afastada se houver nos autos elementos que infirmem a alegada incapacidade financeira.

No caso em apreço, a Embargante não trouxe elementos documentais robustos que, somados à declaração de hipossuficiência, comprovassem de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

A mera alegação de problemas de saúde, desacompanhada de demonstrativos de gastos efetivos que comprometam significativamente sua renda, não é suficiente para a manutenção do benefício, especialmente quando há contrariedade da parte adversa.

Assim, considerando a ausência de documentação comprobatória adequada, conforme suscitado pelo Embargado, REVOGO o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à Embargante, por não restarem configurados os requisitos para sua manutenção, em conformidade com o entendimento predominante dos Tribunais.

II.2.

Da Validade do Título Executivo e da Ausência de Liquidez, Certeza e Exigibilidade A Embargante questiona a execução sob o fundamento de que a Cédula de Crédito Bancário nº 1023671, que embasa a cobrança, careceria de certeza, liquidez e exigibilidade, além de não possuir a assinatura de duas testemunhas.

Nos termos do Art. 783 do Código de Processo Civil, a execução deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível.

O Art. 914 do CPC estabelece que o executado pode se opor à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução.

O título executivo em questão é a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 1023671, emitida em 27/03/2024, no valor de R$ 10.348,71, com vencimento em 20/04/2032, a ser paga em 96 parcelas de R$ 233,65, acostada aos autos no ID 233992520.

A Cédula de Crédito Bancário é, por sua própria natureza, um título executivo extrajudicial, nos termos do Art. 28 da Lei nº 10.931/04, que dispõe expressamente: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente".

A certeza do título é manifesta, uma vez que a Cédula de Crédito Bancário especifica claramente as partes contratantes (Credora: SICOOB EXECUTIVO, Emitente/Devedora: ELIANE ALVES DE ASSIS), o objeto da operação (Empréstimo Consignado), o valor contratado (R$ 10.348,71) e as condições de pagamento.

Todas essas informações, essenciais para identificar a obrigação e os sujeitos, estão presentes no documento.

A exigibilidade da dívida decorre do inadimplemento da Embargante, que não efetuou os pagamentos devidos, ensejando o ajuizamento da ação executiva pelo Embargado.

A própria Cédula de Crédito Bancário estabelece as condições de vencimento antecipado em caso de descumprimento das obrigações.

Quanto à liquidez, o Embargado instruiu a execução com o Relatório de Extrato do Cliente (ID 233992521) para o contrato nº 1023671, que demonstra o saldo devedor atualizado de R$ 11.985,88 em 22/10/2024.

Este documento, o Relatório de Extrato, apresenta a evolução completa da dívida, detalhando os valores devidos, juros e parcelas, conferindo a necessária liquidez ao título.

A alegação genérica da Embargante de ausência de demonstração clara dos valores devidos é rebatida pela documentação específica acostada pelo Embargado.

No tocante à alegação de falta de assinatura de duas testemunhas, o argumento da Embargante não prospera.

A Cédula de Crédito Bancário possui força executiva por expressa disposição legal, a Lei nº 10.931/04, dispensando, portanto, a exigência do Art. 784, III, do CPC, que se aplica a documentos particulares não regulados por lei específica.

Este entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos Tribunais de Justiça.

O STJ, no REsp 1291575/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.

O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)".

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) também segue essa linha de raciocínio: “APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

LEI 10.931/2004.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

DISPENSADA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de uma entidade financeira e representa uma promessa de pagamento em dinheiro, representando dívida certa, liquida e exigível. 2.

De acordo com a Lei nº 10.931/2004, a qual regulamenta o título, estipula os requisitos de validade da Cédula de Crédito Bancário, sem qualquer previsão acerca da necessidade de assinatura de testemunhas. 3.

O caso concreto não deve se fundamentar no artigo 784, III, do Código de Processo Civil, mas sim no Inciso XII deste mesmo dispositivo, o qual dispõe que “todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executória” são títulos executivos. 4.

A Cédula de Crédito Bancário é instrumento válido para fundamentar Ação de Execução, mesmo sem a assinatura de duas testemunhas, por constituir título extrajudicial, nos termos da Lei nº 10.932/2004. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada. (Acórdão 1247470, 0711276-51.2019.8.07.0001, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/05/2020, publicado no DJe: 18/05/2020.)” (Destaque acrescido à redação original do acórdão).

Portanto, a ausência das assinaturas das testemunhas não macula a exequibilidade do título.

II.3.

Do Excesso de Execução e Abusividade dos Encargos A Embargante alegou excesso de execução, aduzindo que os valores cobrados incluíam encargos não pactuados e juros abusivos, configurando onerosidade excessiva e "juros sobre juros".

Requereu perícia contábil para apuração do montante real devido.

A petição inicial dos embargos que alega excesso de execução deve vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o Embargante entende como correto, conforme preceitua o Art. 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

A alegação genérica, sem a indicação das taxas de juros que seriam consideradas adequadas ou a demonstração de que as taxas aplicadas discrepam da média de mercado, é insuficiente para sustentar a tese de abusividade.

A Cédula de Crédito Bancário nº 1023671, assinada pela própria Embargante, detalha expressamente os encargos financeiros pactuados: taxa efetiva de juros remuneratórios prefixada de 1,8000% a.m. / 23,8720% a.a., juros de mora de 5,00% a.m., multa de 2,00%, e Custo Efetivo Total (CET) de 1,90% a.m. / 25,67% a.a..

A alegação de que tais encargos seriam "não pactuados" ou "desconhecidos" não condiz com o conteúdo do contrato, que a Embargante teve acesso e assinou eletronicamente.

O princípio do pacta sunt servanda prevalece, sendo o contrato lei entre as partes, salvo ilegalidade.

No que tange à abusividade das taxas de juros, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade (Súmula 382/STJ).

A jurisprudência admite que as taxas de juros em contratos bancários não estão sujeitas à limitação de 12% ao ano e que a aferição de exorbitância exige a demonstração, no caso concreto, de que a taxa diverge da média de mercado.

A Embargante, em sua argumentação, falhou em apresentar parâmetros específicos ou a taxa média de mercado aplicável para comprovar a alegada abusividade.

A alegação de capitalização de juros (“juros sobre juros”) também foi expressamente abordada no contrato, na Cláusula Oitava, que indica que os encargos incidirão sobre o saldo devedor da operação, capitalizados mensalmente.

A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos bancários, desde que expressamente pactuada, conforme a Lei nº 10.931/04, Art. 28, § 1º, I.

O STJ, por meio da Súmula 539, reafirma que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada".

Adicionalmente, a Súmula 541 do STJ dispõe que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

Dessa forma, a capitalização de juros aplicada está em consonância com a legislação e a jurisprudência.

Ainda, sobre a alegação de que os débitos em atraso foram pagos, a Cláusula Quinta da Cédula de Crédito Bancário é clara ao dispor que a forma de pagamento por desconto em folha de pagamento não desobriga o emitente de liquidar suas obrigações nos respectivos vencimentos em caso de atraso ou falta de pagamento pelo empregador, perda de margem consignável, ou falha operacional.

A Executada, ao constatar que os descontos não foram realizados, deveria ter procurado a Exequente para regularizar a situação ou efetuado o pagamento por outros meios, como depósito em Juízo, o que não foi feito por um período considerável.

A decisão proferida no processo de execução (nº 0710899-65.2024.8.07.0014) já havia indeferido o pedido de tutela de urgência da Executada com o fundamento de que "quem quer pagar, paga efetivamente, seja depositando em Juízo ou consignando.

Não esperando ser ajuizada execução em seu desfavor ao ver que não houve o débito na conta ou folha de pagamentos".

Mesmo que a Embargante tenha, posteriormente à execução, efetuado pagamentos de algumas parcelas em atraso, a mora original e a exigibilidade do saldo remanescente na data da execução persistiram.

Portanto, não há que se falar em onerosidade excessiva, abusividade nas cobranças ou excesso de execução, visto que as taxas e condições foram expressamente pactuadas, estão amparadas pela legislação específica e pela consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, e a mora não pode ser imputada ao credor.

II.4.

Do Pedido de Efeito Suspensivo A Embargante requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, alegando grave risco ao seu patrimônio e problemas de saúde.

Este Juízo já indeferiu este pedido, conforme Decisão sob o ID 227771659.

O Art. 919, § 1º, do CPC, estabelece que o efeito suspensivo aos embargos à execução dependerá da garantia do juízo, ou seja, da segurança do débito por penhora, depósito ou caução, além de outros requisitos como a probabilidade do direito e o perigo de dano.

No caso, a ausência de garantia do juízo inviabiliza a concessão do efeito suspensivo, não havendo exceção legal que autorize a sua atribuição neste caso.

II.5.

Da Proposta de Acordo A Embargante apresentou uma proposta de acordo para pagamento da dívida em 60 parcelas de R$ 200,00.

O Embargado, contudo, expressamente recusou a proposta, informando que ela "não se encontra dentro dos padrões de negociação da Cooperativa" e que não tinha interesse nela.

A autocomposição é uma faculdade das partes, e a recusa da proposta pelo Embargado é um direito que lhe assiste, não cabendo ao Juízo impor um acordo.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANE ALVES DE ASSIS nos presentes Embargos à Execução, e, em consequência, REVOGO o benefício da Justiça Gratuita anteriormente concedido à Embargante, mantendo íntegra a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0710899-65.2024.8.07.0014.

Condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do Embargado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Translade-se cópia desta sentença para os autos do processo de execução de referência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.