01/09/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:13

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0768094-65.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROGERIO WAGNER LAGE GUIMARAES MENDES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de id.243720289, ao argumento de que esta é omissa e contraditória.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, sem razão a parte embargante, uma vez que os argumentos apresentados pelo autor foram devidamente apreciados.

Veja que a decisão que indeferiu a tutela foi clara ao afirmar que não houve comprovação da probabilidade do direito autoral, uma vez que, até então, não houve demonstração do cancelamento do seu teletrabalho, já deferido pela Administração Pública.

Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

I.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2025 15:10:30.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
25/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:11

Recebidos os autos
22/08/2025 17:11

Embargos de declaração não acolhidos
18/08/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/08/2025 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:43

Juntada de Certidão
30/07/2025 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 03:16

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:09

Recebidos os autos
23/07/2025 15:09

Não Concedida a tutela provisória
23/07/2025 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/07/2025 09:39

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/07/2025 08:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:26

Recebidos os autos
16/07/2025 15:25

Determinada a emenda à inicial
16/07/2025 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/07/2025 12:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/07/2025 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/07/2025 19:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2025 19:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/07/2025 19:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2025 15:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
15/07/2025 14:41

Recebidos os autos
15/07/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2025 11:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/07/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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