05/09/2025 14:32

Baixa Definitiva
05/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:31

Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, IV, DO CPC.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença da 2ª Vara Cível de Samambaia/DF que, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada em face de Edina & Almeida Mercado Ltda e Edina Almeida de Brito Pereira, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de citação dos executados e da inércia da parte autora em indicar meios eficazes para localização dos devedores, após diversas tentativas de citação infrutíferas por oficial de justiça e via postal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo de execução, por ausência de citação do executado, demanda prévia intimação pessoal do exequente, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC; (ii) verificar se a alegação de nulidade das intimações, por não observância do pedido de intimação exclusiva do patrono, afasta a extinção do feito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de citação válida do executado caracteriza a inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando sua extinção sem resolução de mérito com base no art. 485, IV, do CPC. 4.

O § 1º do art. 485 do CPC exige intimação pessoal do autor apenas nos casos de paralisação do processo por mais de um ano (inciso II) ou de abandono da causa por mais de trinta dias (inciso III), não sendo aplicável à hipótese de ausência de pressupostos processuais. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não sendo possível realizar a citação por ausência de diligência eficaz do autor ou inércia quanto à indicação de endereço, inexiste necessidade de intimação pessoal prévia do exequente para a extinção do feito (AgInt no AREsp 1872705/PE; AgInt no AREsp 2552858/PE). 6.

Os princípios da cooperação, da primazia do julgamento do mérito e da vedação à decisão surpresa não se sobrepõem ao dever da parte de impulsionar o feito e não autorizam a perpetuação de processos inviáveis pela ausência de citação, especialmente quando oportunizadas diversas tentativas e intimações ao exequente. 7.

A alegação de nulidade das intimações por suposta inobservância do art. 272, § 5º, do CPC não se sustenta quando a extinção resulta de sucessivas oportunidades conferidas ao autor para indicar meios de citação e suprir a ausência de pressuposto processual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A extinção do processo de execução, por ausência de citação válida dos executados, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e independe de prévia intimação pessoal do exequente.”; “2.

A ausência de citação válida inviabiliza o prosseguimento do feito, não se confundindo com hipótese de abandono da causa ou nulidade de intimação prevista no art. 272, § 5º, do CPC.”. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 272, § 5º, 485, III, IV e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1872705/PE, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/06/2022; STJ, AgInt no AREsp 2552858/PE, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 22/08/2024; TJDFT, Acórdão 1984423, Rel.

Des.

Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, DJe 10/04/2025; TJDFT, Acórdão 1960121, Rel.

Des.

Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, DJe 13/02/2025.
31/07/2025 17:03

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
31/07/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2025.
05/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
27/06/2025 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2025 08:31

Recebidos os autos
24/04/2025 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/04/2025 12:29

Recebidos os autos
24/04/2025 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
23/04/2025 14:37

Recebidos os autos
23/04/2025 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731636-97.2025.8.07.0000

Maria do Socorro Rocha Pinto

Distrito Federal

Advogado: Lucas Amaral da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0711482-04.2025.8.07.0018

Jose Rubens Delmondes

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2025 19:41

Exibir Processo

Processo nº 0710871-93.2025.8.07.0004

Jose Mates de Souza

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Sheila Silveira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0716988-52.2025.8.07.0020

Marcelo Gomes da Cunha

Deutsche Lufthansa Ag

Advogado: Helvio Santos Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0702991-35.2025.8.07.0009

Morar Bem Servicos de Credito e Cobranca...

Julliana Steffany Verissimo de Lima

Advogado: Lilian Pereira de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2025 10:26

Exibir Processo